Art. 51 do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51 do Decreto 3048/99

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047001 PR XXXXX-91.2020.4.04.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO EMPREGADO RURAL ASSALARIADO. RENDA MENSAL SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. Aos trabalhadores rurais enquadrados nas categorias de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial, é garantida a aposentadoria rural por idade no valor de 01 salário mínimo com a diminuição de cinco anos na idade para aposentadoria (art. 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 com redação conferida pela Lei 9.876 /99 e art. 51 do Decreto 3.048 /99). 2. A concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade está condicionada ao preenchimento da idade mínima de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres, e comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213 /91. 3. O segurado trabalhador rural que pretender aproveitar contribuições na qualidade de empregado para o cálculo do valor da renda mensal da aposentadoria por idade não poderá valer-se da idade reduzida, e os recolhimentos efetuados na condição de empregado rural deverão perfazer o número necessário ao implemento da carência. 4. O empregado rural pode optar pela aposentadoria com o requisito etário reduzido em 5 anos, com renda mensal fixada em um salário mínimo, nos termos expressos do art. 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 com redação conferida pela Lei 9.876 /99, e do art. 51 do Decreto 3.048 /99.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO EMPREGADO RURAL ASSALARIADO. RENDA MENSAL SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. Aos trabalhadores rurais enquadrados nas categorias de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial, é garantida a aposentadoria rural por idade no valor de 01 salário mínimo com a diminuição de cinco anos na idade para aposentadoria (art. 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 com redação conferida pela Lei 9.876 /99 e art. 51 do Decreto 3.048 /99). 2. A concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade está condicionada ao preenchimento da idade mínima de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres, e comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213 /91. 3. O segurado trabalhador rural que pretender aproveitar contribuições na qualidade de empregado para o cálculo do valor da renda mensal da aposentadoria por idade não poderá valer-se da idade reduzida, e os recolhimentos efetuados na condição de empregado rural deverão perfazer o número necessário ao implemento da carência. 4. O empregado rural pode optar pela aposentadoria com o requisito etário reduzido em 5 anos, com renda mensal fixada em um salário mínimo, nos termos expressos do art. 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 com redação conferida pela Lei 9.876 /99, e do art. 51 do Decreto 3.048 /99.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722 /08, visando adequar o regulamento da previdência social , deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto n.º 3.048... /99: Art. 51... /99 e, portanto, não pode subsistir

Artigos que citam Art. 51 do Decreto 3048/99

  • O que é a Aposentadoria Programada?

    Aposentadoria programada comum, é a regra geral, das aposentadorias pagas pelo INSS, está prevista entre os artigos 51 a 53 do Decreto nº 3.048 /99 e tem como requisitos cumulativos para a sua concessão

  • Aposentadoria programada

    Está prevista entre os arts. 51 a 53 do Decreto nº 3.048 /99 e tem como requisitos para a sua concessão: Qualidade de segurado da previdência social; Carência de 180 contribuições; 62 anos de idade e 15... Encontra previsão legal no art. 57 do Decreto nº 3.048 /99... Em regra, é possível a acumulação de benefícios previdenciários, observado o quanto dispõe o art. 167-A do Decreto nº 3.048 /99

Peças Processuais que citam Art. 51 do Decreto 3048/99

Modelos que citam Art. 51 do Decreto 3048/99

  • Aposentadoria por Idade Urbana com divergência entre CTPS e CNIS.

    Modelos • 23/11/2020 • Maria Regina Baptista

    O presente pleito está embasado nos artigos 201 , I , da Constituição Federal de 1988, 48 a 51, 142 da Lei n. 8.213 /91 e artigos 51 a 55 do Decreto 3.048 /99, senão vejamos “§ 7º É assegurada aposentadoria... Por oportuno, os termos do artigo 19 do Decreto no. 3.048 /99, bem como a Súmula n. 74 da TNU, asseveram: “Art. 19

  • Modelo de Recurso inominado de Aposentadoria híbrida (rural/urbana)

    Modelos • 29/04/2019 • Marcio Jorio Fernandes

    Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722 /08, visando adequar o regulamento da previdência social , deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto n.º 3.048... /99: Art. 51... /99 e, portanto não pode subsistir

Doutrina que cita Art. 51 do Decreto 3048/99

Notícias que citam Art. 51 do Decreto 3048/99

Diários Oficiais que citam Art. 51 do Decreto 3048/99

  • DJGO 27/05/2024 - Pág. 7804 - SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II, art. 188-A do Decreto nº 3.048 /99, tendo completado apenas 26 anos 10 meses e 18 dias de Tempo de Contribuição até a Data de Entrada do Requerimento - DER. 2... do Decreto nº 3.048 /99; não se enquadrar em nenhuma das Regras de Transição instituídas pela mesma Emenda Constitucional nº 103 /2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior... Aposentadoria por Tempo de Contribuição Indeferido em razão do Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 nos termos do art. 51