Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

TJ-CE - Apelação Cível AC 00002725120168060111 CE 0000272-51.2016.8.06.0111 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PLEITO DE AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº. 096 /2000. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 195 , § 5º , DA CF E ART. 331, § 11 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98 , § 3º , CPC ). 1. O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento do alegado direito do autor, na qualidade de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional do município ora recorrente, perceber o auxílio-natalidade, instituído pela Lei Municipal nº 96 /2000, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Jijoca de Jericoacoara, consoante prevê o art. 195, da citada lei. 2. Em sentença, o Magistrado de base julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito ao benefício requestado, condenando o Ente Promovido ao pagamento do auxílio-natalidade no valor que deve corresponder o menor vencimento de cada servidor público. 3. Em que pesem as ponderações lançadas pela parte autora e pela douta Procuradoria de Justiça quando intimadas para se manifestarem acerca da suposta inconstitucionalidade da norma que conferiu o benefício perseguido, entendo que a sentença merece ser reformada, pelos fundamentos adiante delineados. 4. Da leitura do artigo 90 da Lei Municipal nº. 090 /2000, depreende-se que aos servidores públicos municipais é garantido o auxílio natalidade por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento de servidor público, inclusive no caso de natimorto. Contudo, ao compulsar dos autos, verificou-se que os servidores públicos do Município de Jijoca de Jericoacoara são filiados ao Regime Geral da Previdência Social – INSS, o que implica em dizer que o Ente Municipal não destina recursos à manutenção da previdência social de seus servidores, não arcando com qualquer benefício ou serviço previdenciário, benefícios estes que estão previstos na Lei nº 8.213 /1991. 5. Desta forma, embora exista a previsão na lei Municipal em referência, não houve a indicação da indispensável fonte de custeio, violando, por conseguinte, o art. 195, § 5º, da Constitucional Federal e o art. 331, § 11, da Constituição do Estado do Ceara, restando evidenciada, portanto, a inconstitucionalidade da norma epigrafada. 6. Nessa esteira, não andou bem a decisão proferida na Origem, pois, em matéria atinente à remuneração de servidores públicos vige o princípio da legalidade estrita, sendo manifestamente inconstitucional a norma que prevê o pagamento de benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. Precedentes deste TJCE. 7. Por essa razão, imprescindível reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 195 da Lei Municipal nº 096 /2000, pois conforme verificado e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a norma criou benefício sem indicar a indispensável fonte de custeio, quando, inclusive, o Município sequer tem regime próprio de previdência. 8. Por fim, de referir que é permitido ao Julgador até mesmo de ofício reconhecer a inconstitucionalidade através do controle difuso de constitucionalidade. Neste contexto, o reconhecimento da inconstitucionalidade independe da provocação da parte, valendo salientar que fora conferido às partes oportunidade para manifestação acerca da constitucionalidade da norma em alusão, sem que com isto se possa alegar desrespeito ao princípio da não surpresa. 9. Diante disso, não nos resta outra medida senão o provimento do inconformismo e a reforma da sentença hostilizada para julgar improcedente o pleito autoral, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 195 da Lei Municipal nº 096 /2000, o que culmina na inversão dos honorários sucumbenciais a serem pagos em favor da Municipalidade, os quais fixo por apreciação equitativa, ante o baixo valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), já considerado o trabalho realizado em sede recursal (art. 85 , § 11 , CPC ). Saliente-se que resta suspensa a exigibilidade da supracitada condenação, uma vez ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98 , § 3º , CPC ). 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0000272-51.2016.8.06.0111 , em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2020.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 30/11/2020 - 30/11/2020 Apelação Cível AC 00002725120168060111 CE 0000272-51.2016.8.06.0111 (TJ-CE) LISETE DE SOUSA GADELHA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00168305120188160014 PR 0016830-51.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016830-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00154195120148160001 PR 0015419-51.2014.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão, a despeito da prova oral em contrário. 4. O princípio do in dubio pro misero é aplicável quando o órgão julgador não possui elementos suficientes para sua convicção, o que configura a dúvida. Todavia, diante da robusta prova pericial, referido instituto não se faz, aqui, necessário. 5. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015419-51.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....Apelação Cível n. 0015419-51.2014.8.16.0001 – p. 5 2.3 MÉRITO O benefício de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução.... 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-CE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00002725120168060111 CE 0000272-51.2016.8.06.0111 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PLEITO DE AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195 DA LEI Nº. 096/2000. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO ESTATUÍDO TER NATUREZA ASSISTENCIAL, A DISPENSAR PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EXARADO DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE COM BASE EM PRECEDENTES DESTE EG. TJCE ORIUNDOS DA MESMA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a parte autora, ora embargante sustenta, em resumo, que o Acórdão foi contraditório, na medida em que os fundamentos da decisão somente seriam aplicáveis caso se tratasse de benefício previdenciário, sendo que o auxílio natalidade possui natureza assistencial, não sendo necessário nenhum tipo de pagamento de contribuição para o seu recebimento, conforme dispõe a Constituição Federal, no artigo 203, inciso I e 204, inciso I. 2. Com efeito, o vício cognoscente apontado pelo embargante não restou configurado, na medida em que o Acórdão embargado expressamente afastou a tese de que o auxílio natalidade possui natureza assistencial, não sendo necessário nenhum tipo de pagamento de contribuição pelo servidor público para o seu recebimento. 3. Com efeito, o Acórdão de fls. 127-130 dispôs que os servidores públicos do Município de Jijoca de Jericoacoara são filiados ao Regime Geral da Previdência Social INSS, o que implica em dizer que o Ente Municipal não destina recursos à manutenção da previdência social de seus servidores, não arcando com qualquer benefício ou serviço previdenciário, benefícios estes que estão previstos na Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, embora exista a previsão na lei Municipal em referência de percepção de auxílio-natalidade, não houve a indicação da indispensável fonte de custeio, violando, por conseguinte, o art. 195, § 5º, da Constitucional Federal e o art. 331, § 11, da Constituição do Estado do Ceara, restando evidenciada, portanto, a inconstitucionalidade da norma epigrafada. 5. A esse respeito, a decisão colegiada apontou precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma controvérsia oriunda destes autos, no sentido oposto ao perseguido pelo embargante. 