Aproximadamente 2.019 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

DJDF 14/08/2018 - Pág. 1015 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais14/08/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias e de Recuperações de Empresas (LFRE ?...Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias e de Recuperações de Empresas (LFRE ?...Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias e de Recuperações de Empresas (LFRE ?...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10031863820158260309 SP 1003186-38.2015.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

Decisão: decretada - Extinção do processo com base no art. 485 , inc. hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; VI proibirá a prática de qualquer ato de disposição...Como se vê da leitura do caput do art. 6º e do inc.

TRT-11 11/09/2017 - Pág. 854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais11/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Judicial, especialmente aos ditames do art. 6º da Lei 11.101 /2005 e ao Enunciado 51 do Fórum Nacional...Juízo, constituindo-se, portanto, a hipótese de LITISPENDÊNCIA, nos termos do art. 337 , inc..... 485 , VI , do NCPC ), bem como por litispendência (art. 337 , inc.

TRF-2 26/11/2019 - Pág. 1626 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/11/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
em dívida ativa e objeto desta execução (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inc. (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inc. VI) (Evento 48, OUT1, fls. 28/51, item 2)....de recuperação extrajudicial, institutos diferentes, conforme artigos 51 e 161 da Lei nº 11.101/2005...

TRF-2 26/12/2019 - Pág. 1495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/12/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
em dívida ativa e objeto desta execução (Lei nº 11.101 /2005, art. 83 , inc. (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inc. VI) (Evento 48, OUT1, fls. 28/51, item 2)....de recuperação extrajudicial, institutos diferentes, conforme artigos 51 e 161 da Lei nº 11.101 /2005...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1571107 DF 2014/0262399-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51 , inciso III , da Lei 11.101 /2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei."(CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 03/02/2017 - 3/2/2017 FED LEI: 011101 ANO:2005 LF -05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART : 00013 ART :00014 ART :00015 ART :00016 ART :00017 ART :00018 ART...:00049 ART :00051 INC:00003 ART :00064 INC:00004 LET:D STJ - CC 114952-SP RECURSO ESPECIAL REsp 1571107...

TST 10/10/2019 - Pág. 3261 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Superior do Trabalho
. 114, inc.VI (da Constituição da República). VI, da Lei de Falências, que elenca os créditos fiscais no rol de classificação dos créditos da falência...de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n. 0 1.1.10112005), ao apreciar e julgar as...

DJSC 30/08/2019 - Pág. 685 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Judicial - Recuperação judicial e Falência - Autor: Jovitextil Indústria e Comércio Ltda em Recuperação.... 6º da LRF (art. 99 , inc. Judicial -Recuperação judicial e Falência - Autor: Terraplanagem Azza Eireli,...

DJCE 06/09/2017 - Pág. 710 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/09/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 282 do CPC c/c os arts. 48 , 51 e 53 , todos da Lei de Recuperação e Falencias , a seguir descriminados...51 , inc. legis do art. 51 , inc.

DJBA 18/10/2019 - Pág. 606 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/10/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1º, quais sejam: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades..., devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes.... 1º, quais sejam: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades...