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Legislação direta

Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01860282020138190001 RJ 0186028-20.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014
EMENTA

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL CÍVEL Autos nº 0186028-20.2013.8.19.0001 Recorrente: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda Recorrido (a): Ana Rita da Silva VOTO Plano de saúde. Reajuste das prestações com base na alteração do equilíbrio econômico-financeiro. Aumento excessivo. Autora não se enquadra no Estatuto do Idoso . Ausência de planilha com a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS. Necessidade de verificação se o aumento está em sintonia com as regras da ANS, exame que não é possível sem a realização da prova pericial. Não sendo possível a realização de prova pericial em sede de Juizado Especial Cível, deve ser julgado extinto o processo sem exame do mérito. Provimento do recurso do réu para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. MARCIA MACIEL QUARESMA Juíza Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00023956620148190002 RJ 0002395-66.2014.8.19.0002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014
EMENTA

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL CÍVEL Autos nº 0002395-66.2014.8.19.0002 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Recorrido (a): LUIZ ANTONIO MONNERAT VOTO Plano de saúde. Reajuste das prestações com base na alteração do equilíbrio econômico-financeiro. Aumento excessivo. Autora não se enquadra no Estatuto do Idoso . Ausência de planilha com a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS. Necessidade de verificação se o aumento está em sintonia com as regras da ANS, exame que não é possível sem a realização da prova pericial. Não sendo possível a realização de prova pericial em sede de Juizado Especial Cível, deve ser julgado extinto o processo sem exame do mérito. Provimento do recurso do réu para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , inc II da Lei 9099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de Setembro de 2014. MARCIA MACIEL QUARESMA Juíza Relatora

DJSP 05/11/2009 - Pág. 314 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II , da lei 9099 /95. Vistos. II , da lei 9099 /95. Processo: 800/09 Vistos. II , da lei 9099 /95. Processo: 801/09 Vistos.

DJMG 15/09/2017 - Pág. 2 - Itamoji - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/09/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
II da Lei 9099 /95. PI. II da lei 9099 /95. II da Lei 9099 /95.

DJMS 19/11/2003 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/11/2003Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
O art. 51 , inc. . 51 , II , da Lei 9099 /95 Publique-se. . 51 , II da Lei 9099 /95 Publique-se.

DJSP 14/01/2009 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil ....II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil ....II, da lei 9099/95, c.c. com o art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil ....

DJMA 20/02/2014 - Pág. 548 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
do mérito, ex vi do art. 51 , inc. II , da Lei 9099 /95. Dra. Maria da Conceição Privado Rego. Brejo, 18 de fevereiro de 2014....II , da Lei 9099 /95.. Dra. Maria da Conceição Privado Rego. Brejo, 18 de fevereiro de 2014....

DJMA 20/02/2014 - Pág. 549 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
do mérito, ex vi do art. 51 , inc. II , da Lei 9099 /95. . Dra. Maria da Conceição Privado Rego. Brejo, 18 de fevereiro de 2014....II , da Lei 9099 /95. . Dra. Maria da Conceição Privado Rego. Brejo, 18 de fevereiro de 2014....

DJSP 24/11/2008 - Pág. 940 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 51 , I DA LEI 9099 /95. . 267 , IV , do CPC e art. 51 , II da Lei 9099 /95). II da Lei 9099 /95.)

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1860282020138190001 RJ 0186028-20.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

Decisão: Provimento do recurso do réu para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art....51 , inc II da Lei 9099 /95. . 51 , inc II da Lei 9099 /95.