Aproximadamente 128.310 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070746235 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Decisão: . 3º, caput , e art. 51 , II , da Lei9099 /95 (fls. 50-51)..../topicos/11307368/art- 51 -inc-ii-da-lei-dos-juizados-especiais-lei- 9099 -95" \o "Art. 51 , inc....II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099 /95" �II �- quando inadmissível o procedimento instituído...

TJ-RS - Recurso Cível 71000648964 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2005
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (ART. 8º , § 1º , DA LEI9.099 /95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 51 , INC. II , DA LEI9.099 /95). UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000648964, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 26/04/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71003057585 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011
EMENTA

RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003057585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/08/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003704343 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RITO ESPECIAL, ART. 890 E SEGUINTES DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003704343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003657418 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013
EMENTA

RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003657418, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003039716 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2011
EMENTA

RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. EXTINGUIRAM O FEITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003039716, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002607091 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011
EMENTA

COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO, COM BASE NO INC. II DO ART. 51 DA LEI 9.099 /95. (Recurso Cível Nº 71002607091, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/01/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003358413 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2011
EMENTA

RITO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Noticiou a autora que é locatária da demandada e que após desavença entre ambas, que resultou em agressão física, a demandada passou a se recusar a receber o valor do aluguel. Requereu o pagamento do aluguel por consignação. O processo foi extinto na sentença, provimento judicial contra o qual se insurge em sede recursal. 2. Ocorre...

TJ-RS - Recurso Cível 71004726287 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. Conforme entendimento consolidado neste Colegiado, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para apreciação e julgamento de ações cujo propósito seja a revisão de juros de contratos bancários. Feito extinto, de ofício, sem julgamento de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004726287, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001283382201381600310 PR 0012833-82.2013.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015
EMENTA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES MONETÁRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II ). Recurso prejudicado. os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, no sentido da extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme voto supra, restando prejudicado o recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012833-82.2013.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 29.05.2015)

Encontrado em: (LEI 9.099 /95, ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95..., ART. 51 , INC. Consequentemente, o processo deve ser extinto com base no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099 /95, pois...