Art. 51 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276304 2001.02.01.044769-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART- 51 DA LEI- 8213 /91 C/C LEI 7.670 /88. 1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91 c/c art. 1º da Lei 7.670 /88. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. A não confirmação dos vínculos empregatícios do autor em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não faz prova de que aquele não era segurado obrigatório, máxime quando o autor informa o processo com diversos documentos demonstrando ter trabalhado em diversas empresas. As informações do CNIS são fornecidas pelo empregador, não sendo o empregado responsável por elas. 4. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Não merece acolhida o recurso adesivo, vez que o pedido inicial requeria tão-somente a concessão do benefício em pauta, sem nada mencionar a respeito do critério a ser utilizado para o cálculo do salário-benefício. Convém lembrar que esse cálculo é feito a teor da Lei 8.213 /91, não havendo nos autos demonstração alguma de terem sido estes realizados ao arrepio da Lei. 7. Negado provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa necessária. Decisão unânime

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010447696 RJ 2001.02.01.044769-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART- 51 DA LEI- 8213 /91 C/C LEI 7.670 /88. 1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91 c/c art. 1º da Lei 7.670 /88. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. A não confirmação dos vínculos empregatícios do autor em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não faz prova de que aquele não era segurado obrigatório, máxime quando o autor informa o processo com diversos documentos demonstrando ter trabalhado em diversas empresas. As informações do CNIS são fornecidas pelo empregador, não sendo o empregado responsável por elas. 4. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Não merece acolhida o recurso adesivo, vez que o pedido inicial requeria tão-somente a concessão do benefício em pauta, sem nada mencionar a respeito do critério a ser utilizado para o cálculo do salário-benefício. Convém lembrar que esse cálculo é feito a teor da Lei 8.213 /91, não havendo nos autos demonstração alguma de terem sido estes realizados ao arrepio da Lei. 7 . Negado provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa necessária. Decisão unânime.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01362201418003001 MG 0001362-85.2014.5.03.0180 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2015

EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA X RESCISÃO "INJUSTA" DO CONTRATO. Extinguindo-se o contrato do empregado público municipal em decorrência de sua aposentadoria compulsória (art. 51 da Lei 8213 /91), tal situação não se equipara à dispensa injusta ou arbitrária de forma a autorizar o pagamento das indenizações vindicadas, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 40 , § 1º , II da Constituição de 1988 que se dirige, indistintamente, aos empregados públicos celetistas ou estatutários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009191320145040761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tratando-se de empregado público, mesmo que estável na forma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal , está sujeito à aposentadoria compulsória aos 70 anos, na forma do art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal c/c art. 51 da Lei 8213 /91. É certo que, como salientado pelo juiz de origem, que a Constituição Federal não admite a permanência do servidor empregado após completar 70 anos de idade. Ocorrência, no caso em tela, com a permanência do reclamante após esta data, sem solução de continuidade, de contrato nulo, preservados , no entanto, os salários decorrentes do seu labor (já pagos) e os depósitos do FGTS.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00162004120035010223 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2006

MUNICÍPIO. EMPREGADO CELETISTA COM MAIS DE 70 ANOS (NASCIDO EM 15/3/2001). REINTEGRAÇÃO. HMPRTGADO COM MAIS DE 70 ANOS JAMAIS PODERIA SER REINTEGRADO POR SENTENÇA PORQUE ISSO FERE A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DAQUELE QUE JÁ TENHA COMPLETADO A IDADE DE SETENTA ANOS ( § 3º DO ART. 8º DA LEI 5890 /7), QUE ALTEROU A LEI 3807 /60, E POSTERIORMENTE ART. 51 DA LEI 8213/91).

TRT-2 26/11/2020 - Pág. 16953 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Quanto a manutenção de entrega do PPP, entende que há omissão considerando o disposto no art. 51 da Lei 8213 /91, que não indica a condição perigosa como ensejadora de aposentadoria especial e o disposto...No acórdão impugnado foi indicado expressamente o fundamento para manutenção da entrega do PPP, considerando o disposto no art. 64 do Decreto 3048 /99, e que não resta prejudicado pelo contido no art....51 da Lei 8213 /91.

TRT-2 26/11/2020 - Pág. 16950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. - art. 820 da CLT - omissão: Pretende a Embargante saneamento de omissão no que se refere ao disposto no art. 820 da CLT e arts. 5º , LIV e LV da Constituição Federal , pelo indeferimento de perguntas...TST). - PPP - art. 51 da Lei 8213 /91 e art. 815 do CPC : Quanto a manutenção de entrega do PPP, entende que há omissão considerando o disposto no art. 51 da Lei 8213 /91, que não indica a condição perigosa...51 da Lei 8213 /91.

TRT-2 27/02/2018 - Pág. 19115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Pretende a reforma para que seja reconhecida a legalidade do término do contrato em razão da implementação dos 70 anos do reclamante, conforme determina o art. 51 da Lei 8213 /91....O reclamante requer a alteração da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da indenização por danos morais em razão da dispensa levada a efeito pela ré, em desrespeito à Lei Complementar...A reclamada está dispensada do preparo ( CLT , art. 790-A ).

TRT-15 18/05/2017 - Pág. 36350 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
devidas, como aviso -prévio e seus reflexos, multa de 40% do FGTS, 13 salário e reflexos, retificação da CTPS, observando-se a data do aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT , tudo com fundamento no art...51 , da Lei 8213 -91.

TRT-2 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 10001516720195020303 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

O art. 820 da CLT prevê a possibilidade das partes e testemunhas fazerem reperguntas. E o art. 5ª , LIV e LV da Constituição Federal prevê o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa....TST). - PPP - art. 51 da Lei 8213 /91 e art. 815 do CPC : Quanto a manutenção de entrega do PPP, entende que há omissão considerando o disposto no art. 51 da Lei 8213 /91, que não indica a condição perigosa...51 da Lei 8213 /91.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo