Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00168305120188160014 PR 0016830-51.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016830-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00154195120148160001 PR 0015419-51.2014.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão, a despeito da prova oral em contrário. 4. O princípio do in dubio pro misero é aplicável quando o órgão julgador não possui elementos suficientes para sua convicção, o que configura a dúvida. Todavia, diante da robusta prova pericial, referido instituto não se faz, aqui, necessário. 5. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015419-51.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....Essa é a expressa disposição legal constante do § único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim prevê: Art. 129..... 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00101705120148160056 PR 0010170-51.2014.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA INTEGRAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTEROU OS CAPÍTULOS ATACADOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI8.213/91. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5190. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COM RISCO À SAÚDE COMPROVADO. EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. FUNÇÕES ENQUADRADAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE 01/09/91 A 05/03/97. QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64 (CÓDIGO 1.3.2) E ANEXO I DO DECRETO Nº 83080/79 (CÓDIGO 1.3.4). PERÍODO DE 06/03/97 ATÉ 06/05/99. ANEXO IV DO DECRETO Nº 2.172/97 (CÓDIGO 3.0.1). PERÍODO APÓS 07/05/99. ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99 (CÓDIGO 3.0.1). IN 01/2010 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZADA PELA IN 03/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. FORNECIMENTO E USO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA. ARE 664335. TEMPO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE ULTRAPASSA OS 25 ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ENUNCIADO Nº 19 DESTE E. TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELO PROVIDO APENAS NESTE QUESITO. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 QUE NÃO TRATOU DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE CONVERSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 30 ANOS. CONDIÇÃO PREENCHIDA, SE CONSIDERADA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. IDADE MÍNIMA. 55 ANOS. SERVIDORA QUE CONTAVA COM 51 ANOS DE IDADE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO ART. 3º DA EC 47/05. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJPR - 6ª C. Cível - 0010170-51.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019)

Encontrado em: DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI8.213/91. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5190 . SÚMULA VINCULANTE Nº 33....ART. 57, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE....A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, prevê em seu artigo 57 os requisitos para caracterização do regime especial: Art. 57.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51551746720204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei8.213/91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 01/07/2019 (123636295, págs. 01/12), estando autora com 51 anos de idade, atestou ser portadora de: protusão lombar e artrose dorsal, caracterizadora de incapacidade parcial temporária, com data de início da incapacidade o ano de 2018. 3. Do acima exposto, verifica-se que, à época da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada do RGPS, como também cumpriu a carência do art. 25, I, da Lei 8213/91. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (03/04/2019), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 5.  Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50002648220204039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e artigos 18 , I, a; art. 25, I e 42 da Lei8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 30/10/2018, atestou ser a autora portadora de sequela de fratura na perna direita (consolidada), S82.2. Espondilodiscoartrose lombar e hérnia de disco lombar, M51.1. Tendinopatia de ombro, M75.1. Depressão. Caracterizadora de incapacidade total e permanente, com data de início da incapacidade o ano de 2013. 3. Embora o laudo pericial tenha atestado a sua incapacidade para o trabalho, contudo, verifica-se que a autora não cumpriu com o período de carência de 12 (doze) contribuições, nos termos do artigo 25 , I , da Lei 8213 /91. 4. Do acima exposto, verifica-se que, à época da incapacidade, a parte autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS, portanto, não faz jus à concessão do benefício. 5. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. 6. Apelação da parte autora improvida.

TRF-2 - 00088408520094025110 RJ 0008840-85.2009.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado. A qualidade de segurado do instituidor de pensão é controversa e, segundo o INSS, o suposto instituidor teve seu benefício de aposentadoria suspenso em 01/05/2003 por revisão administrativa que apurou irregularidades na sua concessão, tendo sido confirmada judicialmente em sede de Mandado de Segurança (feito nº 2003.51.04.001652-2). 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não trouxe quaisquer documentos capazes de comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00059047720134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO TEMPO DO ÓBITO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de sentença extra petita não acolhida, vez que pedido inicial contempla tanto o restabelecimento da pensão por morte, quanto a concessão de novo benefício de mesma espécie, caso prevaleça o entendimento de que o benefício originário foi objeto de irregularidades, quando de seu deferimento. - No tocante ao reconhecimento à aposentadoria integral, em relação ao trabalho especial exercido pelo falecido, verifico que resta demonstrada a exposição a ruído de intensidade 87 dB no período de 07/03/1988 a 11/08/1989 (fls. 51/52, formulário, com laudo arquivado no INSS - Agência do Tatuapé) e 90 dB no período de 16/10/1989 a 28/01/2003 (fls. 58/60, formulário e laudo). - De rigor o reconhecimento da especialidade do trabalho do falecido nos intervalos de 07/03/1988 a 11/08/1989 e de 16/10/1989 a 05/03/1997. Não é possível o reconhecimento da especialidade do período entre 06/03/1997 a 28/01/2003, uma vez que o autor estava sujeito à ruído no limite do permitido pela legislação. - Nos termos do art. 29-A da Lei8.213 /91, há que se considerar as informações oficiais constantes das cópias do CNIS acostadas aos autos (fls. 46, 216 e 277, dentre outras), demonstrando 20/06/1983, como a data do término do vínculo empregatício do de cujus com a empresa Adria S/A. Ademais, em ações de mesma natureza, a autarquia defende a prevalência dos dados do CNIS, ante as anotações na CTPS, não poderia, portanto, em situação desfavorável, defender entendimento diverso. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887 /80, seja após maio/1998. Precedentes. - Quanto ao benefício de pensão por morte, devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. - O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) - Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Cícero Clementino Viana, em 18/10/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido - Certidão de Casamento fl. 15. - A controvérsia refere-se à condição do falecido, de fazer jus à aposentadoria, ao tempo do óbito. - Conforme acima exposto, quando do falecimento, o de cujus fazia jus ao benefício, tendo preenchido os requisitos para sua concessão na forma integral. - A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula nº 416, in verbis: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." Precedente RESP 200900013828, FELIX FISCHER, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009). - Assim, preenchidos os requisitos à concessão de aposentadoria integral ao tempo do óbito, a apelante faz jus à pensão por morte decorrente, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50762744120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e artigos 18 , I, a; art. 25, I e 42 da Lei8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 28/02/2018, estando a autora com 51 anos de idade, atestou que é portadora de esquizofrenia paranoide, estando incapacitada total e permanente para qualquer atividade laboral. Informa o perito que a incapacidade decorre da progressão do seu quadro e remonta à data do requerimento administrativo (22/08/2017), sendo impossível determinar o momento exato da incapacidade. 3. Do acima exposto, verifica-se que, à época da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada do RGPS, como também cumpriu a carência do art. 25 , I , da Lei 8213 /91. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (22/08/2017), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50719146320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e artigos 18 , I, a; art. 25, I e 42 da Lei8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 08/04/2017, estando autora com 51 anos de idade, atestou a existência de patologias sem melhora significativa ao ponto de suprir sua capacidade laborativa, mas com prognóstico favorável à melhora do quadro. Concluiu pela sua incapacidade de forma parcial e temporária, por 08 meses, devido prognóstico favorável. 3. Do acima exposto, verifica-se que, à época da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada do RGPS, como também cumpriu a carência do art. 25 , I , da Lei 8213 /91. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (03/12/2016), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50059320520184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. TUTELA REVOGADA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25 , inciso I , da Lei8.213 /91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei8.213 /91. 3. Consta do CNIS (ID 7954880/48) que a autora recebeu Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência (Espécie 87) no período de 03/12/2002 a 31/01/2008 e, verteu contribuições previdenciárias apenas no período de 01/04/2014 a 31/03/2015. 4. Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 51 (cinquenta e um) anos de idade o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS provida. Benefício indeferido. Tutela revogada.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo