da controvérsia, e são eles: - extinção do processo sem resolução de mérito em razão da verificação do fenômeno da coisa julgada; - impossibilidade jurídica da ação por violação do artigo 509, 513 e 515...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado...Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por …
No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 485, VI, 489, § 1°, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.013, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil; ao art. 4°-A da Lei 8.929/94...VIOLAÇAO DO ART. 515, § 2º, DO CPC/1973. 1....Ademais, ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois, à luz do disposto no art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), o efeito devolutivo da apelação (princípio