Art. 51, inc. IV da Lei 6956/15, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 51 Compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude:
IV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;

DJRJ 07/04/2021 - Pág. 474 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/04/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
EVANDRO ALELUIA (OAB/RJ-146408) X BANCO SANTANDER BRASIL S A À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc....VANUSA DE SOUZA FREIRE (OAB/RJ-158507) X JOSÉ RAIMUNDO ROSA À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc....6956/15.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 87860420188190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0008786-04.2018.8.19.0000 Agravante: Théo Lucca Soledade Barbosa e Outros Agravado: Grupo Hospitalar do Rio de...da LODJ do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº. 6.956 /15, de modo que o magistrado está autorizado a declinar de sua competência ex officio....Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 87860420188190000

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

do Rio de Janeiro Ltda....da LODJ do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº. 6.956 /15, de modo que o magistrado está autorizado a declinar de sua competência ex officio....Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1578725120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157872-51.2015.8.19.0001 APTE. LECI MELAGARI PIZZO APDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Execução de sentença..... 68 da Lei 6.956 /15 (LODJ), de demandas “acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso” pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam...O CODJERJ prevê em seu artigo 33, § 1º, inc.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 626465120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

No que diz respeito à competência dos foros regionais, esta é de natureza funcionalterritorial, e como tal absoluta, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LODJ do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº...6.956 /15, de modo que o magistrado está autorizado a declinar de sua competência ´ex officio´....Ressalte-se que o foro do domicílio do autor é uma regra que visa beneficiar o consumidor, dentro da 1 Agravo de Instrumento nº: 0062646-51.2017.8.19.0000 (mm) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DJRJ 10/11/2017 - Pág. 201 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ....Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485 , inc. IV do NCPC , diante da ausência de

DJRJ 29/03/2019 - Pág. 263 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
6956 /15 estabelece o seguinte:Art. 43 - Compete aos juízes de direito em matéria de família:I - processar e julgar: (...) c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;Desta...forma, considerando o disposto no artigo 43 , inciso I , alínea c da lei 6956 /15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca....ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP-098628) X ADRIANA FERNANDES OIETROBOM À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc.

DJRJ 06/11/2017 - Pág. 197 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ....Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ....FRANCISCO GALDINO FILHO (OAB/RJ-024109) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc.

DJRJ 25/01/2018 - Pág. 440 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/01/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Despacho: Fls. 21 : Esclareça a parte autora se pretende a desistência do feito, com a consequente extinção com base no inc. III do art. 485 do NCPC ....Sem custas.Diante dos arts. 48, § 2º, e 49, parágrafo único da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio De Janeiro (Lei estadual nº 6.956/15), determino, após a ciência do MP, a remessa...Isto posto, de acordo com a promoção de fls. 134, JULGO EXTINTO o processo, SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil / 2015.

DJRJ 06/12/2019 - Pág. 28 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/12/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Não se podendo olvidar que o domicílio, para fins de fixação de competência, é o local da sede da empresa, sendo certo que o art. 75 , § 1º do Código Civil e o art. 100 , inc...., e como tal absoluta, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LODJ do Estado do Rio de Janeiro, Lei6.956 /15....A mera indicação de fiiais situadas em área do Foro Central, sem que se encontre presente a hipótese do art. 100 , inc.
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