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Legislação direta

Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DJPA 29/03/2016 - Pág. 1022 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
das Leis do Trabalho http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 ? das Leis do Trabalho http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 04/11/2011 - Pág. 127 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho...5452-43>, õ 1º, CLT w w w .j usbrasil . com . br / legislacao / 91896 / consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto...Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto...Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 755751 755751/2001.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2003

Decisão: das Leis do Trabalho . nº 509 /69, e o Decreto5.452/43. Por outro lado, a menção ao Decreto 5452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho é vaga, pois...

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...janeiro a dezembro/2016; de R$ 1.724,10, com relação ao período de janeiro a dezembro/2017; de R$ 1.841,51...à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477. MULTA NORMATIVA. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477. MULTA NORMATIVA. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....