Art. 51, § 2 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 51 - Os usuários deverão obrigatoriamente, submeter-se a exame médico prévio e apresentar a respectiva ficha médica de aprovação, assinada por profissional legalmente habilitado.
§ 2.º - As disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério da autoridade sanitária, a fim de atender às peculiaridades do tipo de piscina, sua localização e os riscos à sua saúde.

É obrigatório exame médico para o uso de piscina em condomínio?

Artigos13/10/2019Eliseu Rosendo Nuñez
Ressalte-se que a Prefeitura de São Paulo acabou com essa obrigatoriedade, por burocrática e sem fundamento...científico, em 04.10.2004 (Folha de SP, Cotidiano [5] ): "A Prefeitura de São Paulo acabou com a obrigatoriedade...-13166-79 [2] https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/209176/decreto-12342-78 # [3] https://governo-sp.jusbrasil.com.br...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2542759520128260000 SP 0254275-95.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013

São Paulo, 17 de janeiro de 2013. PAULO VOTO Nº 4.102 AGRAVO Nº 0254275-95.2012.8.26.0000 COMARCA: SAO PAULO (34ª VARA CÍVEL CENTRAL)...Sustenta ainda que o item “iv” viola o artigo 51 do Decreto13.166/79, ao extinguir a exigência de...

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
/68 art. 185; LC 84 /93 art. 5º, 10 , 16 , 28 e 66 e Decreto Federal 5296 /04. 22313/13-34 – Rogeria.... 35§ 13, 36§ 2ª e 43; LC 84 /93 art. 5º, 10, 29, 33I e 58 e LC 151/94. 89233/14-02 – Valéria Fernandes...art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC 84...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 2542759520128260000 SP 0254275-95.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013

São Paulo, 17 de janeiro de 2013. PAULO VOTO Nº 4.102 AGRAVO Nº 0254275-95.2012.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO (34ª VARA CÍVEL CENTRAL)...Sustenta ainda que o item “iv” viola o artigo 51 do Decreto13.166 /79, ao extinguir a exigência de...

DOSP 02/11/1982 - Pág. 8 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LICNO * 209/79, REGULAMENTA-LO PELO DECRETO 13,244 DE 13/2/79, FICA *, E PERTIR DE 7/9/82, NO P*R*...PA DRAO 43-E, FICANDO SEM EFEITO AS APOSTILAS DAT/1-616S/78 DO DAT/1-1184/80-DO DE 11.11.1978; DAT/1-...DIAS SER O, R6-2318004, AGENTE FISCAL DE RENDAS, PADRAO 51-E, DO QSF-SQC-III, UO PADRAO 52-E....

DOM-SANTOS 09/10/2015 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
13166 /79, art. 20º ; e LC 84 /93, arts. 5º, 10º, 64 e 66º. Decreto Federal 5296 /04 e Lei 3529/68, art. 288. 108130/10-07 – Banco do Brasil – Mantenha o indeferimento.... 40; Lei 3529/68, art. 288; LC 84 /93, arts. 5º, 10, 29, 30, 51, 58, 60, 61, 64, 65 e 66; Decreto Estadual...

DOSP 05/06/1979 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
TDAT-1-3166-79); OCTAVIO (LE SJOUZA CAOAPOS R0 3.59L07,T, EXATOR, PADRAO 35-D, L)ROCCSSO SI,' 31....MULTA CR:* 11.854,51 LN(ITTSTT.£ CHAFICA 2.0OI,14. 17579-75 FARMACIA NAZARETH LTDA. COSTA LOPES MULLA CR* 500,00. -- 04540-'/9 ANTONIO PAULO SPARVOLI MULTA CR* 1.500,00. -- 06102-79 AURY...

TJ-PR - Apelação: APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

no art. 2.028 , do Código Civil . DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.17036/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....

TJ-PR - Apelação APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pelo Itaú Unibanco S/A; conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 1, interposta pelo Itaú Unibanco S/A, para reconhecer a legalidade na cobrança dos juros remuneratórios em relação à Devanir Pereira Santiago; e conhecer e dar provimento à apelação cível 2, interposta por Devanir Pereira Santiago e Outra, a fim: a) de declarar ilegais as tarifas cobradas sem autorização contratual, excluindo aquelas que comprovadamente configurem serviços utilizados pelo correntista, como contas domésticas (água, luz, telefone, etc), juros contratados, impostos devidos e empréstimos realizados (como o leasing); e b) determinar a devolução em dobro tão somente dos juros cobrados em duplicidade em um mesmo mês, bem como, de ofício, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo INPC/IGPD-I, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU SATISFATORIAMENTE NA INICIAL O PERÍODO, LANÇAMENTOS E ENCARGOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE - PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 177 DO CC/1916 , 205 DO CC/2002 E 2.028 DO CC/2002 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.APELAÇÃO CÍVEL 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE AFASTADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO NÃO CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM CONSUMIDOR. TAXA QUE EXCEDE AO DOBRO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1511771-2ESTADO DO PARANÁ PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ÉPOCA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. COBRANÇA CONSTATADA NA PERÍCIA.NECESSÁRIO AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGPD-I. APELAÇÃO CÍVEL 2.TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTAS, JUROS, IMPOSTOS E DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ESQUEMA "NHOC".COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE SUA INTEGRALIDADE.SUCUMBÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1511771-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 31.08.2016)

Encontrado em: no art. 2.028 , do Código Civil . DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....

DOSP 18/01/1966 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
7,9 PRESO " LI'TT¢L R CAPITAL 13.1.66 7,9 DINS F'DI ])IORMOBHC'HO-. ,,O PRESO " LI'TT¢L R CAPITAL 13.1.66 7,9 (ILLLLL(L¢. 13.1.66 7,9 ARTIGOS: 24 ('LT, ARTIGOS: 24 ('LT, - DA - CIF FISALIS FISALIS DE DE LILS LILS - DA - CIF...
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