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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

TRF-2 15/03/2011 - Pág. 111 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI8069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ....I - A Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu artigo 33, § 3º, que "a guarda...I, PARÁGRAFO ÚNICO. 1- O estatuto da criança e do adolescente implantado pela Lei8.069/90 confere...

DOM-SC 27/09/2011 - Pág. 9 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/09/2011Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
8069/90 e na Lei Municipal nº 594/92 e suas alterações. 1 . DOS IMPEDIMENTOS 3.1 - De acordo com o art. 140 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da criança e do Adolescente...nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, inc. 3, II, da Constituição...

DJSP 21/12/2007 - Pág. 1673 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/12/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de K. G. B....Adv.: ANA PAULA MACHADO CAMPOS 155/07 - Guarda (arts 33 , §§ 1º , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- Movida por...(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de S. R. E....

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 32180720118120013 MS 0003218-07.2011.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013

Decisão: . 243 da Lei 8.069 /90 para a contravenção penal do art. 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e via de...FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 63, INC....Criança e do Adolescente, mas sim a contravenção penal prevista no art. 63, inc....

DJSP 25/03/2019 - Pág. 2420 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De acordo com os art. 148 e 209 da Lei 8069/90, a Vara de Menores tem competência para apreciar questões...N. 8069/90 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A competência para processar e julgar as ações de interesse...da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)”.

MP-PE 08/08/2017 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/08/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. e VIII , da Lei Federal, nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei...Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90) e a Lei...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso de Apelação ECA APL 4455430 PR 0445543-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008

Decisão: 2º E ARTIGO 198 , VII , TODOS DA LEI8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) E ARTIGO 93 , IX...I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , pois não colheu o ciente do adolescente, nem esclareceu...artigo 190 , I e § 2º e artigo 198 , VII , todos da Lei8069 /90 (estatuto da Criança e Adolescente...

DJSP 01/04/2008 - Pág. 885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de B. D. E....148 , inc IV , Lei 8.069 /90)-Movida por M. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. S....

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 70040750220188220015 RO 7004075-02.2018.822.0015

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: No entanto, o art. 190, inc. I, e § 2º, da Lei n. 8069/90, dispõe que: Art. 190....no sentido de recorrer, o que contraria, além da ampla defesa, o próprio sentido da Lei n. 8069/90,.... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim prevê: Art. 122....

DJSP 21/08/2008 - Pág. 1317 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 147 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o pedido de adoção deverá ser apreciado...(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de S....
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