Art. 51 do Decreto 59566/66 em Todos os Documentos

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Artigo 51 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 51. Poderão habilitar-se ao crédito rural estatuído pela Lei número 4.829, de 5 de novembro de 1955, e sua regulamentação o arrendador, o arrendatário, o parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado, desde que explorem imóvel rural de conformidade com as exigências mínimas dêste Regulamento.
§ 1º Aos produtores que não satisfaçam estas exigências, será facultado realizar uma única operação de empréstimo, em qualquer das formas previstas no Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966.
§ 2º Para novas operações de crédito, deverão os interessados ajustar-se às normas dêste Regulamento, com relação às cláusulas obrigatórias e apresentação do Certificado de Uso Temporário da Terra.
§ 3º Para as demais operações de crédito, os interessados deverão estar integralmente ajustados às normas dêste Regulamento.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0301 em 11/07/2019TJSP · Foro · Foro Distrital de Jarinu da Comarca de Atibaia, SP
As requeridas apontam que a locação nunca foi destinada ao comércio, não existe prática de atos de comércio, tanto menos existe fundo de comércio para possibilitar o ajuizamento da renovatória, conforme letra do art. 51, III da lei 8.245/91: Art. 51....Isto porque a teoria dos atos do comércio foi há tempos substituída em nosso ordenamento pela teoria da empresa, estampada no art. 966 do código civil que disciplina: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade …

Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação de Arrendamento - Renovatória de Locação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0072 em 18/07/2018TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP
DO DIREITO I - Da Legislação Especifica Prezado magistrado, é do Decreto 59.566-66 e da Lei 4.504-64, que no caso em testilha deveria na regra do artigo 1° do Decreto 59.566-66 possuir os réus: Art. 1° O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, …

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 22/05/2019TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
As requeridas apontam que a locação nunca foi destinada ao comércio, não existe prática de atos de comércio, tanto menos existe fundo de comércio para possibilitar o ajuizamento da renovatória, conforme letra do art. 51, III da lei 8.245/91: Art. 51. Nas locações de imóveis esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Ocorre que é flagrantemente equivocada a interpretação dada pelas requeridas à este dispositivo....Inaplicabilidade da Lei …

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 26/09/2017TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
RECURSO PROVIDO" Ante o exposto, por falta de interesse processual, declaro a autora carecedora da ação e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. A requerimento do réu, decreto o despejo da área locada, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária (art. 74 da Lei 8.245/91)....As requeridas apontam que a locação nunca foi destinada ao comércio, não existe prática de atos de comércio, tanto menos existe fundo de comércio para possibilitar o …

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0301 em 24/01/2020TJSP · Foro · Foro Distrital de Jarinu da Comarca de Atibaia, SP
O propósito recursal é dizer se a "estação rádio base" (ERB) instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia móvel celular, a conferir-lhe o interesse processual no manejo de ação renovatória fundada no art. 51 da Lei 8.245/91. 3....Inaplicabilidade da Lei 4.504/64 e Decreto 59.566/66. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da ação. As Estações Rádio-Base integram o fundo de comércio das Operadoras de telefonia …

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

Artigos28/03/2019Hendrick Gimenez
Ambas as formas de pagamento são regulamentadas pelo Decreto nº 59.566 , de 14.11.1966 e em seu artigo 17 dispõe sobre os limites para precificação do arrendamento: Art 17....Os contratos agrários são dotados de formalidades, neste ponto, merece transcrição o art. 12 do Decreto nº 59.566 /66, que aduz: Art 12....Com efeito, por um lado, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súm. 335 do STJ), seguindo o disposto no art. 35 da Lei n. 8.245 /1991. Por outro, o Código do Consumidor, em sentido oposto, prevê, no art. 51, XVI, que são nulas de pleno direito as cláusulas que "possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias".

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0009 em 04/08/2014TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
Inaplicabilidade da Lei 4.504/64 e Decreto 59.566/66. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da ação. As Estações Rádio-Base integram o fundo de comércio das Operadoras de telefonia celular, pois são elas que permitem a transmissão de sinais e, de acordo com o local em que são instaladas ampliam a área de cobertura e permitem às Operadoras beneficiarem os seus clientes, bem como, se torna mais atrativa no mercado atraindo um número maior de …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1894715 MS 2019/0152051-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

Não aceitar a cláusula de arbitragem significa em o Judiciário rescindir cláusula livremente aceita pelas partes, de ofício, o que não se admite, quer porque não se age de ofício em casos tais (art. 2º do CPC ) e em desfazendo o pacta sunt servanda, quer porque assim o fazendo estar-se-á julgando ultra petita e com afronta ao princípio da correspondência ou da correção do art. 141 e art. 492 do CPC . AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DA REQUERIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ACOLHIDO – RECURSO …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1465694 SP 2019/0069347-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1334-1364), a parte recorrente sustentou violação ao art. 18 , parágrafo único , do Decreto n. 59.566 /66, defendendo a nulidade do contrato de arrendamento rural e da execução, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza do título executivo. Alegou, ainda, que o valor do contrato não poderia ter sido fixado em grãos de soja, pois deveria ter sido pactuado em dinheiro. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. Superior Tribunal de Justiça …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1949317 TO 2021/0220811-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2021

Precedentes. 7- Na hipótese vertente, o contrato de parceria pecuária teria como escopo a entrega de reses para a engorda, cuja previsão legal se encontra no Decreto 59.566/66 e no Estatuto da Terra (art. 96, VI, § 1º, I, II, e III, do Estatuto da Terra; e arts. 4º e 5º, II, do Decreto 59.566/66). Trata-se, portanto, de contrato real, pois somente nasce, perfectibiliza-se, com a entrega da coisa, de modo que, antes da referida entrega, contrato não há....Precedentes. 7- Na hipótese vertente, o …

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