Art. 51, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06212559320188060000 CE 0621255-93.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. JULGAMENTO DE PROPOSTAS. COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE MEMBROS. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE 3 MEMBROS NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO. ART. 51 , DA LEI Nº. 8.666 /93. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. ART. 37 , CAPUT, CF . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Caucaia em face de decisão interlocutória da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0002239-10.2018.8.06.0064 , houve por bem suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pela Comissão de Licitações de Caucaia, por ter desclassificado a empresa Ghia Engenharia Ltda., e via de consequência, prosseguir a Concorrência nº. 2017.06.19.002. 2. Preambularmente, insta examinar que o processo licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, premissas do art. 3º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O Município de Caucaia se insurge a decisão prolatada pelo Juízo de origem, o qual entende subsistir irregularidade no teor da Portaria nº. 25/2018, por ter nomeado profissionais para comporem comissão sem terem vínculo estatutário junto a administração, ou ainda, pelo fato da proposta técnica julgadora ter sido subscrita por apenas um dos membros da comissão. 4. A documentação apresentada na ação de origem, em que se registra o Parecer Técnico das propostas ofertadas, subscrita por um único servidor, contraria o dispositivo legal, uma vez que a decisão administrativa deveria ter sido subscrita, no mínimo, por 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração Municipal, a teor do art. 51 , da Lei nº. 8.666 /93. 5. Mantém-se a decisão agravada em que se concedeu medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pela Comissão de Licitações de Caucaia, por ter desclassificado a empresa agravada, determinando a recomposição da comissão de licitação, em observância a regra do art. 51 , da Lei nº. 8.666 /93, e após examinar as propostas técnicas e prosseguir na Concorrência nº. 2017.06.19.002. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Dr. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018 Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Público 03/10/2018 - 3/10/2018 Agravo de Instrumento AI 06212559320188060000 CE 0621255-93.2018.8.06.0000 (TJ-CE) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 194397520134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51 , § 3º , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. No mais, na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /93. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00008429 ANO_1992 ART_00017 PAR_00008 ....LEI_00008666 ANO_1993 ART_00051 PAR_00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 194397520134010000 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00194397520134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51 , § 3º , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. No mais, na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /93. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 535675820124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51 , § 3º , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51 , § 3º , da Lei8.666 /93. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 31/10/2014 - 31/10/2014 LEI_00008429 ANO_1992 ART_00017 PAR_00008 ....LEI_00008666 ANO_1993 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 535675820124010000 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00535675820124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51 , § 3º , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51 , § 3º , da Lei8.666 /93. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00416459120178160000 PR 0041645-91.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME ANTE ILEGALIDADES CONTANTES NO EDITAL. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. (1) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONSÓRCIO COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. A APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NÃO É CONDICIONANTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. SOMENTE REGISTRO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMANDO EM DOCUMENTO PARTICULAR. (2) ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AFASTADA. EXIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM ART. 30 , II , § 1º , I DA LEI 8666 /93. (3) ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO DE 0,40. AFASTADA. EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666 /1993 E NO INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CF . (4) ILEGALIDADE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ITEM 5.1 DO EDITAL. AFASTADA. AUSÊNCIA RESPOSTA IMPUGNAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EMAIL. AUSÊNCIA CULPA DA COMISSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0041645-91.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 12.06.2018)

Encontrado em: , § 1º , I , 21 , § 4º e 33 , I e § 2º, da Lei8.666 /93). ii) Ilegalidade das exigências de qualificação técnica (art. 37 , XXI , da CF ; arts. 3º, § 1º, I e 30, II e § 1º, I, da Lei8.666/93)....5.1 do Edital (Art. 41 , § 2º da Lei8.666 /93)....parcela relevante do objeto licitado, violando o art. 3º , § 1º , I e o art. 30 , I e § 1º , I da Lei 8666 /93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 190082017 MS 1842516 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. ATOS LEGAIS EREGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da Inexigibilidade de Licitação n. 5/2017 (1ªfase) e da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 51/2017 (2ªfase), celebrado entre o Município de Itaquiraí/MS e a empresa ConsalegisConsultoria Administrativa Tributária Ltda, constando como ordenador dedespesas o Sr. Ricardo Fávaro Neto, prefeito municipal.O objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos de consultoriaadministrativa tributária, envolvendo a área de transferência constitucional (ICMS/FPM) e administração tributária (apuração do índice de ICMS;disponibilidade de sistema de informática software para processamento dedados da GIA; NFP/A pecuária; NFP/SE agricultura e DAC área cultivada) e, apoio consultivo sobre temas relativos à administração tributária municipal IPTU; ISSQN; ITBI; contribuições, taxas; eventuais preços públicos