Art. 51, inc. II da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL CÍVEL Autos nº 0002395-66.2014.8.19.0002 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Recorrido (a): LUIZ ANTONIO MONNERAT VOTO Plano de saúde. Reajuste das prestações com base na alteração do equilíbrio econômico-financeiro. Aumento excessivo. Autora não se enquadra no Estatuto do Idoso . Ausência de planilha com a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS. Necessidade de verificação se o aumento está em sintonia com as regras da ANS, exame que não é possível sem a realização da prova pericial. Não sendo possível a realização de prova pericial em sede de Juizado Especial Cível, deve ser julgado extinto o processo sem exame do mérito. Provimento do recurso do réu para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de Setembro de 2014. MARCIA MACIEL QUARESMA Juíza Relatora

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL CÍVEL Autos nº 0186028-20.2013.8.19.0001 Recorrente: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda Recorrido (a): Ana Rita da Silva VOTO Plano de saúde. Reajuste das prestações com base na alteração do equilíbrio econômico-financeiro. Aumento excessivo. Autora não se enquadra no Estatuto do Idoso . Ausência de planilha com a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS. Necessidade de verificação se o aumento está em sintonia com as regras da ANS, exame que não é possível sem a realização da prova pericial. Não sendo possível a realização de prova pericial em sede de Juizado Especial Cível, deve ser julgado extinto o processo sem exame do mérito. Provimento do recurso do réu para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. MARCIA MACIEL QUARESMA Juíza Relatora

Recurso Provido - Sentença Anulada - Incompetência Absoluta Reconhecida – Necessidade de Prova Complexa – Imprescindibilidade de Prova Pericial – Necessidade de Prova Segura sobre o Nexo Causal que demonstre a Culpa do Condomínio -Processo Extinto Sem Julgamento de Mérito – art. 51 , inc. II da Lei 9099 /95. Sem condenação em custas e honorários.