Aproximadamente 50 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 51. As dotações das categorias de programação anuladas em decorrência do disposto no § 1º do art. 47 não poderão ser suplementadas, exceto se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando anuladas para suplementação das unidades do próprio órgão.

TRF-2 01/07/2019 - Pág. 505 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESPACHO/DECISÃO Cite-se, pelo rito comum, observando-se o prazo do art. 231 II ou V do NCPC (conforme...atualização do montante, considerando que os requisitórios serão automaticamente atualizados, na forma do art.... 31, da Lei13.707/18, desnecessária a apreciação do requerido.

TRF-2 22/10/2019 - Pág. 2360 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-3) I – Tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/17, e considerando o extrato de fls. 1.019...II – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução...13.707/18 (LDO).

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8187 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 25/09/2019 - Pág. 7257 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7315 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/02/2020 - Pág. 8218 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.898/19 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no artigo com esse mesmo número na Lei 13.707/18, que regulou o orçamento...

TRE-RS 28/08/2019 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais28/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRT-3 17/05/2019 - Pág. 10107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5127 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRF-2 27/06/2019 - Pág. 305 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Face ao disposto no art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), aguarde-se o transito em julgado do Agravo.... 28 da Lei 13.707/18, conforme item 2 supra. -3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/03/2014 09:51 21ª Vara Federal do Rio de...