Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260297 SP XXXXX-64.2022.8.26.0297

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39 , inciso X , e 51 , incisos X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor . Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260297 SP XXXXX-84.2022.8.26.0297

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39 , inciso X , e 51 , incisos X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor . Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260297 SP XXXXX-24.2022.8.26.0297

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39 , inciso X , e 51 , incisos X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor . Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0167 em 11/06/2024 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    Contrato bancário contrário ao art. 51 , inciso IV , X , XV e § 1º inciso III do CDC... inciso IV , X , XV e § 1º inciso III do CDC... inciso IV , X , XV e § 1º inciso III do CDC

  • Réplica - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0167 em 11/06/2024 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    Contrato bancário contrário ao art. 51 , inciso IV , X , XV e § 1º inciso III do CDC... inciso IV , X , XV e § 1º inciso III do CDC... inciso IV , X , XV e § 1º inciso III do CDC

  • Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 04/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    X , do CDC : Art. 51... e artigo 51 , X , do CDC , o presente Recurso Especial deve ter seu seguimento, sob pena de má aplicação da Justiça... A base desse recurso foi a aplicação do artigo 37 , II, do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º , VIII , do CDC e artigo 51 , X , do CDC , que foram afrontados pelo v. acórdão, além do dissídio jurisprudencial

Modelos que citam Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

    Modelos • 07/12/2017 • Viviane Rocha dos Santos

    Nesse sentido, é o art. 51 , incisos IV e X , do Código de Defesa do Consumidor : O aumento da mensalidade é exagerada e excessivamente oneroso, desequilibra o contrato, e deixa a Autora em manifesta desvantagem... /2009 - grifou-se)” O aumento desproporcional da mensalidade do plano de saúde é vedado por lei e permite ao autor questionar as cláusulas sem rescindir o contrato, consoante o teor do § 2º , do art. 51... IV, X, XV e § 1º todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), bem como no art. 300 do Código de Processo Civil e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, em face de [xxxxxxxxxx]

  • Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Liminar , Restituição de indébito e Danos morais

    Modelos • 26/08/2019 • Ingrid Prinz

    Esse aumento unilateral esbarra na legalidade, visto que o artigo; ART. 51 , inciso X , do CDC explicita que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento... (Redação dada pela Lei nº 9.298 , de 1º.8.1996) O CDC é taxativo ao mencionar em seu artigo 51 , IV , que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de... Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 6

Diários Oficiais que citam Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ 25/04/2023 - Pág. 9466 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação dos arts. 15 da Lei 9656 /98, 422 do CC e 6º, V, 39 , IV e V e 51 , IV , X , do CDC , além de interpretação divergente quanto ao tema 952 do STJ... X , do CDC , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração... X , do CDC , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF

  • DJGO 24/04/2023 - Pág. 3125 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 51 , IV e X , DO CDC... e X do CDC . 6... demonstrada que a cooperativa não agiu de maneira clara e transparente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ao permitir que o fornecedor altere unilateralmente o preço, em violação ao artigo 51 , IV

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 1330 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    51 , X , 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 20, I e II da Lei 8213/1991)... 51 , X , 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 20, I e II da Lei 8213/1991), deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 757 e 760 do CC ) e Súmula 7/STJ (arts. 343 , 373 , II , 385 , 398 e 1.015 , LV, do CPC ; arts. 6º , 46 , 51 , IV

Doutrina que cita Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • Capa

    Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • Direito Imobiliário - Principais problemas encontrados em contratos imobiliários, com base no CDC.

    A seguir elencamos alguns abusos bem comuns em contratos de compra e venda imóvel: 1) Variação unilateral do preço , em dissonância com o CDC , art. 51 , X (variação de índices de reajuste, com um rol... ( CDC , art. 51 , IV ). 9) Que eventuais valores devidos ao comprador serão quitados por conta aberta em seu nome pelo vendedor através de mandato inserto no contrato CDC , art. 51 , VIII ). 10) Venda... ( CDC , art. 51 , IV ). 4) Multa de 2% ao mês , quando o CDC permite a cobrança de multa de 2% apenas uma vez (art. 52, § 1º). 5) Que o imóvel encontra-se, ou será hipotecado para garantia da construção

  • Plano de Celular e as mudanças contratuais unilaterais.

    Conforme o artigo 51 , incisos X e XIII , do CDC , são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato... Nem parece que existe o Código de Defesa do ConsumidorCDC , o dever de informação, de deixar tudo esclarecido para o consumidor, tem que desenhar mesmo. O que ocorre na prática? Na prática

  • Reajustes abusivos em planos de saúde coletivos

    X , do CDC : CDC , Art. 51... critérios objetivos para o aumento das prestações permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51... Os aumentos anuais/técnicos devem ser comprovados de forma clara, em razão do dever de informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6o , III , e 46 do CDC ) e da boa-fé que deve nortear

Notícias que citam Art. 51, Inc. X do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ decidiu: Consumidor deve concordar com a inclusão de serviços em seu plano de celular.

    O relator do processo ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que, conforme o artigo 51 , incisos X e XIII , do CDC , são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o... que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor

  • STJ reconhece que a inclusão de novos serviços em plano telefônico sem anuência do cliente é prática abusiva

    Por unanimidade, o colegiado entendeu que acrescentar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o que dispõe os incisos X e XIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... Logo, o consumidor está amparado pelo CDC , que o protege contra variações de preço, conteúdo e qualidade realizados de forma unilateral após a celebração do contrato

  • Para STJ, inclusão sem consentimento de serviços em plano de celular é abusiva

    Alterações nulas Relator do recurso da consumidora no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que, conforme o artigo 51 , incisos X e XIII , do CDC , são nulas as alterações feitas unilateralmente... A inclusão unilateral de serviços em um plano de telefonia móvel modifica o contrato e, dessa maneira, viola o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O ministro explicou que o cuidado do legislador em separar a alteração do preço da alteração da qualidade do contrato, em diferentes incisos no CDC , teve o objetivo de realçar que a proteção do consumidor