epareceres técnicos sobre o assunto, no valor global de R$ 74.400,00 (setenta equatro mil e quatrocentos reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.15156/2018, entendendo pela regularidade da inexigibilidade de licitação e daformalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ªPRC n. 20678/2018, opinando pela irregularidade dos atos praticados,sugerindo, ainda, a aplicação de multa ao responsável, em razão dainfringência ao art. 3º da Lei n. 8.666 /93.DA DECISÃONos casos de contratação de serviços técnicos profissionais especializados, aadministração pública pode escolher quem vai contratar de acordo com aconfiança e a capacidade técnica comprovada para a realização dos serviçosobjeto do edital.Ademais, sobreleva assinalar que a contratação é de natureza singular e denotória especialização considerando os conhecimentos técnicos, a vastaexperiência e a capacitação técnica atestada nos pareceres jurídicoselaborados pela procuradoria municipal e pela comissão de licitação (peça 3).No que tange à contratação de serviços técnicos deassessoramento/advocatícios, este Colendo Tribunal de Contas já firmou oentendimento no sentido de que é medida excepcional e, muitas vezesnecessária, em determinadas demandas que necessitem de experiência econhecimento específico da matéria (Processos TC-5621/2014, TC-7330/2013,TC-17619/2015 e 14011/2015).A contratação de tais serviços técnicos é viável se considerarmos também quea procuradoria municipal, em função da demanda que ordinariamente lhe éatribuída, necessita de assessoria para não deixar a municipalidadedesguarnecida de um serviço essencial, ordinário e contínuo, como porexemplo, o previsto no art. 38 , VI , da Lei 8.666 /93.Portanto, os procedimentos adotados pelo responsável foram em perfeitocumprimento às normas legais que regem a matéria não havendo elementosde convicção suficientes para macular a inexigibilidade de licitação e aformalização contratual ora examinadas, atendendo, assim, as exigênciasdeterminadas pela Lei n. 8.666 /93 e pela Resolução TCE/MS n. 54/2016.Sendo assim, registre-se que fora juntada aos autos toda a documentaçãoobrigatória acerca da inexigibilidade de licitação: 1ª fase, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, e a documentação relativa à formalizaçãocontratual (2ª fase), conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei dasLicitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Corte deContas, atendendo Ao prazo estabelecido pela Resolução TCE/MS n. 54/2016.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica, deixo de acolher o parecerministerial, e DECIDO:1. pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação n. 5/2017 (1ª fase),celebrada entre o Município de Itaquiraí/MS e a empresa ConsalegisConsultoria Administrativa Tributária Ltda, constando como ordenador dedespesas o Sr. Ricardo Fávaro Neto, prefeito municipal, com fulcro no art. 59 ,I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, b, doRITC/MS; 2. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativo n.51/2017 (2ª fase), conforme dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conformeo art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS. 4. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios do Estado e dos Municípios para o acompanhamentointegral da execução financeira do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 19 de novembro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 164182014 MS 1546990 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN, osseus 1º e 2º? termos aditivos e a respectiva execução financeira, tendocomo partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul ea empresa Clínica Médica Bergo Domingues Ltda., visando à contratação deempresa para a realização de exames de aptidão física e mental aoscandidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria daCarteira Nacional de Habilitação, no município de Ribas do Rio Pardo, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE15775/2017 (fls. 238-249), concluiu pela regularidade do procedimentolicitatório, do instrumento contratual, dos termos aditivos e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 8785/2018 (fls. 250/251), opinando pela regularidadedo procedimento licitatório, da formalização do contrato, dos 1º e 2ºtermos aditivos e da prestação de contas da execução financeira contratual.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação, formalizado por meio do processo administrativo nº 31/704.152/2014, atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008. 797 /93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O instrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN) encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federalnº 8.666 /93 e suas alterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoa prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o 2º Termo Aditivo,também visando prorrogação de prazo, verifica-se que os documentos emanálise nos autos demonstram conformidade com a legislação regente ecom as normas regimentais desta Corte de Contas.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de EmpenhosDiversos R$ 163.618,50Anulação: (-) 28.391,61R$ 133.399,69Notas de PagamentosDiversas R$ 129.269,18Retenções: 4.130,51R$ 133.399,69Notas Fiscais R$ 133.399,69Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente, no entanto, a remessa aesta Corte de Contas foi realizada intempestivamente, contrariando odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 054/2016.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de inexigibilidade de licitação,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Clínica Médica Bergo Domingues Ltda., nos termos doart. 120, I b da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamentonº 4057/2014/DETRAN e dos respectivos termos aditivos (1º e 2º), combase no art. 120, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 17 de agosto de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 30972018 MS 1893099 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

Vistos, etc.Trata-se de denúncia, com pedido liminar, formulada por Daniel da SilvaPaganotti, inscrito no CPF sob o n. 034.055.821-05, devidamente qualificadona documentação anexa ao expediente inicial, em desfavor do Município deNova Andradina/MS, em razão de suposta irregularidade contida no Editaldo Processo Administrativo Licitatório n. 59551/2018, na modalidadePregão Presencial n. 51/2018.DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADEA denúncia foi recebida pelo Conselheiro Presidente (peça 1), porpreencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 124, § 3º, e125, § 2º, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembro de 2013.DO MÉRITOCumpridos os requisitos de admissibilidade, a denúncia formulada pode serconhecida e analisada, segundo as razões de mérito apresentadas.O procedimento licitatório tem por objeto a aquisição de cobertores decasal para atender aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, naCampanha Cobertor/2018 - Aquecendo o inverno de quem precisa.Segundo o denunciante, o item do Edital que trata do prazo de entrega edas condições de entrega do objeto licitado apresenta restrição nacompetitividade do certame em razão da observação nele constante, qualseja:PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE ENTREGA[...]OBS. Será necessária apresentação de amostraem até 02 (dois) dias antes da abertura daspropostas para análise do mesmo. Após análisedas amostras, será entregue pela SecretáriaMunicipal de Assistência Social e CidadaniaDeclaração de Termo de Aprovação. (grifooriginário)[...]Por tratar-se de licitação realizada na modalidade pregão, com fundamentona Lei n. 10.520 /2002, deve-se aplicar subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666 /93, conforme determina o art. 9º da Lei n. 10.520 /2002:Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para amodalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666 ,de 21 de junho de 1993.Conforme determina o art. 3º da Lei n. 8.666 /93, é vedado aos agentespúblicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seucaráter competitivo:Art. 3º A licitação destina-se a garantir aobservância do princípio constitucional daisonomia, a seleção da proposta mais vantajosapara a administração e a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável e seráprocessada e julgada em estrita conformidadecom os princípios básicos da legalidade, daimpessoalidade, da moralidade, da igualdade, dapublicidade, da probidade administrativa, davinculação ao instrumento convocatório, dojulgamento objetivo e dos que lhes sãocorrelatos.§ 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos deconvocação, cláusulas ou condições quecomprometam, restrinjam ou frustrem o seucaráter competitivo, inclusive nos casos desociedades cooperativas, e estabeleçampreferências ou distinções em razão danaturalidade, da sede ou domicílio dos licitantesou de qualquer outra circunstância impertinenteou irrelevante para o específico objeto docontrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 deoutubro de 1991; ...A exigência de apresentação de amostra do objeto a ser contratado deveser prudente a fim de que não haja a restrição da competitividade doprocedimento licitatório.De acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União eTribunais de Contas Estaduais tal exigência é admitida, apenas, na fase declassificação das propostas e somente do licitante provisoriamenteclassificado em primeiro lugar.Acórdão TCU 2368/2013-Plenário-TCU:A exigência de apresentação de amostras écompatível com as licitações realizadas mediantepregão, inclusive na forma eletrônica, e deve serrequerida na fase de classificação das propostas esomente do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar.Dessa forma, prima facie, resta caracterizada exigência no Edital do PregãoPresencial n. 51/2018, que afronta o art. 3º , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, e,consequentemente, restringe a competitividade do certame.DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR Em razão do caráter urgente da matéria, visto que o certame foi realizadono dia 6 de abril de 2018, e caracterizada a violação ao caráter competitivodo certame, além do risco de ineficácia da decisão de mérito a ser proferidapelo órgão colegiado desta Corte de Contas, a posteriori, o deferimento dopedido de medida liminar para a suspensão do certame é providência quese impõe.São as razões que fundamentam a decisão liminar.DA DECISÃOPelas razões e argumentos expendidos, com fulcro no art. 71 daConstituição Federal, c/c o art. 77 da Constituição do Estado de MatoGrosso do Sul, art. 113 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93, arts. 56 a 58 , da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160/2012, e art. 4º, I, b, item 3; e art. 148, Caput, ambos do RITC/MS, e no poder geral de cautela dos Tribunaisde Contas, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na teoriados poderes implícitos, por meio do acordão proferido no julgamento doMandado de Segurança n. 26.547-7/DF, determino:I. a imediata SUSPENSÃO do procedimento licitatório, na modalidadePregão Presencial n. 51/2018, devendo o responsável comprovar noprazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena demulta correspondente ao valor de 1.000 (mil) UFERMS, nos termos do art. 57, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 170, I, do RITC/MS, sem prejuízo deeventual obrigação de ressarcimento ao erário, a ser apurado no curso doprocesso;II. a imediata correção do Edital do Pregão Presencial n. 51/2018 a fimde excluir a redação restritiva;III. a republicação do edital da licitação devidamente corrigido, com aremarcação de data e horário para abertura das propostas;IV. a comprovação a este Tribunal de Contas das determinações acima,sob pena de aplicação da sanção imposta no item I desta decisão;V.a intimação do Sr. José Gilberto Garcia, prefeito de Nova Andradina-MS, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias,conforme interpretação analógica do art. 148, § 2º, do RITC/MS; eVI. a intimação do Sr. Daniel da Silva Paganotti, denunciante, para quetome conhecimento do teor desta decisão.É a decisão.Publique-se.Cumpra-se. Campo Grande/MS, 10 de abril de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 00093752620168240000 Balneário Camboriú 0009375-26.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429 /92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSUBSTANCIADO NA COMPROVAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSOCIADA À GRAVIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DE EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE GRANDE PORTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL APENAS EM NOME DE ENGENHEIRO. SOLIDARIEDADE DEFINIDA NOS TERMOS DO ART. 51 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade (...)" ( AgRg no REsp 1.419.514/PE , rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo