Art. 51, § 1 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00015065120178160080 PR 0001506-51.2017.8.16.0080 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAR. ART. 22-A DA LEI8.212 /91. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º , § 2º DA LEI Nº 8.315 /91 E ARTIGO 581 , § 2º , DA CLT . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001506-51.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020)

Encontrado em: ARTS. 4º E 6º, DECRETO LEI 4.048/42. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAR.ART. 22-A DA LEI8.212 /91....O art. 22-A da Lei8.212 /91 dispõe sobre a agroindústria e a sua contribuição, nos termos: “Art. 22A....Com efeito, o art. 22-A, da Lei n. 8.212 /91, define agroindústria como “o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida

TRF-2 - Apelação AC 01201897620164025101 RJ 0120189-76.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Nº CNJ : 0120189-76.2016.4.02.5101 (2016.51.01.120189-1) RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA ADVOGADO : SP020047 - BENEDICTO CELSO BENICIO E OUTRO APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01201897620164025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91). I NCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS PELA EMPRESA. 1. Da interpretação conjunta entre o artigo 201 , caput e § 11 e o artigo 195 , inciso I , a , da Constituição , extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação, para fins de proventos da aposentadoria, impondo-se afastar a incidência da contribuição sobre parcelas que se revistam d e natureza indenizatória. 2. A remuneração, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, deve ser entendida sob a perspectiva de "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", pois, à luz do § 11 do art. 201 da Constituição Cidadã (redação da Emenda Constitucional n. 20 /98), é inequívoco que somente tais ganhos são passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, entendimento que pode ser extraído do próprio RE n. 565.160 , quando o STF enfrentou o tema sob o regime de repercussão g eral. 3. A tese jurídica fixada pela Corte Suprema no regime de repercussão geral, quando da apreciação do RE n. 565.160 , sobre a matéria, foi no seguinte sentido: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998 - inteligência dos artigos 1 95 , inciso I , e 201 , § 11 , da Constituição Federal ". 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.230.957/RS , de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de n atureza indenizatória/compensatória. 5. À luz de tais argumentos, deve incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título d e salário-maternidade e de férias fruídas. 6. Apelo interposto pela LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO I NTERNACIONAIS LTDA a que se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: unanimidade, negar provimento ao apelo interposto por LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO INTERNACIONAIS LTDA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 1

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00151932720164025101 RJ 0015193-27.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

Nº CNJ : 0015193-27.2016.4.02.5101 (2016.51.01.015193-4) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CDK CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO : RJ138122 - MARCOS SILVERIO DE CARVALHO E OUTRO ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00151932720164025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. LEI 10.684 /03. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.718 /98. EMPRESA NÃO INSERIDA NO ROL DO § 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ E TRF2. ENUNCIADO 584 DA S ÚMULA DO STJ. 1. As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 1 0.684/2003"(Enunciado nº 584 da Súmula do STJ). 2 . Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

Encontrado em: Rio de Janeiro, (data do julgamento) LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 1 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00151932720164025101 RJ 0015193-27.2016.4.02.5101 (TRF-2) LETICIA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3654520175100005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever , na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". ( CLT , art. 896 , § 1º-A, IV). 2. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de alteração contratual ilícita, com desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da Constituição Federal ), aplica-se a prescrição parcial (Súmula 294/TST, parte final). 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO ILÍCITA. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT/FCA, como gratificação de função (art. 457 , § 1º , da CLT ), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DA LEI8.212/91 E QUE SE PROLONGOU PARA ALÉM DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Em 20.10.2015, o Tribunal Superior do Trabalho, reunido em composição plenária, no julgamento do processo nº TST-E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 , de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu que "em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço." No presente caso, a prestação de serviços ocorreu, parcialmente, em período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449 /2008. Assim, apenas quanto ao período posterior a 5.3.2009, observar-se-á o regime de competência . Moldada a tais parâmetros, impossível o trânsito do apelo ( CLT , art. 896 , § 7º ; TST, Súmula 333). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00048999420184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213 /91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39 , I d Lei 8213 -91. 2. Na hipótese, o laudo médico pericial indicou que o autor, 65 anos atualmente, 4ª série do ensino fundamental, motorista, é portador de transtorno dos discos intervertebrais lombares CID 10 M51.1, espondilose CID 10 M47 e espondilolistese CID 10 M43.1, estando incapaz total e permanentemente, para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde 06.2016. 3. Observa-se que este faz jus à aposentação, tendo preenchido a carência necessária, visto que manteve diversos vínculos, o último iniciado 05.2015, até 03.2017, tendo contribuído como MEI, nos termos do art. 21 , parágrafo 2º II , a , da Lei 8212 -91. 4. Preenchida a carência, e estando presente a qualidade de segurado e a incapacidade, faz jus ao benefício deferido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. 6. honorários advocatícios do INSS majorados em 1%, fixando-os em 11% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 STJ.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à Apelação do INSS. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00048999420184019199 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS

TST - ARR 7297320155210007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.105 /2015. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária (Súmula 362, II, do TST). 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333/TST. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DA LEI8.212/91 E QUE SE PROLONGOU PARA ALÉM DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Diante de potencial violação do art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DA LEI8.212/91 E QUE SE PROLONGOU PARA ALÉM DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Em 20.10.2015, o Tribunal Superior do Trabalho, reunido em composição plenária, no julgamento do processo nº TST-E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 , de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu que "em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço." No presente caso, a prestação de serviços ocorreu, parcialmente, em período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449 /2008. Assim, apenas quanto ao período posterior a 5.3.2009, observar-se-á o regime de competência . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, reproduzido o acórdão na sua integralidade, no início das razões de revista, não atende ao disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não há o cotejo analítico de teses . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08028425120204058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

PROCESSO Nº: 0802842-51.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Ricardo Alcantara Machado e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/SE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212 /91, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do IRRF e da contribuição do empregado na base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários; 2) os encargos retidos na fonte pela empregador não têm natureza remuneratória, porque se trata de contribuição e imposto pagos diretamente à União pelos trabalhadores, de modo que devem ser excluídos das bases de cálculo da contribuição patronal e RAT. 2. No julgamento do RE 565.160 , o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20 /98. 3. Na dicção do art. 22 , I , da Lei8.212 /91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23 , é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 4. Note-se que a expressão "a qualquer título", prevista no referido dispositivo legal denota a amplitude da base contributiva da Previdência Social, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, que, em regra, possuem caráter indenizatório. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 1.230.957/RS , Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014; TRF5, 0802143-03.2019.4.05.8401, Des. Roberto Machado, 1ª T., j. 14/05/2020; TRF5, 0800634-03.2020.4.05.8401, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 16/12/2020; TRF1, 00298113420144013400 , Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª T., DJe 14/02/2020; TRF1, 00210297220134013400 , Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 20/10/2017, TRF1, 00027678820164013814 , Des. Fed. Convocado Eduardo Morais da Rocha, DJe 01/09/2017. 6. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 7. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150 , § 6º da CF , 111 e 176 do CTN . 8. Apelação improvida.

Encontrado em: 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap 08028425120204058500 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1618371 PR 2019/0338353-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

No que diz respeito ao empregador rural pessoa física, o artigo 12 ,V, 'a' da Lei8212/91) determinou que fossem considerados como empresapara fins de contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo...único do art. 15 da Lei 8.212 /91....Sr.Ministro Marco Aurélio, declarou ainconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redaçãoaos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisosIeII, e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15239520115030020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 294 DO TST . A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO . A Turma Regional, soberana na análise de fato e provas (Súmula 126 do TST), registrou que a gratificação FCT/FCA consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada, evidenciando seu caráter salarial, conforme dispõe o art. 457, § 1º , da CLT. Desse modo, inespecíficos os arestos trazidos, Súmula 296 do TST, pois não partem da mesma premissa fática acima descrita. Quanto às violações apontadas, observa-se que as gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º , da CLT, compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Fica inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Assim, incólume o art. 2º da CLT, porquanto o poder empregatício encontra limites na legislação. Incólumes também os dispositivos constitucionais apontados como violados, visto que o art. 896, c, da CLT, exige como hipótese de admissibilidade recursal a indicação de violação direta e literal da CF de 1988, e os referidos dispositivos não tratam diretamente da questão atinente ao jus variandi. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. Incide ao caso a Súmula 422 do TST, pois a Turma Regional entendeu que a discussão trazida pelo recorrente deveria ser travada apenas em fase de execução e, no presente recurso de revista, ele não se insurge quanto aos fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A decisão regional, que entendeu incidir a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, apenas a partir de 05/03/2009, e não em relação a todo o contrato laboral, sendo que, quanto à multa moratória, esta deveria incidir somente após o decurso do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, encontra-se em plena consonância com o entendimento desta Corte. Dessa forma, incidem os termos da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010082516 RJ 2003.51.01.008251-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8212 /91. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC , ART. 543-C . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA 1. Em razão do pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no art. 543-C , do CPC (recurso representativo de controvérsia) e, considerando que o acórdão recorrido apresenta divergência com a orientação firmada com o recurso especial, a Exma. Sra. Vice-Presidente deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Terceira Turma. 2. No caso dos autos, o autor objetiva anulação de lançamentos fiscais, ao argumento de que realizados, tais lançamentos, depois de vencido o prazo decadencial, para tanto, ao fundamento da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei8.212 /91. 3. A sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo foi mantida pelos acórdãos proferidos por esta Turma 4. Os tributos em que incluem as contribuições previdenciárias, encontram-se subordinadas ao Código Tributário Nacional , que, tendo o status de lei complementar, é, segundo a Carta Magna , o instrumento legislativo adequado para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. É o que transparece do art. 146 , III , al. “b” da CF . 5. Dessa forma, devem ser aplicados, conjuntamente, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os artigos 150 , § 4º , e o art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , para efeitos de verificação do termo a quo do prazo decadencial. 6. O CTN , em seu art. 173 , inc. I , dispõe que: “o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Findo tal prazo, sem que a Fazenda Pública haja formalizado a constituição do crédito, este não pode ser exigido, porquanto fulminado pela decadência. 7. A propósito, o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, que dispõe serem inconstitucionais “o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei8.212 /91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário”, de sorte que o prazo para a o sujeito ativo formalizar o crédito de contribuições previdenciárias é qüinqüenal e não decenal. 8. Considerando, no entanto, que o INSS somente efetuou o lançamento em junho de 2000, têm-se os lançamentos anteriores ao ano de 1995 foram alcançados pela decadência, remanescendo, todavia, aquele referente ao exercício de 1995, uma vez que, em relação a este, o prazo decadencial se esgotaria somente em janeiro de 2001. 9. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::01/12/2010 - Página::191/192 - 1/12/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200351010082516 RJ 2003.51.01.008251-6 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

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