Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015 , a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487 , III , b; 515 , III e 725 , VIII , do CPC/2015 ). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 , IV , do CPC/2015 ). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015 ).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05052756001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 515 , III DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE -ADVOGADO - PRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - Mostra-se cabível, nos termos dos arts. 515 , III e 725 , VIII do CPC , o pedido de homologação de acordo extrajudicial, não havendo que se se falar extinção do feito por ausência de interesse processual - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o negócio jurídico que tenha por objeto direito material, dispensa a presença de advogado para que seja válido e eficaz.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130362

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 515 , III DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE -ADVOGADO - PRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - Mostra-se cabível, nos termos dos arts. 515 , III e 725 , VIII do CPC , o pedido de homologação de acordo extrajudicial, não havendo que se se falar extinção do feito por ausência de interesse processual - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o negócio jurídico que tenha por objeto direito material, dispensa a presença de advogado para que seja válido e eficaz.

Peças Processuais que citam Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Verbas Rescisórias - Hte - de Itravel Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0133 em 20/04/2023 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    Exa., com fulcro no art. 855-B e seguintes da CLT , e no art. 515 , inciso III , do CPC , requerer a homologação do acordo extrajudicial que efetivaram, o qual foi celebrado nos termos seguintes: 1-) O... fonte subsidiária do Processo do Trabalho, em seu art. 515 , caput e inciso III , dispõe que é título judicial, dentre outros, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer... O mero atraso, assim considerado até 15 dias , ensejará a aplicação do percentual apenas sobre a parcela não paga no prazo. 9-) O FGTS depositado será sacado integralmente pelo transigente

  • Petição - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra Cavalaro Comércio de Peças e Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.15.0129 em 04/09/2023 • TRT15 · 10ª Vara do Trabalho de Campinas

    Assim, por estarem certas e ajustadas, requer a homologação, por sentença, do presente acordo, nos termos do artigo 515 , incisos II e III do novo Código de Processo Civil... Ademais, conforme cláusula 15, (v), do instrumento em anexo, o Executado se responsabiliza por eventuais custas finais. Nestes termos, Pede deferimento... Por derradeiro, requer seja julgada extinta a presente ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do novo Código de Processo Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Homologação de Autocomposição Extrajudicial - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0038 em 20/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    para que o instrumento particular seja reconhecido como título judicial, nos termos do art. 515 , III do CPC , a fim de possibilitar a o seu cumprimento, com base no art. 523 e seguintes do CPC... III c.c. 719 e 725 , VIII , todos do Código de Processo Civil... Ante o exposto, nos termos do art. 719 e seguintes do CPC , requer: - a citação do requerido para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias; - a homologação judicial da autocomposição extrajudicial

Modelos que citam Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • Cumprimento de Sentença Homologatória

    Modelos • 15/10/2021 • Rosa Isabela

    A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, configura título executivo judicial e dar-se por meio do cumprimento sentença, conforme o art. 515 , III do CPC... sem prejuízo da multa diária a ser calculada desde o inadimplemento da parte executada; 6.3 Não ocorrendo o adimplemento , requer a cominação de multa diária (astreintes), nos termos do Art. 537 do CPC/15... A requerente alega, que no prazo de 15 dias, a quantia acordada, R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais), foi paga

  • Modelo de Petição Alimentos - Pedido de Homologação de acordo extrajudicial

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    III , do art. 515 do CPC/15 . É possível a homologação de acordo extrajudicial para a fixação de alimentos, com fundamento no inc. VIII , do art. 725 do CPC/15... II , do CPC/15 ). No processo de jurisdição voluntária, da decisão que homologa a autocomposição extrajudicial caberá recurso de apelação, nos termos do art. 724 , do CPC... II , do CPC

  • Cumprimento de sentença

    Modelos • 18/08/2021 • Islawia Thais

    inciso III , do NCPC , de forma que é cabível o cumprimento de sentença estabelecido no art. 513 e seguintes do mesmo Código... ressaltar que, o acordo extrajudicial realizado entre a exequente e o executado, homologado pelo juiz da x vara cível da comarca de XXX, consiste em título executivo judicial, conforme estabelece o art. 515... de proteção ao crédito (SPC/SERASA), que deveria ter sido retirado no prazo máximo de 15 dias úteis, como foi acordado

Diários Oficiais que citam Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • DJDF 26/12/2023 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/12/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018

  • DJDF 15/02/2024 - Pág. 133 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018

  • DJDF 19/02/2024 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    BRASÍLIA DF, 15 de fevereiro de 2024 às 22:17:01... BRASÍLIA DF, 15 de fevereiro de 2024 às 18:44:15... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018

Artigos que citam Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • O que são Títulos Executivos?

    Então, este acordo foi homologado pelo juiz (art. 515 , III , CPC ), mas a parte contrária descumpriu a avença... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Os títulos executivos judiciais estão descritos no artigo 515 do Código de Processo Civil... Código de Processo Civil Anotado, 22ª edição. [Rio de Janeiro]; Grupo GEN, 02/2019. ASSUMPÇÃO, N.D. A. Novo CPC - Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015, 3ª edição

  • Acordo Extrajudicial- Reforma Trabalhista

    O acordo descumprido faz iniciar fase executiva, na forma do artigo 876 da CLT e artigo 515 , inciso III , do NCPC , por ter força de título executivo... O artigo 855-D dispõe que em 15 dias a contar da distribuição, o juiz analisará o acordo e poderá designar audiência para oitiva das partes, em especial, do reclamante... Caso a homologação seja negada, cabe Recurso Ordinário ao TRT, por aplicação subsidiária do artigo 723 do NCPC , respeitando todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal

  • Após a demissão, caso ainda tenha valores a receber, há alguma opção para conciliação e recebimento mais rápido, sem ser movendo uma ação?

    inciso III do CPC , ou se está adstrita exclusivamente às verbas alinhadas na petição nos termos do art. 832 da CLT e súmula 259 do TST... por exemplo a anotação na Carteira de Trabalho; Apresentada a petição pelos advogados ao Poder Judiciário Trabalhista, e recolhidas eventuais custas processuais, o juiz analisará o acordo no prazo de 15... procedimento, que cabe ao advogado analisar de forma minuciosa, é se a decisão homologatória da rescisão do contrato de trabalho estabelece quitação geral quanto à relação trabalhista , com fundamento no art. 515

Doutrina que cita Art. 515, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

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