Art. 515 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 515 da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515 , II , do CPC/2015 , independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 .3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515 , VII , DO CPC/15 . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , DO CPC/15 . NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 313 , V , A, E § 4º, DO CPC/15 . PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. RETOMADA DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a flexibilização do prazo ânuo de suspensão do procedimento, previsto nos arts. 313 , V , a , e 315 , § 2º , do CPC/15 , em razão de prejudicialidade externa, à luz das peculiaridades da hipótese em concreto.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4. Prejudicialidade Externa. Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a). No mesmo sentido, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal (art. 315).5. Precedentes desta Corte no sentido de que "a paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto".6. Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313 , V , a , e § 4º, e 315 , § 2º , do CPC/15 .Precedentes.7. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário. O processo deve ser suspenso até que ocorra a devida análise do tema e o julgamento da questão prejudicial, ainda que não seja de maneira definitiva (com trânsito em julgado) - e sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto.8. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu por manter o procedimento de cumprimento de sentença arbitral suspenso até o trânsito em julgado da ação penal subordinante, uma vez que o resultado desta pode comprometer diretamente o andamento daquela, e, eventualmente, tornar inexequível o título e inexigível o valor que o recorrente pretende levantar.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para determinar que o processo permaneça suspenso até ulterior decisão sobre a questão prejudicial no Juízo Criminal, sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002 ), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002 " ( REsp n. 1.631.870/SE , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017). 2. Hipótese em que houve condenação no juízo criminal pela prática do crime de extração ilegal de minério e a União optou por ajuizar a ação de execução ex delicto, cuja prescrição é contada a partir da formação do título executivo com o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Inteligência dos arts. 91 , I , do Código Penal , 63 do Código de Processo Penal , 515 , VI , do CPC/2015 e 200 do Código Civil , bem como da Súmula 150 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relação de prejudicialidade devidamente configurada, aplicando-se o art. 200 do Código Civil . 4. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Art. 515 da Lei 13105/15

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 515 da Lei 13105/15

  • Modelo de Petição Alimentos - Pedido de Homologação de acordo extrajudicial

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    III , do art. 515 do CPC/15 . É possível a homologação de acordo extrajudicial para a fixação de alimentos, com fundamento no inc. VIII , do art. 725 do CPC/15... II , do CPC/15 ). No processo de jurisdição voluntária, da decisão que homologa a autocomposição extrajudicial caberá recurso de apelação, nos termos do art. 724 , do CPC... II , do CPC

  • Descumprimento de acordo

    Modelos • 06/06/2022 • Lafayette Advocacia

    DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Pelo não cumprimento voluntário do acordo, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515 , inc. II do CPC... A notificação do Réu para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC/15 ; 3... Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora, indica os seguintes bens: I - dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via SISBAJUD nos termos do Art. 835 do CPC/15 ; II

  • Modelo simples: Cumprimento de sentença

    Modelos • 05/03/2023 • Daiana Carbonera

    II) DO DIREITO Artigo 515 do Código de Processo Civil : São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: II - a decisão homologatória de autocomposição... R$ xxxxx,xx Multa de 10%: R$ xxxx,xx IGP-M da data da homologação: R$ xxx,xx Juros legais de 1% a.m.: R$ xxx,xx Nesse diapasão, deve ser intimado o executado a realizar o pagamento no prazo legal de 15... Isto posto, requer a citação da Executada, para que nos termos do Art. 523 § 1º do NCPC , pague a quantia aqui apurada, conforme memória de cálculo em anexo, a qual deve ser atualizada até a data do efetivo

Peças Processuais que citam Art. 515 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Reflexos - Rot - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0008 em 16/03/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São Carlos

    Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC ." (grifou-se) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA... que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões... ART. 515 , § 1º , DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

  • Recurso - TRT15 - Ação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - Ap - contra Municipio de Mongagua

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0064 em 19/12/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itanhaém

    Em relação à questão relativa às prestações vincendas, não observou o Tribunal que o art. 515 , I do CPC/15 , como já o previa o art. 475-N do CPC/73 autoriza e autorizava a execução de sentenças de caráter... COLETIVAS de conteúdo declaratório, nos termos dos artigos 769 da CLT C/C artigos 94 , 95 , 97 e 98 , §§ 1.º e 2º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 515 , I do CPC /15 e correspondente artigo... EXCELENTÍSSIMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA 1.a CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

  • Recurso - TRT15 - Ação Reflexos - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0008 em 16/03/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São Carlos

    Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC ." (grifou-se) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA... que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões... ART. 515 , § 1º , DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

Artigos que citam Art. 515 da Lei 13105/15

  • Síntese sobre o Cumprimento de Sentença

    E sua base legal encontra-se no código de processo civil do artigo 513 ao 538, sendo que o artigo 515 relaciona os títulos judiciais ( CPC/2015 )... Este título não é um documento em si, e sim, uma decisão ou sentença proferida por um juiz durante a etapa de conhecimento do processo, e estão elencados no artigo 515 do CPC/2015... O artigo 525 caput do CPC/2015 , determina que passados os 15 dias, sem o devido pagamento, passa a valer o prazo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento

  • A Defesa do Executado no Processo de Execução

    Sendo a execução fundada em título executivo extrajudicial, caberá embargos à execução, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 920 , do código de processo civil... Já no título executivo judicial, estamos diante de uma decisão, sentença ou acórdão – é de se verificar que o Art. 515 , do código de processo civil traz em seus incisos o rol taxativo de Título Executivo... conforme artigo 523 e 525 , do código de processo civil

  • Desconstituição da coisa julgada inconstitucional

    Já o Art. 525 , §§ 12 e 15 , e o Art. 535 , §§ 5º e 8º , todos do CPC/15 , preveem o cabimento de ação rescisória, no caso de decisão formadora de título executivo judicial (Art. 515 do CPC/15 ) fundada... Legislação Básica O Art. 525 , § 14 , e o Art. 535 , § 7º , ambos do CPC/15 preveem o cabimento de impugnação ao cumprimento de título executivo judicial (Art. 515 do CPC/15 ) fundada em lei ou ato normativo... Tal prazo será de 2 anos (Art. 975 , caput, do CPC/15 )

Notícias que citam Art. 515 da Lei 13105/15

  • Sentença homologatória - cumprimento de sentença - execução

    Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC . Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... 523 , § 1º , CPC... Também, requeira nos pedidos finais, que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, seja aplicado acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art

  • Resumo. Informativo 775 do STJ.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel... Inteligência dos arts. 1º , 4º , 15 , § 1º , e 16 da Lei n. 8.906 /1994... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir

  • Sentença Arbitral é Título Executivo hábil para Liquidação de Sentença?

    ESTANDO O PROCESSO PRONTO PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO PEDIDO NÃO ANALISADO, DEVE SER APLICADO POR ANALOGIA O ART. 515 , § 3.º, DO CPC [14] ; HAVENDO NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO QUANTO A ELE, SE DEVOLVEM AO... PRIMEIRO GRAU OS AUTOS PARA TAL ATIVIDADE PROCESSUAL E FUTURO JULGAMENTO DO PEDIDO AINDA NÃO DECIDIDO, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS CAPÍTULOS NÃO VICIADOS, OU SEJA, AQUILO QUE JÁ FOI DECIDIDO [15]... foi alterada com a modificação do Código de Processo Civil , tanto no que diz respeito ao conceito de sentença quanto no que toca a ação de liquidação de sentença, transformada em mero procedimento

Diários Oficiais que citam Art. 515 da Lei 13105/15

  • TRT-15 14/08/2023 - Pág. 11215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC -... Demonstrada aparente violação do art. 515 , § 1.º , do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido... que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões

  • DJDF 26/12/2023 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/12/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018... III , do Código de Processo Civil ; art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 do CNJ; e art. 8º da Portaria GSVP 58/2018

  • TRT-15 21/02/2024 - Pág. 4104 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    TRT. da 15ª Região, em favor do Sr... art. 515 , § 2º ), nos moldes estabelecidos pelo § 3º-A do art. 832 da CLT , com redação conferida pela Lei n.º... Dou por entregue a prestação jurisdicional no presente feito, porquanto resolvido o mérito, nos termos do art. 487 , caput, III , b , do CPC