6. Saliento que na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado e não entre esse e outro julgado desta Corte". A esse respeito: STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 1246831 AM 2011/0044317-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2019. 7. Quanto ao prequestionamento, consigna-se que a Constituição da República não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. 8. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº. 0000272-51.2016.8.06.0111 /50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 27/04/2021 - 27/4/2021 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00002725120168060111 CE 0000272-51.2016.8.06.0111 (TJ-CE) LISETE DE SOUSA GADELHA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845007820065040025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA OI. S.A. E PELA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO SUCESSIVO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO ANTIGO PARA O BRTPREV (ADESÃO DO RECLAMANTE), PELA INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS (DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL), QUE INTEGRAM O CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. A Segunda Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pela Brasil Telecom S.A., por contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento " para excluir da condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com base no regulamento de previdência privada anterior, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que aprecie o recurso ordinário do reclamante quanto ao pleito sucessivo de diferenças de complementação de aposentadoria com base na aplicação do plano BrTPREV do ano de 2002 ". O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido sucessivo para condenar as reclamadas ao pagamento de " diferenças do benefício saldado pela consideração das parcelas deferidas no Processo n° 0120700-89.2002.5.04.0004 que constituem base de cálculo das contribuições para a previdência social (diferenças de horas extras, diferenças de adicional noturno, adicional de periculosidade e diferenças salariais decorrentes de promoção), observadas as disposições contidas no Regulamento BRTPREV, destacando-se os tetos regulamentares e a proporcionalidade prevista no art. 107, em parcelas vencidas e vincendas ". O Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, por entender que a migração do reclamante (aposentado em 29/5/2002) para o Plano de Benefícios BrTPREV em 2002 não produz " os efeitos que as reclamadas invocam, especialmente quanto à renúncia total de direitos adquiridos", concluindo pela inaplicabilidade da Súmula n° 51, item II, do TST e da teoria do conglobamento, fundamentando-se no artigo 468 da CLT. O Regional frisou que o reclamante " busca a adequação dos cálculos e a declaração de que a migração não gera os efeitos de renúncia geral e irrestrita de direitos adquiridos " e que " não pode ele perder direitos que já se incorporaram a seu patrimônio jurídico ". Discute-se, pois, a aplicação das Sumulas nº s 51, item II, e 288, item II, do TST ao caso concreto, em que a controvérsia se refere à possibilidade de determinadas parcelas trabalhistas repercutirem sobre a complementação de aposentadoria do reclamante, mediante a recomposição do salário real de benefício, quando existe opção expressa da migração para novo plano de benefícios previdenciários, o BrTPREV. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em recente decisão no Processo nº E-RR- 138500-79.2007.5.04.0029, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão de 28/4/2016, em que eram partes as mesmas reclamadas do caso dos autos, resolveu aplicar a mesma ratio decidendi que orientou os julgamentos nos Processos nºs E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013, e E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, nos quais se passou a estabelecer um distinguishing do leading case firmado no Processo n° E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, DEJT 24/5/2013, no qual a SbDI-1 decidira à época que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior, sendo aplicável a Súmula nº 51, item II, do TST. Com efeito, posteriormente ao citado leading case, a SbDI-1, nos precedentes mencionados, passou a esclarecer que a renúncia em virtude da adesão a novo plano de previdência não significa renúncia aos direitos já integrados ao contrato de trabalho do empregado no período em que estava submetido ao plano anterior e que afetam a base de cálculo a ser considerada para o novo plano, implicando, na realidade, apenas renúncia quanto à aplicação, a partir da referida opção, das normas que, até então, regiam o seu benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, na realidade, da aplicação do conceito previdenciário de direito acumulado, atualmente consagrado no item III da Súmula nº 288 do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 207/2016, em cujo item, não obstante se encontre subjacente à regra geral nele consagrada a ocorrência de alteração unilateral das normas regulamentares (ao passo que no item II se tem a opção do patrocinado pelo novo regulamento), há ressalva expressa, igualmente aplicável ao item II da referida súmula, de se resguardar o direito acumulado do empregado. Esse direito acumulado, consagrado no artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, corresponde ao direito do participante aos recursos financeiros vertidos em seu nome e à sua respectiva atualização monetária ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável, conforme preconiza o artigo 15, paragráfo único, também da referida lei complementar. É evidente que esse direito acumulado abrange igualmente as normas aplicáveis à contabilização desses recursos e vigentes ao tempo em que as contribuições foram vertidas ao plano de previdência ou o deveriam ter sido em conformidade com o regulamento que vigorava naquele período. Equivale a afirmar que o salário de participação e o salário real de benefício deveriam ter sido calculados em conformidade com as regras vigentes ao tempo em que foram apurados. No caso, trata-se de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mediante o recálculo do salário real de benefício, a fim de nele incluir determinadas parcelas de natureza salarial (diferenças de horas extras, diferenças de adicional noturno, adicional de periculosidade e diferenças salariais decorrentes de promoção) deferidas no Processo n° 0120700-89.2002.5.04.0004, conforme previsto no Plano anterior Fundador, não se pretendendo a nulidade da opção pelo novo Plano BrtPREV, mas a correção das distorções até a migração para que esta ocorra sobre a matriz de complementação corretamente apurada. Percebe-se, portanto, que a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria do período anterior à adesão ao novo plano BrTPREV, com base no regulamento que lhe era aplicável à época, ou seja, no período de vigência do plano anterior Fundador, e cujo direito já havia se incorporado ao seu patrimônio, por se tratar de um direito acumulado, que deve ser resguardado, conforme sufragam os precedentes da SbDI-1 desta Corte já citados e o artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001. Desse modo, não se cogita da aplicação à peculiaridade dos autos do item II da Súmula nº 51 e do item II da Súmula nº 288, ambas do TST. