Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00796602420168160014 PR 0079660-24.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISTA DA BOLSA, POR OCASIÃO DE TRABALHO COMO PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO. FATO DERIVADO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORÉM SEM VÍNCULO TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. E NESTE SENTIDO, O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS (CF, ART. 114, INC. I), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE . ASSIM, ASERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE (CLT, CDC, CC, ETC.)” COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0079660-24.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 07.06.2018)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920...PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00126953020178160014 PR 0012695-30.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. COBRANÇA DE SALDO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVAS QUANTO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. E NESTE SENTIDO, O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS (CF, ART. 114, INC. I), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA . ASSIM, A COMPETÊNCIA PARASOLUÇÃO DA LIDE (CLT, CDC, CC, ETC.)” PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012695-30.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.07.2018)

Encontrado em: PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC....PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000070131201481601040 PR 0000701-31.2014.8.16.0104/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

COBRANÇA DE SERVIÇOS REALIZADOS. RECLAMANTE INFORMA QUE A RECLAMADA CONTRATOU SEUS SERVIÇOS PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGA QUE A RECLAMADA NÃO PAGOU PARTE DO VALOR ACORDADO, APESAR DE REALIZAR O SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 12.002,26 CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000701-31.2014.8.16.0104/0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul. Recorrente: VANESSA JANSEN RICHARDI ALVES....PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00007013120148160104 PR 0000701-31.2014.8.16.0104 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

COBRANÇA DE SERVIÇOS REALIZADOS. RECLAMANTE INFORMA QUE A RECLAMADA CONTRATOU SEUS SERVIÇOS PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGA QUE A RECLAMADA NÃO PAGOU PARTE DO VALOR ACORDADO, APESAR DE REALIZAR O SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 12.002,26 CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000701-31.2014.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.03.2015)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul. Recorrente: VANESSA JANSEN RICHARDI ALVES....PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00008597120158160130 PR 0000859-71.2015.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

AÇÃO DE REPARAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI CONTRATADO PELA EMPRESA RECLAMADA PARA PRESTAR SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS; QUE INICIALMENTE RESTOU PACTUADO A IMPORTÂNCIA DE R$ 16.300,00 COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS E, POSTERIORMENTE, FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES UM AUMENTO NO SERVIÇO ELEVANDO O VALOR PARA R$ 23.530,00; SUSTENTA QUE A RECLAMADA PAGOU APENAS R$ 18.000,00 DO VALOR DEVIDO; PLEITEIA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.543,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO DO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES DEVIDOS AO RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALÉM DISSO, É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE “O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA” – ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR’S/PR. RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000859-71.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.07.2016)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Paranavaí. Recorrente: BELTRAME ALIMENTOS LTDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000085971201581601300 PR 0000859-71.2015.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

AÇÃO DE REPARAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI CONTRATADO PELA EMPRESA RECLAMADA PARA PRESTAR SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS; QUE INICIALMENTE RESTOU PACTUADO A IMPORTÂNCIA DE R$ 16.300,00 COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS E, POSTERIORMENTE, FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES UM AUMENTO NO SERVIÇO ELEVANDO O VALOR PARA R$ 23.530,00; SUSTENTA QUE A RECLAMADA PAGOU APENAS R$ 18.000,00 DO VALOR DEVIDO; PLEITEIA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.543,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO DO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES DEVIDOS AO RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALÉM DISSO, É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE ?O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA? ? ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR?S/PR. RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000859-71.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.07.2016)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Paranavaí. Recorrente: BELTRAME ALIMENTOS LTDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00050978120158160018 PR 0005097-81.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI CONTRATADO PELA RECLAMADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE BATENTES E INSTALAÇÃO DA COBERTURA DO TELHADO DE SUA RESIDÊNCIA; ENTRETANTO, APÓS INICIAR OS SERVIÇOS FOI DISPENSADO PELA RECLAMADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS TELHAS; ADUZ QUE A RECLAMADA NÃO PAGOU PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS; PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.650,00. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.650,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, ARGÚI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, O QUE CONFIGURA SENTENÇA CITRA PETITA, BEM COMO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA COMPLEXA; NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALÉM DISSO, É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE “O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA” – ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR’S/PR. RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005097-81.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016)

