Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

DJRO 23/12/2015 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/12/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)”, impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do MÉRITO, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais . Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO (OXIDAÇÃO) EM APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE MAU-USO OU UMIDADE EM DECORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A ÁGUA DE CHUVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA....EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099 /95. (Recurso Cível Nº 71000544841, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 03/05/2005). Diante do exposto, na forma do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, remetendo a parte autora ao ingresso de ação no juízo competente. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Pimenta Bueno, 18 de dezembro de 2015. Wilson Soares Gama Juiz de Direito ‘’. Pimenta Bueno – RO, 22 de dezembro de 2015 Belª Denize Ap....Sendo assim, e atentando-se ao disposto no art. 3º , caput, da Lei dos Juizados Especiais , que prevê que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)”, impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do MÉRITO, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais . Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 10/12/2021TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Ademais, pede extinção do feito, uma vez que não seria competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas em que se requer realização de perícia. Não menos, a respeitável decisão de primeiro grau, vem em mesmo sentido. Em que pese toda a instrução processual trazida pelas partes, a respeitável sentença, considerou a necessária instrução por meio de perícia grafotécnica, sinalizando a incompetência deste juízo para prosseguimento da instrução processual. Assim, extinguindo a presente ação …

DJSP 05/08/2019 - Pág. 299 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
sumaríssimo instituído pela Lei n.º 9.099 , de 1995, é inadequado, em razão da menor complexidade a que lhe adstringe o texto constitucional , o que afasta a competência do Juizado Especial para julgar a demanda.. Por essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais . Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099 , de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva....Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 0002196-22.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CARLOS ROBERTO COSTA/ ADONELA.COM - Fls. 152/156. Manifestem-se as parte sobre a resposta do ofício do Banco Santander. Prazo: 10 dias. - ADV: ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES (OAB 229622/SP) Processo 0002295-21.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - BANCO DO BRASIL S. A. - Por essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc....II , da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais . Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099 , de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

DJRJ 30/11/2021 - Pág. 377 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/11/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito na forma do art. 51 , II da Lei 9099 /95; sem custas ou honorários; ao trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. Proc. 0109968-25.2021.8.19.0001 - URBANO FERNANDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv (s). Dr (a). NORBERTO PEÇANHA DA SILVA (OAB/RJ-142146) X Art Editora de Catálogos e Listas LTDA Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da lei 9099 /95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....Proc. 0169462-15.2021.8.19.0001 - FRANCISCA LAURENTINO FRANCA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Sentença: ...qual gera extinção do feito, conforme doutrina pacífica, ao asseverar que "Uma outra distinção fundamental, pertinente a qualquer espécie de incompetência do juizado especial cível, é que o processo se extingue quando o juizado for incompetente - quer se trate de incompetência absoluta, quer relativa. A extinção do processo em razão da incompetência absoluta é indiretamente ditada pelo art. 51 , inc....II , da Lei dos Juizados Especiais , segundo o qual o processo se extingue 'quando inadmissível o procedimento instituído pela presente lei ou seu prosseguimento, após a conciliação'; como se sabe, a incompetência de Juízo é o mais claro dos casos em que não se admite o processo dos juizados especiais cíveis." (Dinamarco, Cândido Rangel. Manual dos Juizados Cíveis. São Paulo: Ed. Malheiros. 2ª Edição, 2001. pág. 75). ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO , SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51 , II , DA LEI Nº 9.099 /95. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099 /95.

DJRO 22/11/2011 - Pág. 386 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais22/11/2011Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Luís Antônio Sanada Rocha Juiz de Direito Lúcia Aparecida Sanches de Andrade Escrivã Criminal 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE PIMENTA BUENO - RO Proc: 1002129-62. 2011. 8. 22. 0009 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Moisés Linhares Casarotto (Requerente) Advogado (s): Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB 3765 RO) B. V. Financeira S. A (Requerido) Finalidade: Intimar o (s) patrono (s) da (s) parte (s) para tomar (em) conhecimento da r....A., alegando, resumidamente, que em contrato de empréstimo bancário celebrado com o réu, há cobrança ilícita de despesas, taxas e tarifas eminentemente administrativas, contrariando o art. 51 , IV do Código de defesa do Consumidor . É o RELATÓRIO. Decido. O feito reclama indeferimento da inicial, porque inviável seu processamento em sede de Juizado Especial....Sendo assim, e atentando-se ao disposto no art. 3º , caput, da Lei dos Juizados Especiais , que prevê que ?o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...) ?, impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais . Na mesma linha de raciocínio, colhe-se na

DJMS 30/09/2019 - Pág. 686 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/09/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Processo 0803360-82.2019.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque Reqte: José Cassio Soldan ADV: MEISE SILVESTRIN BIEMBENGUT (OAB 10748/MS) Intimação da parte autora para em 05 (cinco) dias se manifestar sobre o aviso de recebimento devolvido com a informação de que o destinatário mudou-se....Processo 0803423-10.2019.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Rita de Cássia de Souza Oliveira ADV: RAFAEL FERREIRA TOLOTTI (OAB 23458/MS) O fato de o título de crédito em questão ser extrajudicial não retira a sua natureza alimentar (art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.099 /95). Diante disso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais . Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Defiro a AJG a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se....Processo 0803550-79.2018.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata Reqte: Marilourdes Ambrosim - Epp ADV: JOCIANE LIMA (OAB 10070/MS) Intimação da parte Exequente/Autora, através de seu advogado, para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

DJRO 10/06/2014 - Pág. 613 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais10/06/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Considerando a petição de movimento nº 11, informando que o débito fora integralmente pago, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794 , inciso I, c.c art. 795 , ambos do Código de Processo Civil , autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem custas e honorários. P.R.I. Pimenta Bueno, 29 de maio de 2014....EDSON CAETANO DE CARVALHO propôs ação de revisional c/c repetição de indébito em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, resumidamente, que em contrato de empréstimo bancário celebrado com o Requerido, há cobrança ilícita de despesas, taxas e tarifas eminentemente administrativas, bem como a utilização ilegal da Tabela Price na amortização de juros, contrariando o art. 51 , IV do Código de defesa do Consumidor . É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento sem resolução do MÉRITO, porque inviável seu processamento em sede de Juizado Especial....Sendo assim, e atentando-se ao disposto no art. 3º , caput, da Lei dos Juizados Especiais , que prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...) , impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do MÉRITO, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais .

DJSP 14/11/2019 - Pág. 352 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP) Processo 1005203-34.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Shisuo Hidaka - Providencie o autor, em quinze dias, a juntada de cópia de seu documento de identificação. Após, voltem conclusos, com urgência, para apreciação do requerimento de tutela provisória....Intime-se. - ADV: LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP) Processo 1005233-69.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miguel Pereira de Azevedo - - Maria da Glória Alves de Azevedo - Por essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais . Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099 , de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva....Int. - ADV: MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/ SP) Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRICHS FAVERO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA WAISHAUPT DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2019 Processo 0001832-50.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Vinicius Ramos da Silva

DJRO 29/01/2013 - Pág. 417 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais29/01/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Sendo assim, e atentando-se ao disposto no art. 3º , caput, da Lei dos Juizados Especiais , que prevê que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...) ”, impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais . Na mesma linha de raciocínio, colhe-se na jurisprudência: “PROCESSO CIVIL....Cíveis para conhecer, processar e julgar esta causa; 2 - Recurso conhecido, acolhendo-se a preliminar de nulidade, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer matéria complexa e que depende de prova pericial especializada e formal, com a cassação da SENTENÇA e extinção do processo, com fulcro no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. ” (ACJ 2002. 01. 1. 052325-9)....Sendo necessária a efetivação de perícia contábil para estabelecer-se a cobrança de juros extorsivos, correção indevida, etc., impossível a demanda tramitar perante o Juizado Especial Cível, ocorrendo erro de procedimento (art. 51, inc. II,

DJRO 05/06/2012 - Pág. 383 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais05/06/2012Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Sendo assim, e atentando-se ao disposto no art. 3º , caput, da Lei dos Juizados Especiais , que prevê que ?o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)?, impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 51 , inc. II , da Lei dos Juizados Especiais . Na mesma linha de raciocínio, colhe-se na jurisprudência: ?PROCESSO CIVIL....PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA....Cíveis para conhecer, processar e julgar esta causa; 2 - Recurso conhecido, acolhendo-se a preliminar de nulidade, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer matéria complexa e que depende de prova pericial especializada e formal, com a cassação da SENTENÇA e extinção do processo, com fulcro no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. ?
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