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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 29/07/2014 - 29/7/2014 Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA) JOSE ROBERTO

TJ-PA - Apelação APL 00157002520108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

Retorno ao juízo de origem para processamento. 1. Muito embora a prescrição reconhecida pelo Juiz a quo implique a extinção do processo com exame do mérito (art. 269http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), tal hipótese se configura mera ficção legal, pois, em verdade, o meritum causae não é visitado pelo magistrado. 2. Em que pese ser preferível e de praxe atender aos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça e da celeridade processual, no caso sub examen, seria imprudente a providência de se impor o exame do mérito neste grau por analogia ao § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do art. 515http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. Anular a sentença. CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 15/06/2012 - 15/6/2012 Apelação APL 00157002520108140301 BELÉM (TJ-PA) PRESIDENCIA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 426273 RJ 2005.51.01.000987-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – ART. 515 § 3º - ECONOMIA PROCESSUAL – QUESTÕES DE DIREITO – IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL “AD QUEM” – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I – Com o advento da Lei nº 10.352 /2001, o legislador processualista, atento ao clamor por celeridade e economia processual, entendeu por bem acrescentar ao artigo 515 da Lei5.869 /73 ( Código de Processo Civil ) o seu parágrafo terceiro, que tornou viável ao tribunal ad quem julgar de imediato as lides, tais como a presente, extintas sem apreciação do mérito pelos juízos a quo, desde que abordem questões unicamente de direito; II – Agravo interno desprovido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::19/11/2008 - Página::165 - 19/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 426273 RJ 2005.51.01.000987-1

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100502320165030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017
EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 193 DO CÓDIGO CIVIL E 515 , § 1º , DO CPC /73 . 1. Na ação rescisória manejada com base no art. 485 , V , do CPC /73, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar literal disposição de lei. 2. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73 (art. 508 do CPC ), estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 3. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei ou da Constituição , quando o julgador não emite tese sob os prismas debatidos pela parte. Não há, no acórdão rescindendo, análise do tema sob o enfoque dos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal , 193 do Código Civil e 515 , § 1º , do CPC /73. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extrai-se , da decisão rescindenda, que os honorários advocatícios na ação rescisória foram deferidos com base no art. 20 , § 4º , do CPC , tendo em vista a improcedência da pretensão. Assim, à evidencia que a parcela foi fixada consoante apreciação equitativa do Juízo (art. 20, § 3º, a, b e c), não prospera o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela Corte de origem. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 03741846520088190001 RJ 0374184-65.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013
EMENTA

PRIMEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE FOI ANULADA. SEGUNDA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA RELAÇÃO CREDITÍCIA, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS AOS 03/4/2009. OPOSIÇÃO AOS 22/4/2009, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO QUINZENAL PREVISTO NO ART. 1.102-C DA LEI N.º 5.869 /73. DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20/4. FERIADO NACIONAL EM HOMENAGEM A TIRADENTES (21/4). INSTRUÇÃO DA INICIAL COM INSTRUMENTO DE CONTRATO DO QUAL CONSTAM AS FIRMAS DE AMBOS OS LITIGANTES E DE TESTEMUNHA. PROVA ESCRITA QUE, DESTITUÍDA DA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, INDICA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATURAS DE COBRANÇA DE 02 (DUAS) MENSALIDADES VENCIDAS EM NOVEMBRO DE 2005, QUE FORMAM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTITVO DO DIREITO DO CREDOR, A RECAIR SOBRE A APELADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ 30/11/2005, QUANDO A AVENÇA FOI UNILATERALMENTE RESILIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SEGUNDA SENTENÇA, EIVADA DE ERROR IN PROCEDENDO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 161-TJRJ. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISTO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANULAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TJ-PA - Apelação APL 00244924020078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015
EMENTA

