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DJPA 04/10/2012 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br.../ legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: /1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

DJMT 16/01/2019 - Pág. 7 - Comarcas - Segunda Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício...na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto Lei 3.689/41, Código de Processo Penal;...c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe o subitem 5.1.2, do Edital...

DJMT 07/11/2018 - Pág. 864 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art...dispõe o art. 440, do Decreto Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...de experiência profissional, conforme dispõe o subitem 5.1.2; d) maior nota referente à formação acadêmica...

STM - APELAÇÃO AP 00000283720157070007 PE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017
EMENTA

Não há que falar em falta de condição de prosseguibilidade na hipótese de licenciamento do réu durante o curso do feito, porquanto inexiste na Lei castrense qualquer determinante ou pressuposto processual que vinculem o status de civil ou de militar do acusado ao crime capitulado no art. 290 do CPM. Tendo o feito ultrapassado a fase de instrução criminal, quando da data fixada pelo STF ao modular os efeitos do julgamento proferido nos autos do HC nº 127.900/AM, não há que falar em aplicação do art. 400 do CPP. No tocante ao princípio da insignificância, esta Corte Castrense tem entendimento pacífico sobre sua inaplicabilidade aos delitos perpetrados em local sujeito à Administração Militar. A inadequação da bagatela justifica-se porque os efeitos do uso das drogas comprometem, além da saúde pública, a integridade física do indivíduo. Esses efeitos no organismo de um soldado, mesmo em intensidade pequena, podem acarretar danos incomensuráveis às Forças Armadas. Descabe falar em ausência de lesividade da conduta por não ter se declinado a concentração de THC na quantidade da substância avaliada. Não é necessário que o laudo contenha a quantidade exata de THC na amostra analisada, bastando que o exame constate a existência do princípio ativo da droga. Preliminares rejeitadas. Decisões unânimes. Recurso não provido. Decisão majoritária.

Encontrado em: Data da Publicação: 22/02/2017 Vol: Veículo: DJE - 22/2/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001/69) - ART. 290....CPP (DECRETO-LEI 3.689/41) - ART. 400. VOTO. CÓDIGO PENAL, TEORIA DA ATIVIDADE.

DJMT 01/12/2014 - Pág. 974 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais01/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
a) Maior Idade, nos termos do art. 27 parágrafo único, da Lei nº 10.741 /2003; b) Maior tempo de exercício...na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41 código de processo Penal...Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF.Decorrido o...

DJMT 20/02/2019 - Pág. 350 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, determinando seu arquivamento...neste Provimento (Anexo I); IX – declaração de parentesco (Anexo II); X – uma fotografia 3x4 recente. 5.1.2...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...

STJ 10/06/2014 - Pág. 5384 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/06/2014Superior Tribunal de Justiça
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 121 , PARÁGRAFO 2º , II E IV DO CÓDIGO...Sustenta a defesa violação do Decreto-Lei n. 3.689 /41, alegando, em síntese, que a decisão proferida...