Art. 51, inc. II da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

DJRS 13/07/2010 - Pág. 233 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/07/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
HOMOLOGO O PARECER APRESENTADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ( EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTº. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. 113/3.09.0000372-4 - PLINIO TONELLO (PP. CARLINHOS TONET) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA (PP. CLÁUDIA DE PAIVA FRAGOMENI). HOMOLOGO O PARECER APRESENTADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ( EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTº. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. 113/3.09.0000389-9 - MOACIR NECLETTI (PP. CARLINHOS TONET) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA (PP. CLÁUDIA DE PAIVA FRAGOMENI)....HOMOLOGO O PARECER APRESENTADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ( EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTº. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. 113/3.09.0000390-2 - ATILIO GONCALVES DE AZEVEDO (PP. CARLINHOS TONET) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA (PP. CLÁUDIA DE PAIVA FRAGOMENI). HOMOLOGO O PARECER APRESENTADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ( EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTº. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. 113/3.09.0000401-1 - NILTON JOSE LEHR (PP. CARLINHOS TONET) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA (PP. CLÁUDIA DE PAIVA FRAGOMENI)....HOMOLOGO O PARECER APRESENTADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ( EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTº. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. 113/3.09.0000465-8 - REINALDO DARCI DA ROSA (PP. CARLINHOS TONET) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA (PP. CLÁUDIA DE PAIVA FRAGOMENI). HOMOLOGO O PARECER APRESENTADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS ( EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTº. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. 113/3.09.0000468-2 - VALDIR VOIKOLESCO (PP. CARLINHOS TONET) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA (PP. CLÁUDIA DE PAIVA FRAGOMENI).

DJSP 14/01/2009 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Reconheço, portanto, o abandono da causa, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , impondo-se a extinção do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil . Dê-se baixa na pauta de audiências, se necessário. Anote-se (SAJ e SIJESP). Arquivem-se os autos....Reconheço, portanto, o abandono da causa, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , impondo-se a extinção do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil . Dêse baixa na pauta de audiências, se necessário. Anote-se (SAJ e SIJESP). Arquivem-se os autos....Reconheço, portanto, o abandono da causa, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , impondo-se a extinção do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil . Dê-se baixa na pauta de audiências, se necessário. Anotese (SAJ e SIJESP). Arquivem-se os autos.

DJSP 19/11/2009 - Pág. 268 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da

DJSP 23/11/2009 - Pág. 347 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação.

DJSP 23/11/2009 - Pág. 348 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação.

DJRR 11/12/2015 - Pág. 140 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Roraima
Por essas razões, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para a análise de tal matéria e, assim, na forma do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Decisão: A Turma, por maioria de votos, vencido o Juiz César Henrique Alves , JULGOU EXTINTO O PROCESSO, nos termos da ementa do Relator....EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. VOTO: Dispenso o relatório. O feito trata, a rigor, da suposta indisponibilidade dos serviços de telefonia prestados pela fornecedora reclamada, alegados de forma genérica....A única Turma Recursal do Estado de Roraima já fixou entendimento, inclusive sumulado (verbete sumular n. 19), de que em tais casos se faz mister para se aferir os alegados defeito na prestação do serviço a existência de prova técnica, o que, por certo, torna a matéria complexa e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, com a consequente extinção do processo, na forma dos arts. 3º e 51, inc. II, ambos da Lei 9.099 /95.

DJRR 11/12/2015 - Pág. 141 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Roraima
Por essas razões, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para a análise de tal matéria e, assim, na forma do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Decisão: A Turma, por maioria de votos, vencido o Juiz César Henrique Alves , JULGOU EXTINTO O PROCESSO, nos termos da ementa do Relator....EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. VOTO: Dispenso o relatório. O feito trata, a rigor, da suposta indisponibilidade dos serviços de telefonia prestados pela fornecedora reclamada, alegados de forma genérica....A Lei n.º 10.259/01, em seu art. 3º, estabelece que os juizados especiais federais não

DJRS 28/08/2017 - Pág. 246 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais28/08/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
II, DA LEI 9.099/95.INTIME-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE...”. 9000651-85.2017.8.21.0109 (CNJ) - M E G COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME ( AMANDA BOSSE SILVEIRA 98789/RS , ROSIMAR FREITAG 49E406/RS ) X ELISANDRO ROLIM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “....DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO PELA INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA COM OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS MOLDES DO ART. 51, INC....II, DA LEI 9.099/95.INTIME-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE....”. 9000653-55.2017.8.21.0109(CNJ) - M E G COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME ( AMANDA BOSSE SILVEIRA 98789/RS , ROSIMAR FREITAG 49E406/RS ) X SEBASTIÃO CHICATTE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “....DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO PELA INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA COM OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS MOLDES DO ART. 51, INC....II, DA LEI 9.099/95.INTIME-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE...” 9000723-72.2017.8.21.0109 (CNJ) - M E G COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME ( AMANDA BOSSE SILVEIRA 98789/RS , ROSIMAR FREITAG 49E406/RS ) X MARCOS PIACENTINI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “....DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO PELA INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA COM OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS MOLDES DO ART. 51, INC.

DJSP 02/09/2008 - Pág. 377 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Reconheço, portanto, o abandono da causa, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , impondo-se a extinção do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil . Dê-se baixa na pauta de audiências, se necessário. Anote-se (SAJ e SIJESP). Arquivem-se os autos....Reconheço, portanto, o abandono da causa, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , impondo-se a extinção do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil . Dê-se baixa na pauta de audiências, se necessário. Anote-se (SAJ e SIJESP). Arquivem-se os autos....Reconheço, portanto, o abandono da causa, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , impondo-se a extinção do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil . Dê-se baixa na pauta de audiências, se necessário. Anote-se (SAJ e SIJESP). Arquivem-se os autos. P.R.I.C.” -ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA DE CASTRO (OAB 165969/SP)

DJSP 09/10/2009 - Pág. 270 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil . Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada, bem como porte de remessa e retorno, no valor de R$ 20,96 por volume), observado o prazo de 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação....P.R.I.C. - ADV: FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA (OAB 260511/SP) Processo 100.09.334266-6 - Condenação em Dinheiro - E-MAIL ME LTDA - DANIELE DE CASTRO IGNACIO - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil ....P.R.I.C. - ADV: FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA (OAB 260511/SP) Processo 100.09.334285-2 - Condenação em Dinheiro - E-MAIL ME LTDA - CARMEN LUCIA BRANDAO - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cc artigos 267 , inciso I , 295 , IV , e, 269 , IV , todos do Código de Processo Civil .
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