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Legislação direta

Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

DECRETO-LEI5.452 /43. LEI Nº 2.800 /56. PARIDADE. ART. 20, § 2º, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 2800 /56. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei5.452 /43 – CLT , previa no art. 325 , a liberdade do exercício da profissão de químico em todo o território nacional, aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida. II - Nota-se, portanto, que o citado dispositivo legal não fazia distinção quanto ao grau profissional, nem mesmo se referia à escola superior, exigia apenas que fosse oficial ou oficialmente reconhecida, a instituição de ensino responsável pela diplomação. III - Posteriormente, em 1956, a Lei nº 2.800 , que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, ao regular o exercício da profissão de químico, dispôs em seu art. 20 que, além dos profissionais relacionados no referido decreto-lei n.º 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho –, passariam a ser também considerados profissionais de química, os bacharéis em química e os técnicos químicos, de forma que veio a assegurar os direitos daqueles, uma vez que os destacou, resguardando-os, e passou a distinguir expressamente o grau profissional a partir de então. IV - Embora a Lei nº 2.800 /56 tenha, ao contrário da anterior, diferençado graus de ensino ou diplomação, para fins de graduação e atribuições dos diversos químicos, tal distinção não opera modificação nas situações já definitivamente constituídas e abarcadas pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/05/2007 - Página::335 - 7/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2606320115060143

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

DJPA 29/03/2016 - Pág. 1022 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5452 -43 - EXTENS? -5452-43 ? -5452-43 , mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário ....

DOSP 25/10/1956 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONCORRENCIA PBLICA PACO SABER, NOS TERMOS DA LEI N 1.277, DE 13 11*51, QUE SE ACHA ABERTA, NESTA SECRETARIA...DO DECRETO-LEI T. 5.452-43 TENDERA 3) COM A PROVA DE TER O PROP NENTE CUMPRIDO A DETERMINACAO DO ART....360 DO DECRETO-LEI FEDERAL A. 5.452-43, (ESSA PROVA DEVE S* FEITA COM CERTIDAO FORNECIDA PELO ORGAO...

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional.... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-24 29/06/2012 - Pág. 24 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
execução trabalhista, os remédios próprios, em princípio, são o agravo de petição (CLT -do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, art. 897 -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, a) e/ou os embargos à execução ou embargos de...Incabível mandado de segurança (Lei nº 1.533 /51, art. 5º , II ). 3.

TRT-24 05/03/2014 - Pág. 188 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
discriminado: a) Crédito da parte reclamante, abatido o INSS: R$ 60.294,10; b) Custas processuais: R$ 1.045,51.... 899 , § 4.º , da CLT %A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, passam a compor o patrimônio jurídico...Desta forma, consoante dispõe o art. 899 , § 1.º , da CLT %A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto...Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST....Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....