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Legislação direta

Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00067489720124036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES E APÓS O PRIMEIRO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. Pretende a parte autora a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso através do reconhecimento de atividade especial exercida em períodos anteriores e posteriores ao primeiro ato de aposentação, mecanismo jurídico denominado desaposentação, através do qual o segurado renuncia ao benefício concedido pela autarquia federal a fim de viabilizar a concessão de nova benesse, sob condições mais favoráveis. III. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, eis que restrito às hipóteses em que se objetiva estritamente a revisão do ato de aposentação. IV. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão veiculada pelo autor, haja vista a necessidade de dilação probatória relativa à especialidade do labor desenvolvido nos interstícios reclamados pelo segurado. V. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515 , § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869 /73). Necessária complementação do acervo probatório. VI. Acórdão parcialmente reformado.

TJ-DF - 20140110084699 DF 0002024-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A contradição que permite embargos de declaração é apenas aquela interna ao julgado, em que haja fundamentos antagônicos ou fundamentação contraditória com o dispositivo. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Nos termos do art. 515 do CPC/73, com teor igualmente reproduzido pelo art. 1.013 do CPC/15, a apelação só devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não sendo possível o exame da questão contra a qual o apelante não se insurgiu nas razões de seu recurso. 6. Não merece prevalecer a tese de falsidade dos documentos se a parte não se desincumbiu do ônus de provar suas afirmações, seja por prova pericial ou pela instauração oportuna de incidente de falsidade. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4871620135150084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88 E OFÍCIO CIRCULAR DECAB 145/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. 4. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. GERENTE REGIONAL. 5. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. SÚMULA 126/TST. A impugnação, nos termos do art. 515, caput , do CPC/73 (atual art. 1.013, caput , do CPC/2015) é o fato que delimita o objeto do julgamento na seara processual. Dessa maneira, o efeito devolutivo do recurso, respeitados os limites voluntários da impugnação, transfere toda a matéria que foi suscitada e discutida no processo (art. 515, § 1º, do CPC/73, atual § 1º do art. 1.013 da Lei13.105/15). Diante disso, não há como acolher a tese da Reclamada de que houve julgamento ultra petita. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10008438720158260691 SP 1000843-87.2015.8.26.0691 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

MEDICAMENTOS - Fornecimento gratuito – Paciente portador de problemas mentais que sofre frequentes ataques epiléticos – Sentença extintiva afastada – Presentes as condições da ação – Mérito julgado nos termos do art. 515 , § 3º do CPC /73 (art. 1013 , § 3º da Lei 13105 /15)- Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da República – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120389130 Joinville 2012.038913-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo dA autorA e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120434765 Joinville 2012.043476-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo do autor e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120403090 Joinville 2012.040309-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo dO autor e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120452804 Araranguá 2012.045280-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo dO autor e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120281078 Lages 2012.028107-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu o Agravo retido interposto pela ré, deu provimento ao apelo da autora e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, §3º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16917120105070004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. 3. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 4. SESC. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT . 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Pela sistemática do CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido nos temas. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST.

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