Art. 51, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
. 5.1....CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....social previstas na Lei 8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

8.21291....e no art. 35 , inciso II , c , ambos da Lei 8.21291 (COLUNA 1), NÃO se demonstrou mais benéfica ao sujeito passivo nos termos da alínea c , inciso II , do art. 106 do Código Tributário Nacional , nas...nº 8.21291.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

Aposentadoria Rural Por Idade

Artigos21/06/2019Raiane Souza Advogada
Leis 8.212 /91 e 8.540 /92. Base de cálculo. Resultado da comercialização da produção...., de acordo com o artigo 21 da lei 8.212 /91..... 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 com redação conferida pela Lei 9.876 /99 e art. 51 do Decreto 3.048 /99). 2.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1822596 RS 2019/0179419-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60 , denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte : "Art. 151....do art. 94 da Lei 8.212/91 , em sua redação original, in verbis : "Art. 94....e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/91, com a redação dada pelo Decreto 612/92, e aos §§ 1º e 2º do art. 75 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
Novo avanço no regramento previdenciário ocorreu com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – Lei n. 3.807 /1960)....Nos anos de 1991 e 1992, também ocorrem inovações na legislação previdenciária, uma vez que são editadas as Leis ns. 8.212 /91 – que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de...Da leitura do art. 12 , parágrafo 4.º , da Lei 8.212 /91 e do art. 18 , parágrafo 3.º , da Lei 8.213 /91 depreende-se que as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Conforme se constata na tabela confeccionada, a multa do art. 44 da Lei 9.430/96, nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91, artigo inserido pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (COLUNA 2),...I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)..... 32, §4º e 5º, e no art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NAO se demonstrou mais benéfica ao sujeito passivo nos termos da alínea "c", inciso II, do art. 106 do …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1516602 RS 2019/0157257-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

e 1º do Decreto-lei 6.246⁄44, a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.21291, tem legitimidade ativa ad causam para promover diretamente a ação...do art. 94 da Lei 8.21291 , em sua redação original, in verbis : " Art. 94....Lei 11.501 , de 11⁄07⁄2007, declarou revogados os arts. 94 da Lei 8.21291 e 1º a 3º da Lei 11.098 ⁄2005, anteriormente transcritos neste voto.

Apropriação indébita previdenciária: crime material ou formal e sujeição ou não à súmula vinculante 24

Artigos04/10/2019Danilo Rodrigues Santana
8.212 /91, art. 30 , inciso I , ‘’a’’ e ‘’b’’) a contribuição social (que é uma das espécies de tributo existentes)..... 22 , I , II e III da Lei 8.212/91), senão o crime configuraria prisão por dívida vedada pela Constituição Federal no art. 5º , LXVII ..... 30 , I , ‘’a’’, ‘’b’’ e ‘’c’’ e art. 31 , todos da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ).
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