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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 29/07/2014 - 29/7/2014 Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA) JOSE ROBERTO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 74417020115020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . QUINQUÊNIOS - SEXTA PARTE - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito aos quinquênios e à parcela denominada "sexta parte" aos servidores públicos, sem fazer distinção quanto ao regime jurídico. 2. Todavia, é certo que esse dispositivo legal não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista, hipótese dos autos, pois as sociedades de economia mista são regidas pelas disposições do art. 173 da Constituição Federal , que estabelece a sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido .

TJ-PA - Apelação APL 00157002520108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

Retorno ao juízo de origem para processamento. 1. Muito embora a prescrição reconhecida pelo Juiz a quo implique a extinção do processo com exame do mérito (art. 269http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), tal hipótese se configura mera ficção legal, pois, em verdade, o meritum causae não é visitado pelo magistrado. 2. Em que pese ser preferível e de praxe atender aos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça e da celeridade processual, no caso sub examen, seria imprudente a providência de se impor o exame do mérito neste grau por analogia ao § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do art. 515http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. Anular a sentença. CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 15/06/2012 - 15/6/2012 Apelação APL 00157002520108140301 BELÉM (TJ-PA) PRESIDENCIA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130022587 SC 2013.002258-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013
EMENTA

EXEGESE DOS ART. 40 , § 2º , INC. III , DA LEI Nº 6.515 /77 E ART. 1.122 DO CPC . CASAL DIVORCIANDO QUE POSSUI FILHO MENOR EM COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE PREPONDERA SOBRE OS PRECEITOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI SUBSCRITA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA PRESENÇA DO MAGISTRADO SINGULAR, E, TAMPOUCO, PERANTE O TABELIÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 1.120 DA LEI5.869 /73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Acordo que envolve menor não pode ser homologado judicialmente sem que antes seja realizada audiência de ratificação, sendo necessária a intervenção do Ministério Público no feito, já que o principal interesse a ser protegido é o da criança."Os interesses dos menores se sobrepõem aos princípios da celeridade e economia processual". (Desembargador Mazoni Ferreira)" (Apelação Cível nº , de Blumenau. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Julgada em 09/09/2010 - grifei).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 157004120095050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COISA JULGADA - ERRO DE FATO . 1. Consoante o art. 485 , IX , do CPC /73, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, o que não se verifica . 2. No caso, o acórdão rescindendo fez expressa referência aos comandos do título judicial transitado em julgado, consubstanciado em parte pela sentença, que deferiu o pagamento de horas extraordinárias além da oitava no período não prescrito, e em parte pelo acórdão regional, que deferiu o pagamento de horas extraordinárias além da sexta, no período de 11/5/1990 a 18/1/1991. 3. Não se extrai do teor do comando exarado no título exequendo, a compreensão de que foram deferidas horas extraordinárias vincendas. 4. A pretensão rescisória calcada na violação do art. 5º, XXXV, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 123 desta Subseção Especial . MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter novo pronunciamento judicial sobre matéria já decidida, sem que a decisão embargada seja omissa, contraditória ou obscura, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC /73. 2. No caso, como bem sinalado no acórdão recorrido, todas as questões essenciais à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas, não havendo vícios a serem sanados via embargos de declaração....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 383001820125170000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ACTIO NATA. 1. Nos termos dos arts. 197 , 198 e 199 do Código Civil e consoante a jurisprudência já consolidada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-I, "a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário", de modo que o acórdão rescindendo, ao considerar suspenso o prazo prescricional, afrontou referidos dispositivos legais . 2. Também no aspecto que se discute a prescrição aplicável, o acórdão rescindendo, ao concluir pela incidência do art. 205 do Código Civil , adotou entendimento em desalinho com os arts. 206, § 3º, V, da mesma lei , e 7º, XXIX, da Constituição Federal . 3. Embora o recurso ordinário da autora mereça provimento para rescindir o julgado com fundamento no art. 485 , V , do CPC /73, denota-se que o quadro fático delineado no acórdão rescindendo não permite aferir a fluência do prazo prescricional, porquanto não fixado o marco inicial, uma vez que os argumentos recursais sobre a data da ciência inequívoca da lesão, transcritos no voto vencedor, não foram objeto de análise por aquela Corte. 4.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 474000220095170000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL APRESENTADO APÓS FORMALIZADA A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. 1. Nos termos dos arts. 264 e 294 do CPC /73, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu . 2. Embora a jurisprudência desta Corte admita o aditamento à inicial após a citação, isto decorre da peculiaridade do Processo do Trabalho, no qual a defesa é apresentada em audiência, com a presença das partes. 3. A ação rescisória é regida pela lei processual civil e sua defesa é apresentada nos autos dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser observado o disposto nas referidas normas processuais. Precedente do STJ. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . Ao contrário do que se entende pela exegese gramatical do caput do art. 18 , não se trata de indenização por perdas e danos em decorrência de ilícito material. 2. É verdadeira multa, tanto assim que o § 2º permite ao juiz fixar desde logo seu valor, sem que exceda o limite de 20% do valor da causa, nos próprios autos em que verificada a má-fé na conduta da parte. 3. Se prejuízos houver, caberá, aí sim, a competente ação de reparação, perdas e danos, no juízo competente, mediante procedimento cognitivo para fixar os valores devidos. 4.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00067489720124036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES E APÓS O PRIMEIRO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. Pretende a parte autora a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso através do reconhecimento de atividade especial exercida em períodos anteriores e posteriores ao primeiro ato de aposentação, mecanismo jurídico denominado desaposentação, através do qual o segurado renuncia ao benefício concedido pela autarquia federal a fim de viabilizar a concessão de nova benesse, sob condições mais favoráveis. III. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, eis que restrito às hipóteses em que se objetiva estritamente a revisão do ato de aposentação. IV. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão veiculada pelo autor, haja vista a necessidade de dilação probatória relativa à especialidade do labor desenvolvido nos interstícios reclamados pelo segurado. V. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515 , § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869 /73). Necessária complementação do acervo probatório. VI. Acórdão parcialmente reformado.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016 - 18/10/2016 VIDE EMENTA.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 788820165080000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. ART. 485 , IV , V E IX , DO CPC /73. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (art. 515 do CPC /73 - art. 1.013 do NCPC ). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. A ausência de combate à motivação do acórdão recorrido, especialmente sob o enfoque processual exposto pelo Tribunal Regional, faz subsistir razão suficiente à mantença da conclusão do julgado, ao tempo em que despe o apelo de fundamentos necessários. Recurso ordinário não conhecido .

TJ-SC - Apelação Cível AC 01136061520148240020 Criciúma 0113606-15.2014.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017
EMENTA

SENTENÇA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. ART. 14 DA LEI 13.105 /2015. PENHORA EM DINHEIRO. SENTENÇA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA, PORQUANTO NÃO MAIS HAVENDO DISCUSSÃO DA IMPUGNAÇÃO, HAVERÁ LIBERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DO COLEGIADO APRECIAR QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC /73 E ART. 1.013 , § 1º , DO CPC /15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC . SÚMULA 344 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRAZIDA AO CUMPRIMENTO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE MORA A PARTIR DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO FOI ASSIM DECIDIDO PELA SENTENÇA. JUROS INCIDENTES EM FEVEREIRO/1991. ÍNDICE DE 21,87%. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS....