Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • STJ 20/03/2024 - Pág. 11679 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O recorrente aponta ofensa aos os artigos 51 , X , XI e XIII da Lei n. 8.078 /90 e 422 do CC , ao fundamento da existência de nulidade contratual, em razão de cláusulas de adesão, bem como pela alteração... Nas razões do recurso especial (fls. 587-598, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 51 , X , XI e XIII da Lei n. 8.078 /90 e 422 do CC , ao fundamento da existência de nulidade

  • DJGO 10/08/2023 - Pág. 4784 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nesse contexto cabe ressaltar que as alterações contratuais realizadas unilateralmente são consideradas abusivas nos termos do artigo o 51 , X , do CDC : Art. 51... Não é outra a inteligência jurisprudencial: Alteração unilateral de plano de telefonia – Ilegalidade – Violação ao art. 51 , incisos X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor , para os quais é proibida... /90, sendo direito garantido à autora a rescisão do contrato

  • DJBA 28/06/2024 - Pág. 2092 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/06/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    (Lei 8.078 /90)... onerosidade excessiva ao consumidor, em razão da proibição contida no inciso X do art. 51 do diploma legal citado... Nesse sentido, a cláusula que permite o reajuste do prêmio em razão da sinistralidade, a princípio, viola a norma contida no inciso X do art. 51 do CDC , que impede o fornecedor de reajustar unilateralmente

Jurisprudência que cita Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Violação ao artigo 51 , incisos IV e X , do Código de Defesa do Consumidor - Subsistência da multa no patamar em que fixada, após redução considerável obtida ainda em sede administrativa, pois em consonância... Também é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de revisão unilateral do preço do serviço contratado, em razão do aumento da carga tributária, uma vez que o artigo 51 , inciso X , do Código de Defesa do Consumidor... Portanto, não se entrevê excesso na penalidade imposta, a qual se presta a desestimular a prática de condutas em dissonância com a Lei n.º 8.078 /90

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260108 SP XXXXX-32.2018.8.26.0108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Plano de Saúde – Apelação – Reajuste por sinistralidade em valores de mensalidades – Contrato coletivo sem patrocínio entre 2016 e 2017 – Abusividade reconhecida, em razão da falta de autorização perante a ANS ou comprovação da necessidade de majoração, devendo ser adotado para o período os índices previstos pela própria ANS – Inteligência dos art. 51 , X , da Lei nº 8.078 /90 e do art. 4 da Resolução Normativa nº 156/2007 – Decisão mantida – Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    X , da Lei nº 8.078 /90)... e-STJ fl. 907 - grifei): Caberia à ré comprovar a necessidade de reequilíbrio contratual, já que o ordenamento jurídico veda que o fornecedor varie o preço do produto ou serviço de forma unilateral (art. 51

Peças Processuais que citam Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ampla Energia e Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004 em 14/06/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    X do CDC , tendo em vista o disposto no artigo 590 e seguintes da resolução da ANEEL... X do CDC , tendo em vista o disposto no artigo 590 e seguintes da resolução da ANEEL... X do CDC , tendo em vista o disposto no artigo 590 e seguintes da resolução da ANEEL "

  • Contestação - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0011 em 25/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    o tratamento e a recuperação da saúde do paciente/consumidor, nos termos do que dispõe o artigo 51 , incisos IV e X do CDC... artigo 39 , incisos IV , V , VI e X , e o art. 51 , incisos IV e X... ), ou cobranças excessivas, abusivas de forma unilateral (art. 51 , IV e X , CDC ), não é considerada válida por ser ilegal, e por ferir a boa-fé objetiva e desnaturar o próprio objetivo do contrato de

  • Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 30/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    também ao inciso X do art. 51 , além do art. 30 , todos do Código de Defesa do Consumidor , que assim dispõem, in verbis : Página 2 de 4 Art. 30... Por isso não se podia dizer que as condições do leilão conferiam tratamento diferenciado mais benéfico ao vendedor, ofensivo ao artigo 39 incisos IX e X e artigo 51 inciso IX da Lei 8.078 /90 , ao não... do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , acima transcritos, no caso concreto em questão

Doutrina que cita Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

    Modelos • 07/12/2017 • Viviane Rocha dos Santos

    Nesse sentido, é o art. 51 , incisos IV e X , do Código de Defesa do Consumidor : O aumento da mensalidade é exagerada e excessivamente oneroso, desequilibra o contrato, e deixa a Autora em manifesta desvantagem... IV, X, XV e § 1º todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), bem como no art. 300 do Código de Processo Civil e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, em face de [xxxxxxxxxx]... /2009 - grifou-se)” O aumento desproporcional da mensalidade do plano de saúde é vedado por lei e permite ao autor questionar as cláusulas sem rescindir o contrato, consoante o teor do § 2º , do art. 51

  • Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Liminar , Restituição de indébito e Danos morais

    Modelos • 26/08/2019 • Ingrid Prinz

    Esse aumento unilateral esbarra na legalidade, visto que o artigo; ART. 51 , inciso X , do CDC explicita que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento... /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e Código Civil , além das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde... (Redação dada pela Lei nº 9.298 , de 1º.8.1996) O CDC é taxativo ao mencionar em seu artigo 51 , IV , que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de

Artigos que citam Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • Abusividade na cobrança de taxas adicionais nos sistemas de streaming

    /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Ademais, a cobrança extra pode ser considerada ilegal com base no art. 51 , incisos X e XII , do CDC , tendo em vista a mudança de valores de maneira unilateral. Veja-se: Art. 51... Tal medida incide em algumas implicações jurídicas, uma vez que pode ser considerada uma prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , que veda a exigência de vantagem manifestamente

  • Da nulidade do reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos por adesão

    inciso X , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 /90): Art. 51... X , DO CDC E 5º, I E II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 DA ANS... da majoração de honorários e produtos médico-hospitalares ou do suposto aumento da utilização do plano pelos segurados (índice de sinistralidade): são nulas de pleno direito, conforme teor do artigo 51

  • Entendendo o Golpe das Bandeiras Tarifárias - 3

    Este novo sistema também configura uma alteração unilateral de preço de serviço contratado, violando frontalmente a Lei 8078 /90CDC , em seu artigo 51 , X , assim como configurando uma vantagem manifestamente... em detrimento do consumidor que se vê perante uma onerosidade excessiva, ainda mais em uma prestação de serviços de caráter essencial, ferindo ainda o inciso IV do mesmo artigo e o artigo 39 , V , do CDC

Notícias que citam Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90

  • João Câmara: MP quer proibir prática comercial tida como abusiva

    art. 39 , V e X ), e nulas de pleno direito as estipulações que permitam a variação unilateral do que se oferece (art. 51 , X , da Lei n. 8.078 /90)... exigir do cidadão vantagem manifestamente excessiva, ao elevar o preço sem causa justa, é prevista em lei como prática abusiva, sendo conduta vedada a fornecedores de produtos ou serviços ( Código de Defesa do Consumidor

  • É necessário perícia atuarial para aferir abusividade em reajuste de plano de saúde

    ‘‘Diante da ilegalidade do reajuste aplicado à mensalidade da [parte] autora, pois contrário ao art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , e ao art. 51 , inciso IV , X e XV , e § 1º, do CDC , a medida mais... Ainda mais quando se leva em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e, principalmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)

  • Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da corretagem e taxa SATI

    Impõe-se, pois, a redução de cláusula penal, que se mostra abusiva, ferindo o artigo 51 inciso IV , do CDC . Os autores, outrossim, postulam a devolução de 90% do que pagaram... A cláusula fere o artigo os artigos 51 incisos II e X e 54 , § 3º do CDC , até porque não traz os valores que foram gastos e devem ser considerados na restituição, faltando com o dever de clareza e informação... inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor