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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1049072 PR Apelação Cível 0104907-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1997
EMENTA

INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO O ONUS DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, INC. I DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 4. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DA PROVA. NA ANALISE DO CONJUNTO PROBATORIO, O MAGISTRADO, ATENTO AO PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DA PROVA - ART. 131 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISAO, CONSIDERANDO A LEI E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. LEGISLACAO: CC - ART 98 . CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 458 , II , III . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 47 . L 8078/90 - ART 51 . CPC - ART 131 . CPC - ART 333 , I , II . CC - ART 82 . CC - ART 135 . CC - ART 136 . L 8078/90 - ART 2 . CC - ART 99 . CC - ART 100 . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1990, ED FORENSE, VOL I, P 455 . JURISPRUDENCIA: RT 479/235. STJ - RESP 19661-0-SP, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. RT 413/369. RT 153/601. RT 296/310.

Encontrado em: PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, APLICACAO, CONTRATO (S), PRESTACAO DE SERVICOS, VALIDADE, L 8078.../90, INFRACAO, AUSENCIA, VICIO DA VONTADE, INEXISTENCIA, ATO JURÍDICO, ANULACAO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENCA

TJ-PR - Apelação Cível AC 564516 PR Apelação Cível 0056451-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1993
EMENTA

- A VIA EXECUTIVA E PROPRIA PARA SUA COBRANCA ESTANDO LIQUIDO E CERTO SEU "QUANTUM" DECORRENTE DE PREVISAOCONTRATUAL FORMALMENTE EM ORDEM - VALOR ESTABELECIDO EM QUANTIA INFERIOR AO DA DIVIDA (ART. 920 DO CPC )- PRETENDIDA REDUCAO SEM CONTUDO TER O DEVEDOR DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGACAO (ART. 924 DO CPC )- APLICACAO, TODAVIA, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR PARA RESTRINGIR A PENA CONVENCIONAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIVIDA (LEI 8.078 /90, ART. 3O.,INCISO III, PARÁGRAFO 1O., DO ART. 51 E PARÁGRAFO 1O., DO ART. 52 ) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1-A VIA EXECUTIVA E PROPRIA PARA A COBRANCA DE MULTA QUANDO SEU VALOR ALEM DE CONHECIDO DECORRE DE CONTRATO FORMALMENTE EM ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 585 ,II, DO CPC . 2- A INCIDENCIA DO ART. 924, DO CC, DEPENDE DE CONDICAO OBJETIVA, OU SEJA, O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGACAO. 3- REDUZ-SE A MULTA ESTIPULADA EM 100% (CEM POR CENTO) DA DIVIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA A APLICACAO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR, LEI DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, A QUAL AS PARTES ESTAO SUJEITAS. LEGISLACAO: CPC - ART 920 E 924 CPC - 585, INC II LEI 8078 /90, ART 3 LEI 8078 /90, ART 51 , PAR 1 , INC III LEI 8078 /90, ART 52 , PAR 1 SUM 121, DO STF DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 2A. ED . 1962, PAG. 217

Encontrado em: Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), COBRANCA, MULTA, REDUCAO, CC - ART...920, CC - ART 924, L 8078/90, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 760841 PR Apelação Cível 0076084-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1995
EMENTA

DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - BENFEITORIAS NECESSARIAS - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARTS. 35 DA LEI 8345 /91 E 51 , INC. XVI , DA LEI 8078 /90 - PREVALENCIA DESTA - DIREITO DE RETENCAO, TODAVIA, NAO ACOLHIDO, POR FALTA DE ESPECIFICACAO DAS MESMAS. 1- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 54 XVI, DA LEI 8078 /90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR), QUE PREPONDERA SOBRE A LEI 8245 /91, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL FIRMADA SOB SUA EGIDE, QUE POSSIBILITA A RENUNCIA DO DIREITO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. 2- A DESPEITO DA NULIDADE, A PRETENSAO DE RETENCAO DO IMOVEL POR BENFEITORIAS NAO PODE SER ACOLHIDA, SE ELAS NAO FORAM RELACIONADAS COM ESPECIFICACOES, MINUCIAS, CIRCUNSTANCIAS, NATUREZA E EPOCA DE CONSTRUÇÃO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XVI. L 8245/91 - ART 56, PAR UN. L 8245/91 - ART 57 . CF/88 - ART 5 , XXXII . DOUTRINA: AGUIAR, J.C. PENTEADO DE - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, P 56 . SLAIBI, N. FILHO - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , P 202 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, P 44 . BATISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, 2 ED , VOL II, P 35 . JURISPRUDENCIA: TACIVSP - AP 279155, REL JUIZ SOARES LIMA.

Encontrado em: Apelação Cível AC 760841 PR Apelação Cível 0076084-1 (TJ-PR) Leonardo Lustosa

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2557484 PR Apelação Crime 0255748-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004
EMENTA

ART. 7º , INCISOS II E IX , DA LEI Nº 8137 /90 C/C. ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI8.078 /90, C/C ART. 310 DO REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 04/75 E LEI 1283 /50, C/C ART. 8º DA LEI 1521 /51. DECISÃO ABSOLUTÓRIA, AMPARADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL). ART. 386 , INC. VI , DO CPP . RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO EXPOSTO À VENDA SEM O COMPETENTE REGISTRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA NÃO ATESTADA PERICIALMENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impropriedade para o consumo não pode advir apenas da violação de uma norma administrativa, posto que o bem tutelado é a saúde, a pessoa, não a Administração Pública. 2. A definição do § 6º do artigo 18 da Lei8.078 /90, de "produtos impróprios para o consumo" se insere no contexto legal do conteúdo contratual da relação fornecedor-consumidor, referindo-se ao produto defeituoso que possa causar dano à saúde do consumidor. 3. A pretexto de tratar-se de norma penal em branco, não se pode estabelecer um conceito de mercadoria imprópria para o consumo, àquela que é posta a venda sem observância de normas sanitárias ou fiscais. Tal ação viola o princípio consagrado no artigo 1º do Código Penal , "não há crime sem lei anterior que o defina", pois a infração dessas normas não influi na qualidade da mercadoria e nem afeta de qualquer modo o consumidor. 4. Quisesse o legislador regulamentar norma penal em branco, teria explicitado a expressão imprópria para o consumo, feito remissão ao artigo 18 da Lei8078 /90, englobando também as infrações de ordem administrativa, sanitária ou fiscal.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 L 1521/51 art. 8 L 8078/90 art....6 L 8137/90 art. 7 L 8078/90 art. 18, par 6 L 8078/90 art. 18 CP art. 1 CPP art. 158 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - RE 162232, 2 T, REL MIN PAULO BROSSARD. STF - RE 166775, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STF - RE 164580, 2 T, REL MIN SEPULVEDA PERTENCE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 102992 SC 1997.010299-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2001
EMENTA

Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1º e 54 . Capitalização de juros semestral. DL 413 /69, arts. 5º 14 , inc. VI . Súmula 93 do STJ. Comissão de permanência. Afastamento dos encargos previstos para o caso de inadimplemento. Sucumbência recíproca. CPC , arts. 21 614 , inc. II . Recurso parcialmente provido. Não se acolhe a argüição de cerceamento de prova se não se faz necessária a dilação probatória para a realização de perícia pois o demonstrativo indica todos os lançamentos de débito e crédito, com as respectivas amortizações, juros, acessórios e atualização monetária, permitindo aos embargantes a impugnação especificada dos valores. Logo, as exigências do art. 614 , inc. II do CPC foram atendidas. Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme dispõe o art. 3º , § 2º da Lei8.078 /90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". A teor do disposto no art. 14 , inc. VI do DL 413 , na cédula de crédito industrial, os juros podem ser capitalizados com freqüência semestral, a teor do disposto no seu art. 5º caput. A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as regras dos arts. 115 do Código Civil e 47 e 51 , inc. IV da Lei8.078 /90. É de considerar-se ilícita a cláusula que prevê a substituição da taxa pactuada para o caso de inadimplência por índice superior diferenciado, pois o diploma legal específico (DL 413 /69) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não-pagamento da dívida: elevação da taxa de juros em 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa sobre o principal e acessórios em débito (art. 58). Diante de sucumbência recíproca, os honorários e custas são distribuídos proporcionalmente a teor do disposto no art. 21 caput do CPC ....

TJ-PA - Apelação APL 00612366820148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

OFENSA AOS ARTS. 6º , INC. III , 39 E 47 C/C ART. 51 , IV E § 1º , II DO CDC (LEI N.º 8.078 /90) E ART. 35-C DA LEI N.º 9.656 /98. EVENTUAL CLÁUSULA LIMITATIVA INVÁLIDA À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO VEDA A COBERTURA DA DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À BOA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOa1 CONSUMIDOR QUE NÃO SE REVELA IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTOU DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPERIOSA A ANÁLISE DO CONTRATO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CDC . DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 01/06/2016 - 1/6/2016 Apelação APL 00612366820148140301 BELÉM (TJ-PA) MARIA DO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029362076 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012
EMENTA

ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº 1.061.530. REsp. n.º 1.058.114-RS JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros mantidos em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da sentença, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39 , inciso V e 51 , inciso IV , todos da Lei8.078 /90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES - Impõe-se a manutenção da...

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/01/2012 - 18/1/2012 Apelação Cível AC 70029362076

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028204303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2011
EMENTA

ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº 1.061.530. REsp. n.º 1.058.114-RS JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39 , inciso V e 51 , inciso IV , todos da Lei8.078 /90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028454684 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011
EMENTA

ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº 1.061.530. REsp. n.º 1.058.114-RS JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39 , inciso V e 51 , inciso IV , todos da Lei8.078 /90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Obrigação acessória cujo afastamento vai mantido na esteira de jurisprudência consolidada....

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