Encontrado em: Comarca: 4ª Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: SUELI RODRIGUES DA COSTA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000509781201581600180 PR 0005097-81.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI CONTRATADO PELA RECLAMADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE BATENTES E INSTALAÇÃO DA COBERTURA DO TELHADO DE SUA RESIDÊNCIA; ENTRETANTO, APÓS INICIAR OS SERVIÇOS FOI DISPENSADO PELA RECLAMADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS TELHAS; ADUZ QUE A RECLAMADA NÃO PAGOU PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS; PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.650,00. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.650,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, ARGÚI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, O QUE CONFIGURA SENTENÇA CITRA PETITA, BEM COMO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA COMPLEXA; NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALÉM DISSO, É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE ?O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA? ? ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR?S/PR. RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005097-81.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: Comarca: 4ª Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: SUELI RODRIGUES DA COSTA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00114625420158160018 PR 0011462-54.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 05.07.2013 PASSOU A PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA AS RECLAMADAS PARA QUE ESTAS PARTICIPASSEM DE LICITAÇÕES DE VENDAS DE SEUS SERVIÇOS. ADUZ QUE RESTOU PACTUADO VERBALMENTE QUE A RECLAMANTE SERIA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E PARTICIPAÇÃO DAS RECLAMADAS EM TODAS AS LICITAÇÕES E QUE PARA TANTO RECEBERIA 4% SOBRE O VALOR DAS VENDAS EFETUADAS A PARTIR DAS LICITAÇÕES. SUSTENTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FOI DESFEITA EM MEADOS DE 2014 EM VIRTUDE DA FALTA DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES DE VENDAS EFETUADAS. PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 12.879,09. EM CONTESTAÇÃO AS RECLAMADAS FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO. SUSTENTAM QUE A RECLAMANTE ERA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA A I R DA SILVA MARINGÁ – ME. E A REVELIA DAS RECLAMADAS TAMBÉM PARTICIPAVA DAS LICITAÇÕES; QUE HABILITOU-SE JUNTO A LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE APARECIDA E PASSOU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PARA A RECLAMADA GRÁFICA REGENTE, NO VALOR DE R$ 27.460,00, REFERENTE A 20 MIL CARTILHAS SAÚDE DAS CRIANÇA; QUE A RECLAMANTE RECEBEU PELOS SERVIÇOS E NÃO REPASSOU OS VALORES, PELO QUE PUGNAM PELO RECEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENOU A RECLAMANTE A PAGAR EM FAVOR DA RECLAMADA A QUANTIA DE R$ 26.361,60. INSURGE-SE A RECLAMANTE PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE RECURSAL. VEJA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISCUTIDA NA INICIAL TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, VEZ QUE O PRESTADOR EXERCE A FUNÇÃO DE ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)”. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016)

Encontrado em: Comarca: 1º Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: ILBA ROBERTA DA SILVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001146254201581600180 PR 0011462-54.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 05.07.2013 PASSOU A PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA AS RECLAMADAS PARA QUE ESTAS PARTICIPASSEM DE LICITAÇÕES DE VENDAS DE SEUS SERVIÇOS. ADUZ QUE RESTOU PACTUADO VERBALMENTE QUE A RECLAMANTE SERIA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E PARTICIPAÇÃO DAS RECLAMADAS EM TODAS AS LICITAÇÕES E QUE PARA TANTO RECEBERIA 4% SOBRE O VALOR DAS VENDAS EFETUADAS A PARTIR DAS LICITAÇÕES. SUSTENTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FOI DESFEITA EM MEADOS DE 2014 EM VIRTUDE DA FALTA DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES DE VENDAS EFETUADAS. PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 12.879,09. EM CONTESTAÇÃO AS RECLAMADAS FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO. SUSTENTAM QUE A RECLAMANTE ERA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA A I R DA SILVA MARINGÁ ? ME. E A REVELIA DAS RECLAMADAS TAMBÉM PARTICIPAVA DAS LICITAÇÕES; QUE HABILITOU-SE JUNTO A LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE APARECIDA E PASSOU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PARA A RECLAMADA GRÁFICA REGENTE, NO VALOR DE R$ 27.460,00, REFERENTE A 20 MIL CARTILHAS SAÚDE DAS CRIANÇA; QUE A RECLAMANTE RECEBEU PELOS SERVIÇOS E NÃO REPASSOU OS VALORES, PELO QUE PUGNAM PELO RECEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENOU A RECLAMANTE A PAGAR EM FAVOR DA RECLAMADA A QUANTIA DE R$ 26.361,60. INSURGE-SE A RECLAMANTE PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE RECURSAL. VEJA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISCUTIDA NA INICIAL TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, VEZ QUE O PRESTADOR EXERCE A FUNÇÃO DE ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ?HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)?. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: Comarca: 1º Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: ILBA ROBERTA DA SILVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

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