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50048001820124047113 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO-VENCEDOR Após examinar os autos, peço vênia para divergir do eminente Relator. Consta do relatório: Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao incidente interposto pelo agravante, com respaldo na Súmula 51 desta Corte, mantendo o acórdão recorrido ao argumento de que “a cassação da decisão antecipatória empresta os efeitos ex nunc, malgrado haver posições antagônicas, alinhava-se com a jurisprudência dominante pelo STJ, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem firmada à época em que prolatada, no sentido de que não está sujeito à repetição dos valores referentes a benefícios previdenciários recebidos de boa fé o segurado hipossuficiente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”, declarando inexigíveis valores de benefício da Seguridade Social pagos pelo réu, recebidos de boa-fé pela parte recorrida. O tema objeto do presente incidente foi uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 692), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560 (Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015), que restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. O referido julgado foi objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Corte Superior, conforme se colhe da respectiva ementa (EDcl no REsp 1401560 / MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC /1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213 /1991. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma dadecisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 3. A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipadaque lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, posteriormente, revogada pelo Tribunal a quo, foi concedida de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4. A definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do artigo 273 do CPC /1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273 , § 2º , do CPC /1973. 5. Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Nos dizeres do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213 /1991, apesar de não expressamenteprevista norma de desconto de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir, com base no inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido. 7. Embargos de declaração rejeitados. Contra o referido acórdão a parte interessada interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática da Vice-Presidência daquela Corte Superior. Contra esta decisão foi interposto agravo, rejeitado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes ( AgInt no RE nos EDcl no REsp 1401560/MT , Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMÁTICA RECURSAL SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX,da Constituição Federal , ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário foi erigido como paradigma de recurso repetitivo, apresentando fundamentação suficiente para justificar as razões de necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 3. E, nesse contexto, o STF, no julgamento do ARE-RG 722421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerandose que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional . Agravo interno improvido. Dos julgados transcritos, colhe-se que a Corte Superior não só enfrentou a questão de direito material submetida à uniformização, fixando, em recurso representativo de controvérsia, a orientação de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", bem com fixou o entendimento de que a matéria sob exame não comporta recurso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, por ocasião do julgamento do ARE 722.421 (Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30-03-2015), decidiu que NÃO há repercussão geral neste tema (TEMA 799), restando assim ementado o referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente. Posteriormente, a Suprema Corte manifestou-se nesse mesmo sentido em diversas ocasiões, como pode-se ver nos seguintes precedentes: ARE 888551 ED /DF (Tribunal Pleno, DJe 22/11/2016), ARE 920715 AgR/RS (Segunda Turma, DJe 18/04/2016) e RE 798793 AgR /ES (Primeira Turma, DJe 06/03/2015). Por fim, cumpre registrar que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão ( Pet nº 10.996 , DJe 26/06/2017), da lavra do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 ("Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento."), contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos. Transcrevo a referida decisão: PETIÇÃO Nº 10.996 - SC (2015/0243735-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : VILMA AVOSANI CONSATTI ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ALEXANDRE S TRICHES - RS065635 INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) - RS076643 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO : Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO E CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta o INSS que o acórdão da TNU, fundamentado em sua Súmula 51, diverge da jurisprudência do STJ, sedimentada em representativo de controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Por isso, deve ser reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões ao incidente de uniformização. Noticiam os autos que Vilma Avosani Consatti ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício assistencial, com amparo na Constituição Federal de 1988, artigo 203, V, na Lei 8.742 /1993, artigo 20 , § 3º , ainda, no Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /2003, artigo 34 , parágrafo único . A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que concedesse em definitivo o benefício assistencial à autora, desde o indeferimento do pedido administrativo, com renda mensal de um salário mínimo. Ainda, concedeu de ofício a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, acolhidos para corrigir erro material relativo ao cálculo das prestações vencidas. O INSS interpôs recurso inominado, com pedido de revogação da tutela antecipada. Em acórdão, a Segunda Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento ao recurso, sem, contudo, permitir a repetição dos valores já recebidos pela autora a título de tutela antecipada revogada. Contra esse acórdão o INSS apresentou pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização, com fundamento no artigo 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, objetivando ver prevalecer entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento da devolução de valores oriundos da antecipação da tutela revogada, apoiando-se em representativo de controvérsia. O incidente de uniformização foi admitido pela juíza presidente da Turma Recursal e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização. O Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais determinou a distribuição do feito. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente, nos termos da ementa supratranscrita. Contra esse acórdão, o INSS apresenta e sustenta o presente incidente de uniformização, distribuído a este Relator, que o admitiu, preliminarmente, determinando a expedição de ofícios, em observância ao artigo 14, §§ 6º e 7º, da Lei 10.259/2001 e artigo 2º, III, da Resolução 10/2007 do STJ. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do incidente de uniformização. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal-CONDSEF-, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e TecnológicaSINASEFE- e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação- SINAGÊNCIAS- requereram sua participação no processo como amici curiae, pedido indeferido por este Relator, sob o entendimento de ausência de correlação temática entre o objeto do presente incidente e as finalidades sociais das entidades requerentes. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas-COBAP- e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP-, outrossim, foram admitidos como amici curiae, tendo sido observadas, para o deferimento, as finalidades sócio-culturais de ambos. É o relatório. Decido. O presente incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, impugna acórdão proferido pela TNU, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/ TNU. Após a admissão do feito e durante o seu trâmite regular, verificou-se a ocorrência de fato relevante ao deslinde deste incidente. É que transitou em julgado, em 03/03/2017, a decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp 1.401.560/MT , causa-piloto do tema 692 dos recursos repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675 ) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.401.560/MT , Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Os embargos de declaração lá opostos pelo segurado-recorrido, nos quais suscitava haver obscuridades na decisão, consubstanciadas nos fatos de que deveria existir diferenciação entre os casos nos quais a tutela antecipada foi requerida pelo segurado e aqueles em que foi concedido de ofício pelo Juízo, bem como que a Lei 8.213 /1991, em seu artigo 115 , não estabeleceria a possibilidade de devolução de valores por segurado que não fosse titular de benefício em manutenção, foram rejeitados, restando firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926 , bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927 , III . Assim, e embora seja possível a revisão posterior da tese adotada em sede de recursos repetitivos, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê procedimento específico para tanto, conforme artigos 256-S e seguintes, não sendo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei o meio adequado para se atingir tal desiderato. No ponto, destaco que uma das hipóteses para revisão do entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo é a sua adequação a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, artigo 256-V do RISTJ. Contudo, já houve manifestação definitiva daquela Corte, apreciando o Tema 799, pela inexistência de repercussão geral da questão aqui controvertida. Confira-se a ementa daquele julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o queafasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II Repercussão geral inexistente. ( ARE 722.421 RS, Relator Ministro PRESIDENTE, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015) Outrossim, insta salientar que, para efeitos de necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos por força de medida de urgência posteriormente revogada, não há qualquer distinção entre os benefícios implantados em virtude de requerimento formulado pela parte, de tutela concedida ex officio, alegação que foi expressamente enfrentada e dirimida no julgamento dos embargos de declaração acima mencionados. Portanto, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fundado no enunciado 51 de sua súmula de jurisprudência dominante os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Ante o exposto, conheço do incidente e dou-lhe provimento a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Turma Nacional de Uniformização, com cópia desta decisão, nos termos do artigo 6º da Resolução 10/2007-STJ. Brasília (DF), 12 de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator A partir dos julgados transcritos impende concluir que o enunciado da Súmula 51 desta Turma Nacional de Uniformização mostra-se contrário à atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema objeto do presente incidente, bem como que a matéria não apresenta repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, de sorte que divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pelo INSS.

Encontrado em: Gerson que lavrará acórdão, vencidos o Juiz Relator e o Juiz Federal Ronaldo José da Silva que negavam provimento ao agravo regimental. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50400329620134047100 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO-VENCEDOR Após examinar os autos, peço vênia para divergir do eminente Relator. Consta do relatório: Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao incidente interposto pelo agravante, com respaldo na Súmula 51 desta Corte, mantendo o acórdão recorrido ao argumento de que “a cassação da decisão antecipatória empresta os efeitos ex nunc, malgrado haver posições antagônicas, alinhava-se com a jurisprudência dominante pelo STJ, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem firmada à época em que prolatada, no sentido de que não está sujeito à repetição dos valores referentes a benefícios previdenciários recebidos de boa fé o segurado hipossuficiente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”, declarando inexigíveis valores de benefício da Seguridade Social pagos pelo réu, recebidos de boa-fé pela parte recorrida. O tema objeto do presente incidente foi uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 692), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560 (Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015), que restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. O referido julgado foi objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Corte Superior, conforme se colhe da respectiva ementa (EDcl no REsp 1401560 / MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC /1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213 /1991. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma dadecisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 3. A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipadaque lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, posteriormente, revogada pelo Tribunal a quo, foi concedida de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4. A definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do artigo 273 do CPC /1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273 , § 2º , do CPC /1973. 5. Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Nos dizeres do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213 /1991, apesar de não expressamenteprevista norma de desconto de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir, com base no inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido. 7. Embargos de declaração rejeitados. Contra o referido acórdão a parte interessada interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática da Vice-Presidência daquela Corte Superior. Contra esta decisão foi interposto agravo, rejeitado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes ( AgInt no RE nos EDcl no REsp 1401560/MT , Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMÁTICA RECURSAL SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX,da Constituição Federal , ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário foi erigido como paradigma de recurso repetitivo, apresentando fundamentação suficiente para justificar as razões de necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 3. E, nesse contexto, o STF, no julgamento do ARE-RG 722421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerandose que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional . Agravo interno improvido. Dos julgados transcritos, colhe-se que a Corte Superior não só enfrentou a questão de direito material submetida à uniformização, fixando, em recurso representativo de controvérsia, a orientação de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", bem com fixou o entendimento de que a matéria sob exame não comporta recurso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, por ocasião do julgamento do ARE 722.421 (Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30-03-2015), decidiu que NÃO há repercussão geral neste tema (TEMA 799), restando assim ementado o referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente. Posteriormente, a Suprema Corte manifestou-se nesse mesmo sentido em diversas ocasiões, como pode-se ver nos seguintes precedentes: ARE 888551 ED /DF (Tribunal Pleno, DJe 22/11/2016), ARE 920715 AgR/RS (Segunda Turma, DJe 18/04/2016) e RE 798793 AgR /ES (Primeira Turma, DJe 06/03/2015). Por fim, cumpre registrar que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão ( Pet nº 10.996 , DJe 26/06/2017), da lavra do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 ("Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento."), contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos. Transcrevo a referida decisão: PETIÇÃO Nº 10.996 - SC (2015/0243735-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : VILMA AVOSANI CONSATTI ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ALEXANDRE S TRICHES - RS065635 INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S) - RS076643 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO : Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO E CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta o INSS que o acórdão da TNU, fundamentado em sua Súmula 51, diverge da jurisprudência do STJ, sedimentada em representativo de controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Por isso, deve ser reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões ao incidente de uniformização. Noticiam os autos que Vilma Avosani Consatti ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício assistencial, com amparo na Constituição Federal de 1988, artigo 203, V, na Lei 8.742 /1993, artigo 20 , § 3º , ainda, no Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /2003, artigo 34 , parágrafo único . A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que concedesse em definitivo o benefício assistencial à autora, desde o indeferimento do pedido administrativo, com renda mensal de um salário mínimo. Ainda, concedeu de ofício a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, acolhidos para corrigir erro material relativo ao cálculo das prestações vencidas. O INSS interpôs recurso inominado, com pedido de revogação da tutela antecipada. Em acórdão, a Segunda Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento ao recurso, sem, contudo, permitir a repetição dos valores já recebidos pela autora a título de tutela antecipada revogada. Contra esse acórdão o INSS apresentou pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização, com fundamento no artigo 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, objetivando ver prevalecer entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento da devolução de valores oriundos da antecipação da tutela revogada, apoiando-se em representativo de controvérsia. O incidente de uniformização foi admitido pela juíza presidente da Turma Recursal e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização. O Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais determinou a distribuição do feito. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente, nos termos da ementa supratranscrita. Contra esse acórdão, o INSS apresenta e sustenta o presente incidente de uniformização, distribuído a este Relator, que o admitiu, preliminarmente, determinando a expedição de ofícios, em observância ao artigo 14, §§ 6º e 7º, da Lei 10.259/2001 e artigo 2º, III, da Resolução 10/2007 do STJ. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do incidente de uniformização. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal-CONDSEF-, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e TecnológicaSINASEFE- e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação- SINAGÊNCIAS- requereram sua participação no processo como amici curiae, pedido indeferido por este Relator, sob o entendimento de ausência de correlação temática entre o objeto do presente incidente e as finalidades sociais das entidades requerentes. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas-COBAP- e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP-, outrossim, foram admitidos como amici curiae, tendo sido observadas, para o deferimento, as finalidades sócio-culturais de ambos. É o relatório. Decido. O presente incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, impugna acórdão proferido pela TNU, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/ TNU. Após a admissão do feito e durante o seu trâmite regular, verificou-se a ocorrência de fato relevante ao deslinde deste incidente. É que transitou em julgado, em 03/03/2017, a decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp 1.401.560/MT , causa-piloto do tema 692 dos recursos repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675 ) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.401.560/MT , Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Os embargos de declaração lá opostos pelo segurado-recorrido, nos quais suscitava haver obscuridades na decisão, consubstanciadas nos fatos de que deveria existir diferenciação entre os casos nos quais a tutela antecipada foi requerida pelo segurado e aqueles em que foi concedido de ofício pelo Juízo, bem como que a Lei 8.213 /1991, em seu artigo 115 , não estabeleceria a possibilidade de devolução de valores por segurado que não fosse titular de benefício em manutenção, foram rejeitados, restando firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926 , bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927 , III . Assim, e embora seja possível a revisão posterior da tese adotada em sede de recursos repetitivos, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê procedimento específico para tanto, conforme artigos 256-S e seguintes, não sendo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei o meio adequado para se atingir tal desiderato. No ponto, destaco que uma das hipóteses para revisão do entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo é a sua adequação a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, artigo 256-V do RISTJ. Contudo, já houve manifestação definitiva daquela Corte, apreciando o Tema 799, pela inexistência de repercussão geral da questão aqui controvertida. Confira-se a ementa daquele julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o queafasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II Repercussão geral inexistente. ( ARE 722.421 RS, Relator Ministro PRESIDENTE, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015) Outrossim, insta salientar que, para efeitos de necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos por força de medida de urgência posteriormente revogada, não há qualquer distinção entre os benefícios implantados em virtude de requerimento formulado pela parte, de tutela concedida ex officio, alegação que foi expressamente enfrentada e dirimida no julgamento dos embargos de declaração acima mencionados. Portanto, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fundado no enunciado 51 de sua súmula de jurisprudência dominante os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Ante o exposto, conheço do incidente e dou-lhe provimento a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Turma Nacional de Uniformização, com cópia desta decisão, nos termos do artigo 6º da Resolução 10/2007-STJ. Brasília (DF), 12 de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator A partir dos julgados transcritos impende concluir que o enunciado da Súmula 51 desta Turma Nacional de Uniformização mostra-se contrário à atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema objeto do presente incidente, bem como que a matéria não apresenta repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, de sorte que divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pelo INSS.

Encontrado em: Vencidos o Juiz Relator e o Juiz Federal Ronaldo José, que negam provimento ao Agravo Regimental. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50400329620134047100

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00101705120148160056 PR 0010170-51.2014.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA INTEGRAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTEROU OS CAPÍTULOS ATACADOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5190. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COM RISCO À SAÚDE COMPROVADO. EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. FUNÇÕES ENQUADRADAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE 01/09/91 A 05/03/97. QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64 (CÓDIGO 1.3.2) E ANEXO I DO DECRETO Nº 83080/79 (CÓDIGO 1.3.4). PERÍODO DE 06/03/97 ATÉ 06/05/99. ANEXO IV DO DECRETO Nº 2.172/97 (CÓDIGO 3.0.1). PERÍODO APÓS 07/05/99. ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99 (CÓDIGO 3.0.1). IN 01/2010 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZADA PELA IN 03/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. FORNECIMENTO E USO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA. ARE 664335. TEMPO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE ULTRAPASSA OS 25 ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ENUNCIADO Nº 19 DESTE E. TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELO PROVIDO APENAS NESTE QUESITO. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 QUE NÃO TRATOU DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE CONVERSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 30 ANOS. CONDIÇÃO PREENCHIDA, SE CONSIDERADA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. IDADE MÍNIMA. 55 ANOS. SERVIDORA QUE CONTAVA COM 51 ANOS DE IDADE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO ART. 3º DA EC 47/05. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJPR - 6ª C. Cível - 0010170-51.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019)

Encontrado em: DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5190 . SÚMULA VINCULANTE Nº 33....A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, prevê em seu artigo 57 os requisitos para caracterização do regime especial: Art. 57....Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.

TST - ARR 1143009220085040022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - OI S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)", motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar". Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)". Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. ADESÃO AO PLANO BRTPREV. Trata-se de pedido de diferenças de reserva matemática e, consequentemente, de complementação de aposentadoria (benefício saldado), sob o argumento de que o cálculo atuarial da reserva matemática, feito à época da migração para o BrTPREV, está equivocado, pois resultou em valores inferiores aos efetivamente devidos. Portanto, a pretensão obreira é de revisão dos cálculos de sua reserva matemática e, consequentemente, do seu benefício saldado pela adesão ao novo plano BrTPREV. Impõe salientar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo nº E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, com acórdão publicado no DEJT 24/5/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula nº 51, item II, do TST. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, posteriormente ao citado precedente, em julgados também da lavra do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a saber o E- ED -RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013, e o E- ED -RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, passou a estabelecer o distinguishing para considerar inaplicável a citada Súmula nº 51, item II, do TST em casos da Caixa Econômica Federal em que o reclamante havia optado por novo plano de previdência complementar e se discutia a integração da parcela CTVA ao salário de participação para efeito de recálculo de benefício e do saldamento do plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário de participação daquele período. Decidiu-se que, quando se pretende o pagamento de diferenças de complementação em virtude de recomposição de base de cálculo ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano, mas relativos ao período de vigência daquele, nesse caso a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo pela integração de parcela que deveria ter composto o salário de participação e, portanto, o salário real de benefício, cujo direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em recente decisão no Processo nº E-RR- 138500-79.2007.5.04.0029, de relatoria também do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão de 28/4/2016, em que eram partes Fundação Atlântico de Seguridade Social (Sucessora da Fundação BrTPREV) e Brasil Telecom, resolveu aplicar a mesma ratio decidendi que orientou os mencionados julgados, reiterando que a renúncia em virtude da adesão a novo plano de previdência não significa renúncia aos direitos já integrados ao contrato de trabalho do empregado no período em que estava submetido ao plano anterior e que afetam a base de cálculo a ser considerada para o novo plano, implicando, na realidade, apenas renúncia quanto à aplicação, a partir da referida opção, das normas que, até então, regiam o seu benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, na realidade, da aplicação do conceito previdenciário de direito acumulado, atualmente consagrado no item III da Súmula nº 288 do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 207 /2016, em cujo item, não obstante se encontre subjacente à regra geral nele consagrada a ocorrência de alteração unilateral das normas regulamentares (ao passo que no item II se tem a opção do patrocinado pelo novo regulamento), há ressalva expressa, igualmente aplicável ao item II da referida súmula, de se resguardar o direito acumulado do empregado. Esse direito acumulado, consagrado no artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001, segundo o qual "as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante", corresponde ao direito do participante aos recursos financeiros vertidos em seu nome e à sua respectiva atualização monetária ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável, conforme preconiza o artigo 15, parágrafo único, também, da referida lei complementar. É evidente que esse direito acumulado abrange igualmente as normas aplicáveis à contabilização desses recursos e vigentes ao tempo em que as contribuições foram vertidas ao plano de previdência ou o deveriam ter sido em conformidade com o regulamento que vigorava naquele período. Equivale a afirmar que o salário de participação e o salário real de benefício deveriam ter sido calculados em conformidade com as regras vigentes ao tempo em que foram apurados. Percebe-se, portanto, que a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da reserva matemática, apurada à época da adesão ao novo plano BrTPREV, cujo direito já havia se incorporado ao seu patrimônio, por se tratar de um direito acumulado, que deve ser resguardado, conforme sufragam os precedentes da SbDI-1 desta Corte já citados e o artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. Desse modo, não se cogita da aplicação à peculiaridade dos autos do item II da Súmula nº 51 e do item II da Súmula nº 288, ambas, do TST, esta última, a propósito, mais específica para a discussão destes autos, visto que passou a regular a hipótese de coexistência de regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a partir de dezembro de 2013, quando foi incluído o item II na Súmula nº 288, por meio da Resolução nº 193/2013, ao passo que o item II da Súmula nº 51, mais antigo, é mais genérico, ao se reportar a regulamentos da empresa. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 110 , 112 , 113 , 884 e 885 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC /73, tampouco em contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST e, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também, deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO DA RECLAMADA PELA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na hipótese, verifica-se que a Corte regional considerou suficiente para o deslinde da controvérsia os três laudos periciais os quais trata da matéria de forma exaustiva e da documentação juntada pela reclamada. Nesse contexto, se a apresentação dos documentos em nada contribuiria para o deslinde do processo, agiu corretamente o Juízo ao indeferir a produção de provas inúteis, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa do reclamante. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT . Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , como também no seu inciso LXXVIII, bem como ao artigo 131 do CPC de 1973, atualmente previsto no artigo 371 do CPC de 2015. Por outro lado, verifica-se que em momento algum foi judicialmente determinada a juntada de documentos pela reclamada. De modo que o Juiz só pode aplicar a sanção processual de confissão, considerando verdadeiros os fatos alegados pela parte autora quando, havendo determinação judicial, o réu não efetuar a exibição de documentos ou não justificar a impossibilidade de fazê-lo. Agravo de instrumento desprovido. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamada não se insurge especificamente contra os termos do acórdão regional. Com efeito, a decisão de 2º grau foi proferida com lastro na ausência de objeto do recurso, isso porque o Juízo indeferiu a pretensão do autor com base na análise específica de cada pedido, e não em razão dos efeitos atribuídos à migração. A demandada, no entanto, não se contrapôs a esse fundamento da decisão regional, limitando-se a apresentar alegações atinentes ao mérito da demanda, qual seja os efeitos da migração. Constata-se, assim, que o recurso de revista da reclamada se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST e do artigo 896 , § 1º-A, item III, da CLT , em razão de não se insurgir especificamente contra os exatos fundamentos decisórios do acórdão regional. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)". Agravo de instrumento desprovido. REAJUSTE DE 14,74%. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o reclamante alega que a Fundação não incorporou a expectativa do reajuste no cálculo da reserva matemática. Entretanto, o Regional foi expresso ao consignar que o laudo pericial apontou a correção da aplicação do reajuste de 14,74% em 1º/1/2003. Assim, para se inferir se houve ou não a correta aplicação do reajuste de 14,74%, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. PEDÁGIO TEMPORAL DE 20 % PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o reclamante alega que a aplicação do pedágio temporal de 20 % previsto na EC nº 20/98 para a aposentadoria por idade importa em inovação unilateral do contrato. Entretanto, o Regional foi expresso ao consignar que o laudo pericial apontou que a Fundação BrTPREV estava cumprindo o que estabelece o art. 4º do seu Estatuto. Assim, para se inferir se há ou não previsão no estatuto da Fundação BrTPREV para a incidência do pedágio de 20% previsto para a aposentadoria, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. DESCONTO POR ROTATIVIDADE E INVALIDEZ. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o reclamante alega que a Fundação utilizou indevidamente de fatores de desconto por rotatividade e invalidez em seus cálculos. Entretanto, o Regional foi expresso ao consignar que o laudo pericial apontou que o benefício foi calculado de acordo com a metodologia da Nota Técnica Atuarial do BrTPREV e que o laudo pericial não apontou nenhum equívoco quanto ao uso dos fatores de desconto por rotatividade e invalidez. Assim, para se inferir se a Fundação teria utilizado indevidamente de fatores de desconto por rotatividade e invalidez nos cálculos, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO BRTPREV. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. ADESÃO AO PLANO BRTPREV. Trata-se de pedido de diferenças de reserva matemática e, consequentemente, de complementação de aposentadoria (benefício saldado), sob o argumento de que o cálculo atuarial da reserva matemática, feito à época da migração para o BrTPREV, está equivocado, pois resultou em valores inferiores aos efetivamente devidos. Portanto, a pretensão obreira é de revisão dos cálculos de sua reserva matemática e, consequentemente, do seu benefício saldado pela adesão ao novo plano BrTPREV. Impõe salientar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo nº E- RR-140500-24.2008.5.04.0027 , de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, com acórdão publicado no DEJT 24/5/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula nº 51, item II, do TST. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, posteriormente ao citado precedente, em julgados também da lavra do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a saber o E- ED - RR-139700-71.2008.5.04.0002 , DEJT 29/11/2013, e o E- ED - RR-802-50.2010.5.04.0021 , DEJT 21/3/2014, passou a estabelecer o distinguishing para considerar inaplicável a citada Súmula nº 51, item II, do TST em casos da Caixa Econômica Federal em que o reclamante havia optado por novo plano de previdência complementar e se discutia a integração da parcela CTVA ao salário de participação para efeito de recálculo de benefício e do saldamento do plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário de participação daquele período. Decidiu-se que, quando se pretende o pagamento de diferenças de complementação em virtude de recomposição de base de cálculo ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano, mas relativos ao período de vigência daquele, nesse caso a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo pela integração de parcela que deveria ter composto o salário de participação e, portanto, o salário real de benefício, cujo direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em recente decisão no Processo nº E- RR- 138500-79.2007.5.04.0029 , de relatoria também do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão de 28/4/2016, em que eram partes Fundação Atlântico de Seguridade Social (Sucessora da Fundação BrTPREV) e Brasil Telecom, resolveu aplicar a mesma ratio decidendi que orientou os mencionados julgados, reiterando que a renúncia em virtude da adesão a novo plano de previdência não significa renúncia aos direitos já integrados ao contrato de trabalho do empregado no período em que estava submetido ao plano anterior e que afetam a base de cálculo a ser considerada para o novo plano, implicando, na realidade, apenas renúncia quanto à aplicação, a partir da referida opção, das normas que, até então, regiam o seu benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, na realidade, da aplicação do conceito previdenciário de direito acumulado, atualmente consagrado no item III da Súmula nº 288 do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 207 /2016, em cujo item, não obstante se encontre subjacente à regra geral nele consagrada a ocorrência de alteração unilateral das normas regulamentares (ao passo que no item II se tem a opção do patrocinado pelo novo regulamento), há ressalva expressa, igualmente aplicável ao item II da referida súmula, de se resguardar o direito acumulado do empregado. Esse direito acumulado, consagrado no artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001, segundo o qual"as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante", corresponde ao direito do participante aos recursos financeiros vertidos em seu nome e à sua respectiva atualização monetária ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável, conforme preconiza o artigo 15, parágrafo único, também, da referida lei complementar. É evidente que esse direito acumulado abrange igualmente as normas aplicáveis à contabilização desses recursos e vigentes ao tempo em que as contribuições foram vertidas ao plano de previdência ou o deveriam ter sido em conformidade com o regulamento que vigorava naquele período. Equivale a afirmar que o salário de participação e o salário real de benefício deveriam ter sido calculados em conformidade com as regras vigentes ao tempo em que foram apurados. Percebe-se, portanto, que a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da reserva matemática, apurada à época da adesão ao novo plano BrTPREV, cujo direito já havia se incorporado ao seu patrimônio, por se tratar de um direito acumulado, que deve ser resguardado, conforme sufragam os precedentes da SbDI-1 desta Corte já citados e o artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. Desse modo, não se cogita da aplicação à peculiaridade dos autos do item II da Súmula nº 51 e do item II da Súmula nº 288, ambas, do TST, esta última, a propósito, mais específica para a discussão destes autos, visto que passou a regular a hipótese de coexistência de regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a partir de dezembro de 2013, quando foi incluído o item II na Súmula nº 288, por meio da Resolução nº 193/2013, ao passo que o item II da Súmula nº 51, mais antigo, é mais genérico, ao se reportar a regulamentos da empresa. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 110 , 112 , 113 , 884 e 885 do Código Civil , 333, inciso I, do CPC /73, tampouco em contrariedade à Súmula nº 51, inciso II, do TST, e, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também, deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 101189020155150123 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 37 , § 10 , DA CRFB . 2.1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível à Reclamante receber simultaneamente benefício de complementação de aposentadoria pago por Município com a remuneração devida por ocupar atualmente emprego público. 2.2. De início, consigna-se que não houve impugnação, pelo Município, da competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da controvérsia reconhecida no acórdão recorrido e, portanto, essa questão não será objeto de exame nessa seara . 2.3. A matéria objeto de irresignação não foi dirimida sob a ótica do que dispõe a OJ 361/SBDI-I/TST e, assim, a questão jurídica carece de prequestionamento nesse aspecto (Súmula 297/TST). 2.4. Quanto à divergência jurisprudencial, aresto oriundo do mesmo TRT é inservível para fins de conhecimento do recurso de revista sob a ótica do art. 896 , a, da CLT (OJ 111/SBDI-I/TST). Quanto aos demais, não houve comprovação de divergência específica da matéria, com a demonstração analítica da similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Incidência da Súmula 296/I/TST. 2.5. Em relação à alegada ofensa ao art. 37 , § 10 , da CRFB , a Reclamante sustenta ser inaplicável o § 10 do art. 37 da CRFB à hipótese porque almeja receber complementação de aposentadoria paga pelo Município, e não o benefício de aposentadoria em si . Sobre o assunto, oportuno salientar que são incontroversos os seguintes fatos: (a) a Reclamante foi servidora do Município Reclamado entre 01.03.1989 a 03.02.2011, quando adquiriu direito à aposentadoria por tempo de serviço com esteio em lei municipal; (b) entretanto, não houve interrupção de atividades porque "foi admitida pelo reclamado para laborar como assistente de gabinete e atualmente desempenha as funções de Of. Adm./Coord. da Div.Cont. Orçam" . 2 .5.1 A complementação de aposentadoria paga por entes públicos a seus servidores está estritamente vinculada ao benefício de aposentadoria pago por regime próprio de servidor público da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do § 14 do art. 40 da CRFB : "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201" . Assim, o fato de o ente municipal ter optado por instituir regime de previdência complementar não desvirtua a natureza jurídica do benefício pago a seus servidores sob o regramento do regime próprio de previdência. Dessa maneira, à complementação de aposentadoria garantida aos servidores públicos da Administração Pública Direta aplicam-se as disposições do art. 37 da CRFB , dentre elas o § 10, que proíbe expressamente o pagamento simultâneo "de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". Diante disso, tendo o acórdão recorrido consignado que o cargo atualmente ocupado pela Reclamante não se enquadra nas hipóteses do art. 37 , XVI , da CRFB (hipóteses de cargos cumuláveis permitidas pela Carta Magna )- premissa fática incontestável nesta instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST -, não há como alterar o acórdão que declarou a impossibilidade de cumulação simultânea do benefício de complementação de aposentadoria pago pelo Município com a remuneração do emprego público ocupado pela Reclamante. Agravo de instrumento desprovido.

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