Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0177 em 22/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP
O artigo 515 do NCPC, expressamente dispõe: Art. 515 da Lei 13105/15 Lei n° 13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo...Ua vez ue a lei só peite a exeuço foçada uado apoiada e título legalete qualificado como executivo (CPC, art. 583) e ainda quando este seja líquido, certo e exigível, por seu conteúdo (CPC, art. 586) a.... 9°, caput c/c art. 513, caput e art. 920, inc.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Judicial Sentença Arbitral - Cumprimento de Sentença
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 19/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
"Artigo 98 - Lei 13.105/2015 - NCPC Art. 98....Oficial de Justiça promova o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 da Lei 13.105/15 - NCPC - ( Novo Código de Processo Civil)....Informa ainda, em atenção ao art. 106 NCPC - Lei 13.105/ 15, que todas as intimações deverão ser feitas em nome do VASCONSELOS FELIPE, , sob pena de nulidade .
Petição Inicial - TJSP - Ação i - Ii- a Decisão Homologatória de Autocomposição Judicial; - Cumprimento de Sentença
Peça•extraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0009 iniciado em 24/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
. 5°, LXXIV e pela Lei 13.105/15 e do Código de Processo Civil , em seu Art. 98 e seguintes...., que assim determina: Art. 515..... 5°, LXXIV , pela Lei 13.105/15 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. d) Prazo para apresentação dos documentos faltantes, tendo em vista a dificuldade de conseguir na atual situação da
Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0009 em 04/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
. 5°, LXXIV e pela Lei 13.105/15 e do Código de Processo Civil , em seu Art. 98 e seguintes...., que assim determina: Art. 515..... 5°, LXXIV , pela Lei 13.105/15 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. d) Prazo para apresentação dos documentos faltantes, tendo em vista a dificuldade de conseguir na atual situação da
Petição - Ação Constrição
Peça•extraída do processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577 iniciado em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
I, 515, 523, 523 § 1° e 3°, 515 e 526, todos do CPC Lei 13.105/15, nos termos a seguir expostos: A R....I, como a seguir: "Art. 513....A sentença condenatória é título executivo judicial, conforme artigo abaixo: "Art. 515.
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença Homologatória de Acordo - Cumprimento de Sentença
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0094 em 24/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Brodowski, SP
II - DO DIREITO Nos termos do Art. 515, inciso II, do Título II da Lei n° 13.105/15 - NCPC - a decisão de homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á.... 523, § 1° da Lei n° 13.105/15 - NCPC, e também os honorários do causídico no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, in verbis : "Art. 523 - No caso de condenação em quantia.... 523, § 1° da Lei 13.105/15 - NCPC, no prazo de 24 horas após o prazo retro …
Petição Inicial - TJSP - Ação com a Intimação do Requerido para que Pague em 15 (Quinze) Dias o Valor de R$ 5.912,32 (Cinco Mil, Novecentos e Doze Reais e Trinta e Dois - Cumprimento de Sentença
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0094 em 22/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Brodowski, SP
II - DO DIREITO: Nos termos do Art. 515, inciso II, do Título II da Lei n° 13.105/15 - NCPC - a decisão de homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á.... 523, § 1° da Lei n° 13.105/15 - NCPC, e também os honorários do causídico no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, in verbis : "Art. 523 - No caso de condenação em quantia.... 523, § 1° da Lei 13.105/15 - NCPC, no prazo de 24 horas após o prazo retro …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1974194 SP 2021/0347170-9
Jurisprudência•Data de publicação: 17/05/2022
da controvérsia, e são eles: - extinção do processo sem resolução de mérito em razão da verificação do fenômeno da coisa julgada; - impossibilidade jurídica da ação por violação do artigo 509, 513 e 515...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado...Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1832905 RS 2019/0246465-5
Jurisprudência•Data de publicação: 19/12/2019
No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 485, VI, 489, § 1°, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.013, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil; ao art. 4°-A da Lei 8.929/94...VIOLAÇAO DO ART. 515, § 2º, DO CPC/1973. 1....Ademais, ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois, à luz do disposto no art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), o efeito devolutivo da apelação (princípio
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Definitivo de Sentença dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 20/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 77 do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 513 c/c e seguintes, todos da Lei 13.105/15, requerer o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS...Referida condenação encontra amparo na legislação no Art. 486, caput , combinado com § 2° do mesmo dispositivo, ambos da Lei 13.105 de 2.015....Art. 515.