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Legislação direta

Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00067489720124036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES E APÓS O PRIMEIRO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. Pretende a parte autora a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso através do reconhecimento de atividade especial exercida em períodos anteriores e posteriores ao primeiro ato de aposentação, mecanismo jurídico denominado desaposentação, através do qual o segurado renuncia ao benefício concedido pela autarquia federal a fim de viabilizar a concessão de nova benesse, sob condições mais favoráveis. III. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, eis que restrito às hipóteses em que se objetiva estritamente a revisão do ato de aposentação. IV. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão veiculada pelo autor, haja vista a necessidade de dilação probatória relativa à especialidade do labor desenvolvido nos interstícios reclamados pelo segurado. V. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515 , § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869 /73). Necessária complementação do acervo probatório. VI. Acórdão parcialmente reformado.

TJ-SP - Apelação APL 10008438720158260691 SP 1000843-87.2015.8.26.0691 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016
EMENTA

MEDICAMENTOS - Fornecimento gratuito – Paciente portador de problemas mentais que sofre frequentes ataques epiléticos – Sentença extintiva afastada – Presentes as condições da ação – Mérito julgado nos termos do art. 515 , § 3º do CPC /73 (art. 1013 , § 3º da Lei 13105 /15)- Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da República – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16917120105070004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. 3. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 4. SESC. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT . 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Pela sistemática do CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido nos temas. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4643820155100020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Pela sistemática no CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda , reconhecida pelo Juízo de origem , e adentra o mérito da questão jurídica com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Agravo de instrumento desprovido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVERSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O OBREIRO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I , CF ).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39882220115120022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

Tendo o Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219, I/TST e no art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recursos de revista conhecidos e providos no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O exame do recurso de revista pressupõe adoção de tese explícita, pelo Tribunal Regional, de matéria objeto do apelo, sob pena de não conhecimento em face da ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido no particular. C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Não há supressão de instância quando a instância recursal afasta a prescrição total declarada pelo juízo de origem e adentra no mérito da questão jurídica com fulcro na teoria da causa madura (art. 515 do CPC /73 e art. 1013 , § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC ). A legitimidade desse procedimento está densificada pela nova principiologia da Lei 13.105 /15 - Novo CPC -, que consagra, em seu art. 4º, o princípio da primazia da decisão de mérito, ao determinar que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ." Recurso de revista não conhecido nos temas.

TRF-2 - Ação Rescisória AR 00027999120184020000 RJ 0002799-91.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019
EMENTA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora RENATA DA SILVA SOARES, em face da União Federal, tendo por objeto o acórdão de fls.515/516, que julgou improcedente seu pleito rescisório. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 4. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta contradição, omissão ou obscuridade, bisca apenas a rediscussão da matéria. 5. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 6. Ressalto que o NCPC, Lei13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 7. Recurso desprovido.

TST - ARR 1358220155060005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal reconhece o vínculo de emprego entre as partes e defere à Reclamante as parcelas trabalhistas pertinentes , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido no aspecto.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025808020024036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

ART. 515 DO CPC . LEGALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. NOVOS PARÂMETROS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Reformada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, impõe-se avançar ao mérito da causa, por aplicação extensiva do art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73, por se tratar se matéria de direito e estando a causa em condições de pronto julgamento. 4. A Lei nº 9.442 /97, ao instituir a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - GCET, expressamente previu seu cálculo com observância à hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar. 5. A gratificação foi criada com a finalidade de compensar as condições especiais de trabalho do militar, considerados os graus de complexidade da função e de responsabilidade do cargo. 6. Autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil de 1973 . 7. Em decorrência dos novos parâmetros estabelecidos nesta decisão para as verbas de sucumbência, tenho por prejudicada a apelação da União. 8. Apelação do autor provida para afastar a prescrição. Pedido improcedente, por aplicação do art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73. Apelação da União prejudicada.

Encontrado em: apelação do autor para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e, com fundamento no art.... 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73, julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a apelação

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01342703120154025112 RJ 0134270-31.2015.4.02.5112 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

Portanto, é ilegal a previsão da IN RFB nº 1.556/2015 que, modificando o art. 4º, para introduzir o § 10º, da IN da RFB nº 1.515/2014, assentou que a redução de base de cálculo não seria aplicável "à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home c are)". 6. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. J urisprudência da Turma. 7. Honorários mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, equivalentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da propositura da ação, em 30.10.2015, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 8 . Remessa necessária e apelação da Autora a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015113820134036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

Uma simples petição do requerente declarando sua situação bastava para o reconhecimento do estado precário, vigorando a presunção relativa sobre sua necessidade, podendo ser impugnada pela parte contrária. 3.O novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) sistematizou a matéria, revogou parcialmente a Lei nº 1.060 /50, estabelecendo que, em suma, que basta o pedido da pessoa natural, mantendo, todavia, a impugnação da parte contrária (art. 100 , CPC ). 4.No caso, existe a declaração de hipossuficiência (fl. 42), pelo que deferidos os benefícios requeridos. 5.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16 , § 1º , Lei n.º 6.830 /80. 6.Não obstante a Lei nº 11.382 /2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei13.105 /15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 7.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC /73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 8.A exigência da garantia do juízo, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, é uma exigência legal e não uma faculdade do Magistrado, de exigi-lo do embargante. 9.Inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 515 , § 3º, CPC /73 (art. 1.013 , § 3º , CPC/15 ), uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento, de modo que prejudicadas as demais alegações da apelante. 10.Apelação improvida.

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