Art. 51 Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 51 Regulamento da Previdência Social

  • Aposentadoria por Idade Urbana com divergência entre CTPS e CNIS.

    Modelos • 23/11/2020 • Maria Regina Baptista

    O presente pleito está embasado nos artigos 201 , I , da Constituição Federal de 1988, 48 a 51, 142 da Lei n. 8.213 /91 e artigos 51 a 55 do Decreto 3.048 /99, senão vejamos “§ 7º É assegurada aposentadoria... Por oportuno, os termos do artigo 19 do Decreto no. 3.048 /99, bem como a Súmula n. 74 da TNU, asseveram: “Art. 19

  • Modelo de Recurso inominado de Aposentadoria híbrida (rural/urbana)

    Modelos • 29/04/2019 • Marcio Jorio Fernandes

    Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722 /08, visando adequar o regulamento da previdência social , deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto n.º 3.048... trabalhadores que se encontrem em atividade urbana quanto aos que se encontrem em atividade rural no momento do implemento dos requisitos para concessão do benefício, pois a previsão do § 4º , do art. 51... do Decreto n.º 3.048 /99, prevê expressamente que as novas disposições sobre aposentadoria por idade se apliquem ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como

Jurisprudência que cita Art. 51 Regulamento da Previdência Social

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722 /08, visando adequar o regulamento da previdência social , deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto n.º 3.048... trabalhadores que se encontrem em atividade urbana quanto aos que se encontrem em atividade rural no momento do implemento dos requisitos para concessão do benefício, pois a previsão do § 4º , do art. 51... do Decreto n.º 3.048 /99, prevê expressamente que as novas disposições sobre aposentadoria por idade se apliquem ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    62 , 182 e 183 do Decreto 3.048 /1999... 182 e 183 do Decreto 3.048 /1999, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado... Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega violação dos arts. 11 , VII , 18 , I , 29 , § 2º , 39 , I , 48 , 49 , 142 e 143 da Lei 8.213 /1991 e dos arts. 9º , 18 , 25 , 26 , 28 , 32 , 39 , 51

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inconformada, sustenta a parte recorrente violação aos arts. 39 , I , 48 , caput, 48 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e 51 , § 4º , e do Decreto 3.048 /1999, afirmando, em apertada síntese, haver comprovado o

Artigos que citam Art. 51 Regulamento da Previdência Social

  • Benefícios Previdenciários: Legislação previdenciária aplicada para cada benefício

    Aposentadoria por idade (aposentadoria programada): Está previsto no art. 201 , I , da Constituição Federal ; Arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213 /1991; Arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048 /1999; Arts. 225 a 233... Auxílio-acidente: É regulado pelo art. 86 da Lei nº 8.213 /1991; Art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999; Arts. 333 a 339 da Instrução Normativa 77/2015... Salário-família: Está previsto nos arts. 7º , XII , e 201 , IV da Constituição Federal ; Arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213 /1991; Arts. 81 a 92 do Decreto nº 3.048 /1999

  • O que é a Aposentadoria Programada?

    Aposentadoria programada comum, é a regra geral, das aposentadorias pagas pelo INSS, está prevista entre os artigos 51 a 53 do Decreto nº 3.048 /99 e tem como requisitos cumulativos para a sua concessão

Peças Processuais que citam Art. 51 Regulamento da Previdência Social

Doutrina que cita Art. 51 Regulamento da Previdência Social

Notícias que citam Art. 51 Regulamento da Previdência Social

Diários Oficiais que citam Art. 51 Regulamento da Previdência Social

  • DJGO 27/05/2024 - Pág. 7804 - SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Aposentadoria por Tempo de Contribuição Indeferido em razão do Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 nos termos do art. 51... II, art. 188-A do Decreto nº 3.048 /99, tendo completado apenas 26 anos 10 meses e 18 dias de Tempo de Contribuição até a Data de Entrada do Requerimento - DER. 2... do Decreto nº 3.048 /99; não se enquadrar em nenhuma das Regras de Transição instituídas pela mesma Emenda Constitucional nº 103 /2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior