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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 51 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 51 - A Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IX - por meio do Núcleo de Procedimentos Especiais:
a) atribuir códigos às entidades financeiras;
b) realizar:
1. o gerenciamento de placas reservadas;
2. a correição de cadastro de veículos em procedimentos administrativos e judiciais;
3. a troca de placas e emissão de documento de veículos dublês nos casos de decisão administrativa ou judicial;
c) elaborar o histórico e certidões referente a veículos;
d) fornecer cópia de processos de transferência digitalizados no período de 2005 a 2009;
e) instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos;

DOSP 25/07/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 33 da LC 1.080 /08, Anexo IX, art. 2º-II, Grupo IX, e de acordo com o Dec. 53.966 /09, sendo: 01/10...59.055 /13; a partir de 16-07-2014, a senhora DANIELA DESPATO ZAGO, RG 001361868, na vaga decorrente...59.055 /13; nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1.195 /2013, para, sob o regime da...
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