Art. 51, § 2 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pelo Itaú Unibanco S/A; conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 1, interposta pelo Itaú Unibanco S/A, para reconhecer a legalidade na cobrança dos juros remuneratórios em relação à Devanir Pereira Santiago; e conhecer e dar provimento à apelação cível 2, interposta por Devanir Pereira Santiago e Outra, a fim: a) de declarar ilegais as tarifas cobradas sem autorização contratual, excluindo aquelas que comprovadamente configurem serviços utilizados pelo correntista, como contas domésticas (água, luz, telefone, etc), juros contratados, impostos devidos e empréstimos realizados (como o leasing); e b) determinar a devolução em dobro tão somente dos juros cobrados em duplicidade em um mesmo mês, bem como, de ofício, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo INPC/IGPD-I, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU SATISFATORIAMENTE NA INICIAL O PERÍODO, LANÇAMENTOS E ENCARGOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE - PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 177 DO CC/1916 , 205 DO CC/2002 E 2.028 DO CC/2002 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.APELAÇÃO CÍVEL 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE AFASTADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO NÃO CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM CONSUMIDOR. TAXA QUE EXCEDE AO DOBRO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1511771-2ESTADO DO PARANÁ PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ÉPOCA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. COBRANÇA CONSTATADA NA PERÍCIA.NECESSÁRIO AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGPD-I. APELAÇÃO CÍVEL 2.TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTAS, JUROS, IMPOSTOS E DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ESQUEMA "NHOC".COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE SUA INTEGRALIDADE.SUCUMBÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1511771-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 31.08.2016)