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Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ¿ A NAC. LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: . 47 , inciso I , da Lei11.182 /05. O artigo 8º , XIX , da Lei11.182 /05 prescreve: "Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

TRF-2 07/12/2017 - Pág. 873 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 267, IV c/c 618, I, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73) e art. 1º , da LEF , por entender...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0509820-65.2010.4.02.5101 - 01ª...de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1111791320134025101 RJ 0111179-13.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal.... 8 da Lei nº. 11.182 /05.

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), com fundamento no art. 43 , I , da Lei 8.443 /92 c/c art. 250, II...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30451743720138260224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

Decisão: Apela a autora (fls. 689/741, vol. 4); diz que (i) a Resolução ANAC C nº1133/09 (art. 5º e 6º) previu...Em 14-6-2012, a ANAC Agencia Nacional de Aviacao Civil e a Concessionária do Aeroporto Internacional.... 175 da CF ), nº 9.491/97 ( Programa Nacional de Desestatizacao ), nº 11.182/05 (criação da ANAC ) e...