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Legislação direta

Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000070131201481601040 PR 0000701-31.2014.8.16.0104/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000701-31.2014.8.16.0104/0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul. Recorrente: VANESSA JANSEN RICHARDI ALVES....PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000085971201581601300 PR 0000859-71.2015.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALÉM DISSO, É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE ?O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA? ? ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR?S/PR. RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000859-71.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.07.2016)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Paranavaí. Recorrente: BELTRAME ALIMENTOS LTDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000509781201581600180 PR 0005097-81.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016
EMENTA

ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALÉM DISSO, É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE ?O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA? ? ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR?S/PR. RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005097-81.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: Comarca: 4ª Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: SUELI RODRIGUES DA COSTA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001146254201581600180 PR 0011462-54.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016
EMENTA

HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)?. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: Comarca: 1º Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: ILBA ROBERTA DA SILVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 314408020078070007 DF 0031440-80.2007.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO P ARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1 - CONSTATA-SE, DE PLANO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA PORQUE A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, QUE ORA FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL - FL. 29), INTEGRANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 27, CAPUT E INC. I, LETRA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, QUE ESTABELECE QUE "AOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COMPETE: I - PROCESSAR E JULGAR: A) OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETUADOS OS DE FALÊNCIA E OS DE ACIDENTES DO TRABALHO"; 2 - SENDO ASSIM, E ATENTANDO-SE TAMBÉM AO DISPOSTO NO ART. 3º , PAR.2º , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , ONDE SE LÊ QUE "FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS (...) DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (...)", IMPÕE-SE RE CONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEQÜÊNCIA, O FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , RESSALVANDO-SE O DIREITO DO RECORRENTE AUTOR DE DEMANDAR CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB PERANTE O JUÍZO FAZENDÁRIO; 3 - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 01/07/2008, DJ-e Pág. 184 - 1/...7/2008 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS FED LEI- 8185 /1991 "> 0000FF"> ART- 27 INC-...Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 314408020078070007 DF 0031440-80.2007.807.0007 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710314408 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1 - CONSTATA-SE, DE PLANO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA PORQUE A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, QUE ORA FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL - FL. 29), INTEGRANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 27, CAPUT E INC. I, LETRA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, QUE ESTABELECE QUE "AOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COMPETE: I - PROCESSAR E JULGAR: A) OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETUADOS OS DE FALÊNCIA E OS DE ACIDENTES DO TRABALHO"; 2 - SENDO ASSIM, E ATENTANDO-SE TAMBÉM AO DISPOSTO NO ART. 3º , PAR.2º , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , ONDE SE LÊ QUE "FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS (...) DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (...)", IMPÕE-SE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEQÜÊNCIA, O FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , RESSALVANDO-SE O DIREITO DO RECORRENTE AUTOR DE DEMANDAR CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB PERANTE O JUÍZO FAZENDÁRIO; 3 - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 01/07/2008 Pág. : 184 - 1/7/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710314408 DF (TJ-DF)...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040110274907

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005

Decisão: II , da Lei dos Juizados EspeciaisLei nº 9.099 /95 (fls. 47/49)....II , da Lei dos Juizados Especiais . II , da Lei dos Juizados Especiais . Custas processuais já pagas (fl. 91)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 274908620048070001

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005

Decisão: II , da Lei dos Juizados EspeciaisLei nº 9.099 /95 (fls. 47/49)....II , da Lei dos Juizados Especiais . II , da Lei dos Juizados Especiais . Custas processuais já pagas (fl. 91)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040110268242

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2005

Decisão: II , da Lei dos Juizados EspeciaisLei n.º 9.099 /95. II , da Lei dos Juizados Especiais . II , da Lei dos Juizados Especiais . Custas processuais já pagas (fls. 68/69)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 268248520048070001

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2005

Decisão: II , da Lei dos Juizados EspeciaisLei n.º 9.099 /95. II , da Lei dos Juizados Especiais . II , da Lei dos Juizados Especiais . Custas processuais já pagas (fls. 68/69)....