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Legislação direta

Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7836920105050521 BA 0000783-69.2010.5.05.0521 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011
EMENTA

ART. 468, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SÚMULA 51, II, TST. Conforme entendimento cristalizado na súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, não havendo que se falar em invalidade ou em violação ao disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7836920105050521 BA 0000783-69.2010.5.05.0521 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011
EMENTA

ART. 468 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SÚMULA 51, II, TST. Conforme entendimento cristalizado na súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, não havendo que se falar em invalidade ou em violação ao disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007355020135050022 BA 0000735-50.2013.5.05.0022 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

ART. 468 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SÚMULA 51, II, TST. Conforme entendimento cristalizado na súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, não havendo que se falar em invalidade ou em violação ao disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26793 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 473 . ARTS. 50 E 51 DO DECRETO N. 1918, DE 27 DE AGOSTO DE 1937. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU PROVIMENTO PARA QUE O JULGAMENTO DA REVISTA

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26793 (STF) Min. OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26793 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 473 . ARTS. 50 E 51 DO DECRETO N. 1918, DE 27 DE AGOSTO DE 1937. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU PROVIMENTO PARA QUE O JULGAMENTO DA REVISTA

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26793 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15446 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART. 51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.

Encontrado em: 03-11-1952 PP-04953 DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00113 - 1/1/1970 INVALIDEZ PARA O TRABALHO..., APOSENTADORIA, INCAPACIDADE DEFINITIVA QUANDO SE VERIFICA, INTELIGENCIA DA LEI, DIREITO TRABALHO AGRAVO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15446 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART. 51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.

Encontrado em: 03-11-1952 PP-04953 DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00113 - 1/1/1970 INVALIDEZ PARA O TRABALHO..., APOSENTADORIA, INCAPACIDADE DEFINITIVA QUANDO SE VERIFICA, INTELIGENCIA DA LEI, DIREITO TRABALHO AGRAVO

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008395920155060211 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016
EMENTA

LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO O REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI N.º 11.350 /2006. PRESERVADO ENTENDIMENTO DO E. STF. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II- Nos termos do artigo 8º, da Lei n.º 11.350/2006, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as causas que versem sobre vínculo empregatício existente entre os Agentes Comunitários de Saúde e o Município, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , na forma da lei municipal. O reconhecimento do regime celetista atrai a competência específica laboral e preserva o entendimento já expressado pelo e.STF, em tais casos. I- A demarcação da competência desta Justiça Especializada decorre do pedido e da causa de pedir, incumbindo-lhe processar e julgar tal espécie de demanda, definindo pela procedência ou não da postulação formulada com supedâneo na Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000839-59.2015.5.06.0211, Redator: Gilvanildo de Araujo Lima, Data de julgamento: 18/08/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/08/2016)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,observados

TJ-MT - Apelação APL 00146752020028110000 14675/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2003
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA- PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - CONTAGEM DA DATA EM QUE O INTERESSADO TEVE CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , MESMO TENDO SIDO EMITIDO AVISO PRÉVIO DA DEMISSÃO DO IMPETRANTE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA IN TOTUM - RECURSO IMPROVIDO. A contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança inicia-se da data em que o interessado teve ciência do ato impugnado, consoante dispõe o art. 18 da Lei nº 1.533 /51. Hipótese em que a existência de aviso prévio da demissão do impetrante não tem o condão de afastar a determinação da legislação específica, a fim de que o prazo para a impetração do mandamus seja contado a partir da expiração daquele instituto. (Ap 14675/2002, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/03/2003, Publicado no DJE 26/03/2003)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2062 SP 2003.61.20.002062-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2004
EMENTA

ART. 636 § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REMESSA OFICIAL. ARTIGO 12 DA LEI N. 1533 /51. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Apelação em mandado de segurança, em razão do rito especificado na lei n. 1533 /51, tem apenas efeito devolutivo. 2. O depósito do valor da multa afigura-se como condição extrínseca de admissibilidade do recurso administrativo, tal como ocorre na esfera judicial, em que a instância é garantida, seja mediante caução ou depósito dos valores questionados. 3. O entendimento está em absoluta sintonia com firme e forte orientação jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não se constituem em direito absoluto, mas se orientam em direção a outro princípio constitucional não menos relevante, o da legalidade. 4.A garantia de instância, legalmente estabelecida, está consolidada no processo civil, penal e do trabalho, sendo de igual forma presente no processo administrativo que não pode ser exceção, no qual também são obedecidos todos os limites traçados pela expressão devido processo legal, ou seja, há notificação, o requerido tem direito ao contraditório, à produção probatória, à defesa técnica, aos recursos estabelecidos na lei, além de outros mecanismos legais de que pode se beneficiar em favor da defesa de seu direito. 5. Preliminar argüida pela União rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.