Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20178120002 MS XXXXX-15.2017.8.12.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR – NULIDADE – ART. 51 , IV E § 1º , III DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É nula a renegociação de dívida que coloca o consumidor em manifesta desvantagem perante a instituição financeira, nos termos do art. 51 , inciso IV e § 1º , inciso III do Código de Defesa do Consumidor .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260084 Campinas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - instrumento - NÃO JUNTADA - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PRESUNÇÃO - ABUSIVIDADE – RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 1º , III , DA LEI 8.078 /90 E RESP Nº 1.061.530/RS - sentença - reforma. APELO DO AUTOR PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260002 SP XXXXX-75.2020.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Prestação de serviços – Aquisição de pacote de viagem em navio – Cancelamento em razão de problema de saúde imprevisto – Relação de consumo – Artigo 51 , inciso IV , combinado com o § 1º , III , do Código de Defesa do Consumidor – Artigo 393 do Código Civil – Devolução do valor pago pelo pacote de viagem – Admissibilidade – Procedência – Recurso não provido.

Peças Processuais que citam Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 03/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    I , III , IV , § 1.º , I , II , III , da Lei n.º 8.078 /1990 ( CDC ), ao que, nos remete a necessária e imediata inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º , VIII , da Lei n.º 8.078 /1990 (... I , III , IV , § 1.º , I , II , III , da Lei n.º 8.078 /1990 ( CDC ), aliás, a beneficiária , compareceu em 01/02/2022 em jejum para coleta de sangue e outros exames, na sede do Laboratório Delboni... Razão pela qual, há que ser determinada a inversão do ônus da prova (art , 6.º , VIII , Lei n.º 8.078 /90)

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 03/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    I , III , IV , § 1.º , I , II , III , da Lei n.º 8.078 /1990 ( CDC ), ao que, nos remete a necessária e imediata inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º , VIII , da Lei n.º 8.078 /1990 (... I , III , IV , § 1.º , I , II , III , da Lei n.º 8.078 /1990 ( CDC ), aliás, a beneficiária , compareceu em 01/02/2022 em jejum para coleta de sangue e outros exames, na sede do Laboratório Delboni... Razão pela qual, há que ser determinada a inversão do ônus da prova (art , 6.º , VIII , Lei n.º 8.078 /90)

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Drogaria Sao Gabriel contra Alianca do Brasil Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 04/10/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    inciso IV , c/c § 1º , incisos I , II e III da Lei 8.078 /90: " Art. 51... inciso IV , c/c § 1º , incisos I , II e III da Lei 8.078 /90, por isso, procedente a demanda. 32... inciso IV , c/c § 1º , incisos I , II e III da Lei 8.078 /90; 2.2) CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DE , QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO, , E O VALOR EFETIVAMENTE

Modelos que citam Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Modelo Petição Embargos Monitórios - Oposição em Ação Monitória Ajuizada por Banco

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC... pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC” (Apelação Cível nº 1.0672.09.383074-9/001 (1), 16ª Câmara Cível... O reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas e iníquas tem fundamento no art. 51 do CDC , com a seguinte redação: “Art. 51

  • Ação civil coletiva de indenização

    Modelos • 10/01/2023 • Igor Gois Advocacia & Consultoria

    "ARTIGO 51 , INCISO IV E PARÁGRAFO 1 , INCISOS I , II , III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8078 /90): IV - ESTABELECEM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM... O Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078 /90 - pretendeu estender a várias entidades a possibilidade de promover a Defesa dos Interesses e/ou Direitos dos Consumidores a fim de garantir instrumentos... o artigo 82 do CDC

  • (Modelo) Ação de rescisão de contrato c/c com devolução de quantias pagas, perdas e danos, com pedido liminar de suspensão de pagamentos

    Modelos • 05/05/2020 • Sergio Cardoso Júnior

    § 1ª , da Lei nº 8.078 /90, entre outros dispositivos... /90 - art. 51 , II , IV e § 1ª , III e art. 39 , V ) verbis: "Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)... Juízo deverá estipular, face à omissão contratual a respeito (Art. 19 , II , X, XV, XVI e XIX da Lei nº 8.078 /90) e condenando, ainda, a mesma Requerida, nas custas e despesas processuais, bem como em

Doutrina que cita Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • O B.V no mercado de eventos

    II) representa abuso contratual e vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor, praticas estas vedadas pelos arts. 6º , IV ; 51 , IV , § 1º III e; 39, v, da Lei 8.078 /90 ( CDC )... 39 , X , da Lei 8.078 /90 ( CDC )... III) afronta os arts. 4º , III e 51 , IV , da Lei 8.078 /90 ( CDC ), que preveem a obediência aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo

  • O plano de saúde pode rejeitar a guia de outro médico?

    Se a empresa negar o procedimento, estará adotando uma postura ilegal, de acordo com os arts. 39 , V e 51 , IV , parágrafo 1º , incisos I a III do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), e art. 12 da Lei... Luis Felipe Salomão, 2016) Essa prática abusiva e discriminatória também viola os preceitos da Lei 8080 /90, notadamente o art. 2º , bem como vai de encontro aos conceitos de descentralização e universalidade

  • Instituição de ensino que pratica multa moratória abusiva, dissimulada por expediente que usualmente se designa por “desconto para pagamento com pontualidade”

    § 1º , I ), restringe o direito do consumidor ao teto da multa moratória ( CDC , art. 51 , § 1º , II ) e o onera excessivamente ( CDC , art. 51 , § 1º , III )... A multa moratória — prestação não paga até o seu vencimento — não pode exceder a 2% (dois por cento), nos termos do § 1º , do art. 52 , do CDC (Lei 8.078 /90)... I , ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), no art. 5º caput , da Lei Federal 7.347 /85, e no art. 25 , inc. IV , letra a , da Lei Federal 8.625 /93

Notícias que citam Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Diários Oficiais que citam Art. 51, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ 16/12/2022 - Pág. 3570 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    incisos IV e art. 51 , § 1º , inciso III , todos do Código de Defesa do Consumidor (lei federal n. 8.078 /90) (fls. 363-364)... incisos IV e art. 51 , § 1º , inciso III , todos do Código de Defesa do Consumidor (lei federal n. 8.078 /90), porque: (i) ignora que a cláusula não informou adequadamente o sentido e alcance da expressão... A cláusula é abusiva porque põe o consumidor em manifesta e excessiva desvantagem (o que é vedado pelo art. 51 , IV CDC ), presumindo-se exagerada, nos termos do art. 51 , § 1º , III do CDC , mando normativo

  • DJBA 01/11/2022 - Pág. 1470 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 31/10/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    em que consiste a alteração acadêmica e as razões da taxa administrativa, razão pela qual deverá ser EXCLUÍDO, com base nos arts. 39 , inciso V , 51 , inciso IV , e parágrafo 1º , incisos I a III do CDC... inciso IV e parágrafo 1º , incisos I a III , e 20 da Lei Federal n.º 8.078 /1990; 3.2.2) No item 2.2, ou qualquer numeração outra atribuída, que versa sobre a integralização da carga horária dos cursos... IV , e parágrafo 1º , I a III , da Lei Federal n.º 8.078 /1990; 3.4.7) Em relação ao item 5.6, ou qualquer numeração prevista, após o seguinte trecho: “Fica desde já acordado que a CONTRATADA poderá

  • STJ 13/01/2023 - Pág. 990 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/01/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , inciso III , da Lei 8.078 /90, norma citada reiteradas vezes tanto na decisão primária como no Juízo de Apelação... Não há, portanto, diante da supremacia do artigo 51 , § 1º , inciso III , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , norma de ordem pública, como prevalecer qualquer outra norma, inclusive a Súmula... A parte recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 51 , § 1º , III , do CDC , no que concerne à necessidade de cálculo dos juros de mora da operação de crédito na forma