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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

TRT-4 03/10/2017 - Pág. 3458 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
., conforme art. 513 , § 2 , inc. I da Lei 13105 /15, Maria Victória Hernandez Amoros para pagar, em 48 horas, a quantia de R$28.084,77

TRT-4 27/08/2018 - Pág. 6126 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais27/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Com fundamento no § 3º do art. 884 da CLT , pois o cálculo de ID. 6d27d1f ao ID. 80f2fc7 expressa o contido.... 513 , § 2 , inc. I da Lei 13105 /15 , ou garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar...

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 178 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Intime-se a Agravada, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do novo CPC (Lei 13.105/15)....PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....P.I. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....

DJSP 28/01/2019 - Pág. 4108 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a regra do artigo 330, § 2º da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) tem-se que: “§ 2º Nas.... 2º, inc. . 2º, inc.

TRF-1 10/10/2016 - Pág. 31 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/10/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 535 , § 4º , c/c o art. 525 , § 6º , do novo CPC (Lei 13.105 /15), valendo ainda ressaltar, por oportuno.... 523 do novo CPC (Lei 13.105 /15), a teor do despacho de fl.164 - § 2º (11/fevereiro/2014 - evento 89.... 4º do novo CPC - Lei 13.105/15), arquivem-se imediatamente os autos, devendo ser intimada a CEF, na...

DJSP 11/03/2020 - Pág. 2877 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/15. Considerando a ausência de decurso de prazo superior a 01 (um) ano (art. 513, §4º, do CPC), resta válida...a intimação nos termos do art. 523, do CPC na pessoa da procuradora (art. 513, §2º, inc....

DJSP 18/03/2020 - Pág. 1017 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15. Prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15.

DJSP 05/06/2019 - Pág. 3340 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Condeno a parte autora nas despesas processuais (NCPC, arts. 354, 485, inc. III e par. 2°.).... 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC).

TRF-1 03/05/2017 - Pág. 19 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- art. 105 , § 4º, c/c o art. 513 , § 2º, inc. . 523, § 1º, c/c o art. 520, § 2º, ambos do citado diploma processual).2.Havendo pagamento parcial, os...I, da lei adjetiva), ficando advertida, entretanto, de que eventual silêncio (ou a não impugnação específica...

DJSP 01/04/2019 - Pág. 3814 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem honorários advocatícios nesta fase, o que fundamento do artigo 85, § 7º, da Lei 13.105/15 (NCPC)..... 2º, inc. Int “ [republicado ao advogado do executado, nos termos do art. 513, § 2º, inc....
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