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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

TRT-6 22/09/2015 - Pág. 1667 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF ....III - O inc. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS....

DJRS 07/02/2019 - Pág. 22 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EDITAL DO ART. 99, PAR.ÚNICO, E AVISO DO ARTIGO 7º, §1º, AMBOS DA LEI 11.101/05....II DO ART. 99 DA LEI 11.101/05.C) HAVENDO SÓCIOS, INTIME-SE PARA QUE CUMPRAM O DISPOSTO NO INC..... 82 DA LEI 11.101/05, COM BASE NOS INCISOS VI E VII DO ART. 99 DA REFERIDA LEI, BEM COMO PARA QUE PRESTEM...

TRT-23 17/02/2020 - Pág. 850 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
arts. 3º, 6º - caput, 51, 52, inc. III, 57, 58, 59, caput e § 1º e 99, V da Lei 11.101/05 c/c o art. 360, I do Código Civil....INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TRT-2 13/06/2019 - Pág. 14186 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pelo Lei 11.101/05...III - O inc.

DJAP 08/10/2019 - Pág. 201 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais08/10/2019Diário de Justiça do Estado do Amapá
8) Designo, para fins do art. 104 da Lei n. 11.101/05, audiência para o dia 09.09.2014, às 10h30, para...refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05. 15) Desde já, autorizo o Cartório a entregar ao administrador...XIII, do art. 104, da Lei11.101/05, dê-se ciência da presente decisão ao órgão do Ministério Público...

DJSP 28/03/2018 - Pág. 1095 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 51 da Lei11.101/05.Assim, considera-se que o pedido está em termos para ter o seu processamento...O administrador judicial deverá, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /05, providenciar a...n. 11.101 /05.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016140079829003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

Decisão: Com efeito, dispõe a Lei11.101/05: Art. 51. . 51 , inciso II , alínea 'b' da Lei11.101 /05). . 51 da Lei11.101/05.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 623249420188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

Decisão: 11.101 /05. 11.101 /05; vi) decretar o segredo de justiça em relação às declarações referentes aos bens pessoais...artigo 53, Lei 11.101.05.

DJGO 15/05/2019 - Pág. 9377 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
2005 para pleitear sua Recuperação Judicial, bem ainda instruiu a inicial nos moldes do art. 51 do mesmo...VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; inc....de Falências (Lei11.101/05), o que, no presente caso, ao menos no momento, é medida que se impõe...

DJRS 30/07/2019 - Pág. 7 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
II DO ART. 99 DA LEI 11.101/05; C) INTIME-SE O EX-SÓCIO DA FALIDA, POR CARTA NO ENDEREÇO INDICADO À FL...V DO ART. 99, AMBOS DA LEI 11.101/05; F) CUMPRA O SR. . 82 DA LEI 11.101/05, COM BASE NOS INCISOS VI E VII DO ART. 99 DA REFERIDA LEI, BEM COMO PARA QUE PRESTEM...