Ocorre que, na verdade, a sentença recorrida fundamentou-se na prescrição do título executivo - cheque, considerando que não ocorreu a citação válida, que interromperia a prescrição, por inércia do autor em não atender ao despacho de fl. 38, que determinava o recolhimento das custas judiciais referentes à expedição de mandado de citação (conforme certidão de fl. 41), motivo pelo qual extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269 , IV do CPC ), nos termos do arts. 59 e 33 da Lei do Cheque (Lei nº 7357 /85) c/c art. 219 , caput, do CPC . Pode-se constatar, portanto, que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da sentença de 1º grau. Nos termos do que preconiza o art. 514http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, contudo, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença. Logo, o apelo do recorrente deveria impugnar os fundamentos da decisão recorrida, especificamente, no tocante a ocorrência da prescrição do título executivo extrajudicial (art. 59 da Lei nº 7357 /85), trazendo asa4 razões pelas quais entende que a mesma merece ser reformada, sob pena de não conhecimento. Oportunamente, destaco que o legislador ao permitir a interposição de recursos, segue o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, cabendo ao recorrente abordar a fundamentação da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões da decisão impugnada. Assim, o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à sua regularidade formal, pois verifica-se a falta de correlação entre os fatos descritos no apelo e os fundamentos da decisão do juízo ¿a quo¿, não havendo como ser conhecido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 375994 SC 2011.037599-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INSURGÊNCIA DO SEGURADO CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 , INC. IV , § 3º , DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR DA DEMANDA - AJUIZAMENTO NA COMARCA ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SUCURSAL DA RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 100, INC. IV, B, DO REFERIDO CODEX INSTRUMENTALIS - SENTENÇA REFORMADA. [. . .] a ação de cobrança de complção de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , bem como poderá o autor renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do mesmo dispositivo [...] (AC nº , da Capital. Relator Desembargador Henry Petry Junior, julgado em 01/07/2011). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL COM BASE NO ART. 515 , § 3º , DA LEI5.869 /73. Verificados os requisitos do CPC 515 § 3º, o tribunal pode, ao prover o recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, decidir o mérito. Quando o juiz indeferir a petição inicial, pronunciando de ofício a prescrição ou a decadência ( CPC 219 § 5º - redação dada pela L 11280/06 -, 295 IV e 269 IV), o tribunal já podia, ao prover a apelação afastando a decadência, julgar o restante do mérito. Deve observar-se, contudo, se o processo se encontra em condições de receber julgamento pelo restante do mérito (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 858). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE CONCEDIDA À SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Jean Batista Weber.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00188212520118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE FIM ILEGAL (ART. 17, II E III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). CONDENAÇÃO EM CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE LIMITOU AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 18 , CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73), ALÉM DO RECOLHIMENTO DO PREÇO E DO TRIBUTO, COM INVERSÃO DOS HONORÁRIOS.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 81727520125040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUÍDO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. 1. O Sindicato atuou os autos do processo de origem da sentença rescindenda como substituto processual dos titulares do direito material pretendido, em típica legitimação extraordinária autorizada por lei (art. 6º do CPC /73), o que não exclui a legitimidade ordinária dos seus substituídos. 2. Ainda que não tenha sido incluído no acordo firmado naqueles autos, inconteste que o autor detém interesse jurídico na rescisão da sentença que o homologou, mormente porque integrou o rol de substituídos naquela ação coletiva. 4. Tendo em vista o princípio da causa madura e a celeridade e economia do processo, e observado que a presente ação foi extinta depois de encerrada a instrução processual, aplica-se ao caso o disposto no art. 515, § 3º, do CPC73, passando-se ao exame do mérito da pretensão rescisória. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - COLUSÃO - COISA JULGADA - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - ERRO DE FATO . 1. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que a violação da coisa julgada prevista no art. 485 , IV , do CPC /73 diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 157. 2....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017655320148140065 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014
EMENTA

Logo, diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, Sulpará Caminhões e Máquinas Ltda, não havendo como, diante de tantas evidências, acolher o pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência da ação. Por fim, tendo em vista que a entrega do bem, sem qualquer ressalva, implica em anuência da parte com relação ao determinado na decisão recorrida, configurando a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos dos artigosb5 503http://www.jusbrasil.com/topico/10684026/artigo-503-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo único e 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, ambos do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, nego seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR