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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

DJSP 04/11/2016 - Pág. 785 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105/15 - CPC /2015, aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22186701520168260000 SP 2218670-15.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

DJSP 16/02/2018 - Pág. 3209 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor.... 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível).... 487 , III , b , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22146906020168260000 SP 2214690-60.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil..... 267 , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20742207620168260000 SP 2074220-76.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto no dia 09-4-2016 (após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC...É indispensável o demandante cumprir o art. 4º , I e § 1º, da Lei n.º 11.608 , de 29/12/2003, do Estado.... 1.015 do novo diploma processual civil.

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009 , §§ 1º e 2º e art. 1.015 ). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime.... 1.015 , Inc.

TJ-ES 10/05/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), foram expressamente...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015 , inc....Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015 , inc....

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105 /2015, sobretudo em seu art. 1.007 , § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...
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