Aproximadamente 7.194 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00273348320128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012
EMENTA

Resolução CONAMA nº 357/2005 (art. 24). Descumprimento às diretrizes relativas ao saneamento básico estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Esgotamento sanitário que inclui coleta, transporte e tratamento dos esgotos, conforme art. 3º alínea b) da Lei Federal 11.445 /07. Interpretação conjunta do disposto no art. 9º Decreto 7.217 /2010 e art. 2º , inc. XI , XII e XXVIII , e 3º inc. I a VI do mesmo estatuto legal. Cobrança de serviço não prestado. Desvantagem exagerada e onerosidade excessiva impostas ao consumidor. Arts. 39 , V , e 51 , IV , IX , XIII , XIV e XV Lei 8078 /90. Prática abusiva. Art. 51 caput e inc. IV , IX , XIII , XIV e XV CDC . Serviço público essencial para cuja eficiência e racionalização a ré não contribui. Arts. 22 4º VII CDC . Devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples. Prazo prescricional de 10 anos. Precedente STJ. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso a que se dá provimento com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00280779320128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2012
EMENTA

Inteligência do art. 557 § 1º-A do CPC . Relação de consumo. Cobrança na conta de água, sem que exista prestação do serviço de tratamento de esgoto por autarquia municipal. Desnecessidade de prova pericial eis que a própria admite que não presta o serviço em todas as suas etapas. Resíduos que são lançados in natura nos córregos e rios da cidade. Violação ao interesse coletivo e infringência às normas de preservação ambiental estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal. Resolução CONAMA nº 357/2005 (art. 24). Descumprimento às diretrizes relativas ao saneamento básico estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Esgotamento sanitário que inclui coleta, transporte e tratamento dos esgotos, conforme art. 3º alínea b) da Lei Federal 11.445 /07. Interpretação conjunta do disposto no art. 9º Decreto 7.217 /2010 e art. 2º , inc. XI , XII e XXVIII , e 3º inc. I a VI do mesmo estatuto legal. Cobrança de serviço não prestado. Desvantagem exagerada e onerosidade excessiva impostas ao consumidor. Arts. 39 , V , e 51 , IV , IX , XIII , XIV e XV Lei 8078 /90. Conduta que fere os princípios da vulnerabilidade e boa-fé objetiva. Inteligência dos art. 4º, caput, e incisos I e III c.c. 6º, III e X CDC . Prática abusiva. Art. 51 caput e inc. IV , IX , XIII , XIV e XV CDC . Serviço público essencial para cuja eficiência e racionalização a ré não contribui. Arts. 22 4º VII CDC . Devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples. Dano moral não configurado na hipótese. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Desprovimento do agravo interno.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061526020068190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011
EMENTA

Descumprimento às diretrizes relativas à política urbana e ao meio ambiente estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Rios. Cobrança de serviço não prestado. Desvantagem exagerada e onerosidade excessiva impostas ao consumidor. Arts. 39 , V , e 51 , IV , Lei 8078 /90. Conduta que fere os princípios da vulnerabilidade, transparência máxima e boa-fé objetiva. Direito do consumidor à informação e à adequada prestação dos serviços públicos. Inteligência dos art. 4º, caput, e incisos I e III c.c. 6º, III e X CDC . Prática abusiva. Art. 51 caput e inc. IV , IX , XIII , XIV e XV CDC . Serviço público essencial para cuja eficiência, melhoria e racionalização a conduta da ré não contribui. Arts. 22 4º VII CDC . Esgotamento sanitário que inclui coleta, transporte e tratamento dos esgotos, conforme art. 3º alínea b) da Lei Federal 11.445 /07 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Interpretação do disposto no art. 9º do Decreto 7.217 /2010 que deve ser feita em conjunto com a inteligência do art. 2º , inc. XI , XII e XXVIII e 3º, inc. I a VI do mesmo estatuto legal. Devolução que deve se dar em dobro na forma do art. 42, par.único, CDC , em face da tentativa de enriquecimento indevido da ré. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3076984 PR Apelação Cível 0307698-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2006
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - DIREITO LEGAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR DO COMPROMISSO ATUALIZADO - CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR - NULA DE PLENO DIREITO CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE 0,3% DO COMPROMISSO ATUALIZADO - NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE MORA - VÍCIO EVIDENCIADO - ART. 51 , INC. XII , LEI 8078 /90 - MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DA LEI 9298 /96 - SUBSTITUIÇÃO DO IGP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC/IBGE - PERMUTA CONCEDIDA - IPC/IBGE REPRESENTA O REAL PODER AQUISITIVO DA MOEDA - ESTABELECIMENTO DE NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DESVIRTUA DO OBJETO O CASO IN CONCRETO - VEDADO DETERMINAR PRESTAÇÕES FIXAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - JUROS CAPITALIZADOS - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: de votos, em dar provimento parcial ao recurso. 17ª Câmara Cível 13/01/2006 DJ: 7037 - 13/1/2006 CPC art.... 20 , par 4 CPC art. 21 CDC art. 52 , par 1 CDC art. 6 CDC art. 51 , XII , XV , IV L 9298/96 L 8906/...94 art. 22 DF 22626/33 art. 4 Sum 221, do STF VIDE EMENTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5173 RS 2001.71.14.005173-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006
EMENTA

A regra constitucional contida no art. 192 , § 3º da CF , em sua redação anterior à EC 40 /2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648/STF. 3. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Precedente Resp 506411/RS">STJ: Resp 506411/RS . 4. A multa moratória é limitada a 2% (Lei8.078 /90, art. 52 , § 1º ). 5. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais afronta o art. 51 , inc. XII do Código de Defesa do Consumidor . 6. Decaindo a parte autora de parte mínima de seu pedido, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único. 7. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

COLEGIADO, INTERPRETANDO A LEI, ORDENARAM QUE O RESTO DO BRASIL LESSE O VERBO LIMITAR, CONTIDO NO ART. 4 , INC. IX , DA LEI 4.595 /64, COMO SINONIMO DE LIBERAR. NAQUELE INSTANTE, ABRIU-SE A PORTA OFICIAL A AGIOTAGEM, E A USURA GANHOU SUA CARTA DE CORSO, INSTALANDO-SE NA VIDA ECONOMICA DO PAIS E SE CONSTITUINDO EM PODEROSO AGENTE INFLACIONARIO, EMBORA NAO SEJA O ÚNICO, POR CERTO. NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666....

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078/90.../90, APLICACAO, COMISSAO DE PERMANENCIA, EXCLUSAO, DETERMINACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DECRETACAO

TJ-SP - Apelação APL 293632620108260602 SP 0029363-26.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2011
EMENTA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO capitalização expressamente avençada contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963 -17/2000 Lei nº 4.595 /64 que instituiu e regula o sistema financeiro nacional capitalização mensal de juros que não é matéria exclusiva de lei complementar não ocorrência de ofensa ao art. 62 , § 1º , inc. III da Constituição Federal ? Medida Provisória nº 1963 -17/2000 que não regulou matéria reservada à lei complementar requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário recurso não provido nesta parte. COBRANÇA DE TARIFAS manifestação do Banco Central do Brasil, por meio das Resoluções nº 3.518 /2007 e 3.693 /2009, vedando expressamente a cobrança de tarifa para emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados inteligência do artigo 51 , XII do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078 /90) recurso provido neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA impossibilidade de cobrança cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios ou remuneratórios entendimento recentemente pacificado no STJ ? recurso provido neste aspecto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 594 RS 2001.71.02.000594-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2005
EMENTA

O Código de Proteção ao Consumidor (Lei8.078 /90)é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, § 2º), viabilizando o reconhecimento de nulidade das cláusulas viciadas e a revisão judicial dos contratos, com a reconstrução dos pactos com base no princípio da eqüidade.- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. A capitalização só pode ser feita nos casos autorizados em lei. O art. 5º da MP nº 2.170, de 23/08/01, que buscou permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, teve sua inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal no julgamento da Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2001.71.00.004865-0/RS. Capitalização anual dos juros.- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nulidade da cláusula de comissão de permanência por potestatividade e por não demonstrar para o consumidor desde logo o significado de seu conteúdo em termos quantitativos.- CLÁUSULA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa fere o disposto no art. 51 , inc. XII , do CDC . Ademais, os honorários advocatícios devidos em função de cobrança judicial devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 20 do CPC , dependendo da sucumbência processual.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2466017 PR Apelação Cível 0246601-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004
EMENTA

dinária de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Falta de complementação de extratos - Documentos suficientes à comprovação da dívida - Dispensa em audiência, a requerimento da própria parte, de produção de provas - Operação bancária - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Fornecimento de crédito a destinatário final - Relação de consumo - Incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )- Lei8.078 /90, art. 2.º , caput, e art. 3.º e § 2 .º - Cláusula que estipula os juros a revelia do contratante - Nulidade - Art. 51 , inc. IV , do CDC . I - Não há falar em cerceamento de defesa quando a própria parte requer dispensa de produção de outras provas, diante das constantes nos autos requerendo também julgamento antecipado da lide. II - A atividade bancária relativa à abertura de crédito em conta corrente, consistente no fornecimento de crédito para que o devedor o utilize como destinatário, consumidor ou usuário final, tem indiscutível color de relação jurídica de consumo, a impor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). III - E ilícita, a teor do disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 , e nula, nos termos do artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula de contrato de abertura de crédito em conta-corrente que permite ao banco, ao seu arbítrio, escolher a taxa de juros que incidirá sobre o débito. Assim, uma vez constatada a abusividade dos juros cobrados, com evidente locupletamento do credor em detrimento do devedor, é de se limitá-los.Juros - Percentual - Constituição Federal , artigo 192 , § 3 .º - Exegese - Multiplicidade de ângulos examinados, todos convergindo para a conclusão no sentido de que é imediatamente executável a regra de que "as taxas de juros reais (...) não poderão ser superiores a doze por cento ao ano".

Encontrado em: /88 art. 8 , VIII CF/88 art. 93 , IX CF/88 art. 192 , par 3 CF/88 art. 197 , par 3 CF/88 art. 192 , IX...L 8078/90 art. 2, caput L 8078/90 art. 3, par 2 L 8078/90 art. 51, IV L 8078/90 art. 3 CC art. 1062...CC art. 115 CC art. 333 , I CC art. 20 , par 3 Sum 596, do STF VIDE EMENTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2802 RS 2004.71.04.002802-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2006
EMENTA

A regra constitucional contida no art. 192 , § 3º da CF , em sua redação anterior à EC 40 /2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648/STF. 3. A capitalização mensal de juros exige previsão legal específica, sem a qual é vedada. Súmula 121 do STF. 4. É inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 (TRF 4ª R, INAC nº 2001.71.00.004856-0/RS). 5. A incidência da comissão de permanência dispensa qualquer outro título contratual destinado a estabelecer compensações para o mutuante (STJ, Súmulas 30 e 296). Precedentes. 6. A fim de que se obste a cumulação das formas de remuneração do credor pela mora debitoris, é de ser afastada a incidência da comissão de permanência quando contemplados outros encargos pelo inadimplemento. 7. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Precedente Resp 506411/RS">STJ: Resp 506411/RS . 8. A vedação do anatocismo em contrato de mútuo não passa pela consideração da liceidade da Tabela Price, que encerra fórmula matemática, certo que a mesma resulta descaracterizada em meio de economia mutável, especialmente a móvel do fenômeno da inflação, enquanto não se lhe apliquem rigorosos elementos de adequação imprescindíveis para o resguardo de sua estrutura original. 9. A multa moratória é limitada a 2% (Lei8.078 /90, art. 52 , § 1º ). 10. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais afronta o art. 51 , inc. XII do Código de Defesa do Consumidor . 11. A mera discussão em juízo do débito por si só não impede a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 12. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.