Art. 515 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

TJ-SP - Apelação APL 10008438720158260691 SP 1000843-87.2015.8.26.0691 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

MEDICAMENTOS - Fornecimento gratuito – Paciente portador de problemas mentais que sofre frequentes ataques epiléticos – Sentença extintiva afastada – Presentes as condições da ação – Mérito julgado nos termos do art. 515 , § 3º do CPC /73 (art. 1013 , § 3º da Lei 13105 /15)- Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da República – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10010678820175020039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. 1 Há omissão do julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. No tópico, impõe-se registrar que a insurgência delimita o objeto do que será julgado pelo órgão recursal, sendo que o efeito devolutivo em profundidade transfere toda a matéria relativa ao objeto impugnado na seara recursal - tanto as suscitadas quanto as discutidas (arts. 515 , § 1º , do CPC /73; art. 1013 , § 1º , da Lei 13.105 /15 - Novo CPC). 1.2 Na presente hipótese , a Reclamante pleiteou a condenação da empresa Reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da supressão de intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados sob alegação de existir norma coletiva e norma interna da CEF que assegura referido intervalo para os empregados que exercem a função de caixa bancário. 1.3 A sentença julgou improcedente a pretensão formulada em juízo. 1.4 A Reclamante, insatisfeita, interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da decisão. O Tribunal a quo , ao julgar o apelo, manteve a sentença de improcedência, mas analisou o pedido apenas sob a ótica da aplicação do art. 72 da CLT , quedando-se inerte quanto à causa de pedir atinente à existência de norma coletiva e norma interna da CEF que assegura ao empregado o direito pleiteado, nos termos já destacados. A ausência do exame da pretensão sob a ótica pretendia pelo Reclamante foi mantida mesmo após a interposição de embargos de declaração. 1.5 Em que pese a conclusão esposada pelo Tribunal Regional, de fato, o acórdão não analisou a pretensão recursal em sua inteireza. Isso porque a pretensão almejada pela empregada, de fato, não envolve direito previsto em lei (art. 72 da CLT ), mas, sim, em acordo coletivo e em ato normativo interno da Caixa Econômica Federal . Recurso de revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria conforme entender de direito .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16917120105070004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. 3. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 4. SESC. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT . 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Pela sistemática do CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido nos temas. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no tema.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4643820155100020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Pela sistemática no CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda , reconhecida pelo Juízo de origem , e adentra o mérito da questão jurídica com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Agravo de instrumento desprovido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVERSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O OBREIRO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I , CF ). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, reconhecida, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria , formulados por ex-empregados aposentados. No caso dos autos, conforme assentado no acordão regional, trata-se de ação em que o Reclamante questiona a alteração de cláusula contratual que prevê o ressarcimento , ao empregado , das contribuições realizadas pelo empregador para o plano de previdência privada , na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, restando evidente, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39882220115120022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

A) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I , CF ). 2. CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregada na ativa, pleiteando a condenação da Reclamada a promover o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática considerando diferenças salariais devidas na vigência do contrato de trabalho, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I , da Constituição Federal . Recursos de revista não conhecidos nos temas. 3. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A adoção de norma interna com o fim de desestimular o acesso à Justiça se afigura como conduta que não pode ser admitida, porquanto não há como validar norma que determina a presunção de renúncia dos empregados, por ser discriminatória e inconstitucional. Assim, a migração para novo Regime não pode importar, nem sequer ser condicionada à transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir questões referentes ao Plano de Cargos e Salários anterior, diante do disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Julgados dessa Corte. Recursos de revista não conhecidos no aspecto. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219/I/TST. É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal. Tendo o Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219, I/TST e no art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recursos de revista conhecidos e providos no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O exame do recurso de revista pressupõe adoção de tese explícita, pelo Tribunal Regional, de matéria objeto do apelo, sob pena de não conhecimento em face da ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido no particular. C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Não há supressão de instância quando a instância recursal afasta a prescrição total declarada pelo juízo de origem e adentra no mérito da questão jurídica com fulcro na teoria da causa madura (art. 515 do CPC /73 e art. 1013 , § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC ). A legitimidade desse procedimento está densificada pela nova principiologia da Lei 13.105 /15 - Novo CPC -, que consagra, em seu art. 4º, o princípio da primazia da decisão de mérito, ao determinar que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ." Recurso de revista não conhecido nos temas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4871620135150084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88 E OFÍCIO CIRCULAR DECAB 145/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. 4. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. GERENTE REGIONAL. 5. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. SÚMULA 126/TST. A impugnação, nos termos do art. 515, caput , do CPC/73 (atual art. 1.013, caput , do CPC/2015) é o fato que delimita o objeto do julgamento na seara processual. Dessa maneira, o efeito devolutivo do recurso, respeitados os limites voluntários da impugnação, transfere toda a matéria que foi suscitada e discutida no processo (art. 515, § 1º, do CPC/73, atual § 1º do art. 1.013 da Lei13.105/15). Diante disso, não há como acolher a tese da Reclamada de que houve julgamento ultra petita. Agravo de instrumento desprovido.

A sentença me condenou ao pagamento de determinada quantia. Tenho direito ao parcelamento deste débito?

A quem estiver interessado em se aprofundar sobre os tipos de títulos executivos judiciais e extrajudiciais – o que foge do objetivo deste texto –, recomendo-lhe a leitura dos arts. 515 e 784 da Lei Federal...13.105 /15, mais conhecida como Código de Processo Civil (“CPC”)....É o que dispõe o caput do art. 916 do CPC : Art. 916.

TST - ARR 1358220155060005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93; 186 e 927 , do Código Civil ). Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JBL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O art. 1º da Instrução Normativa nº 40/TST dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada JBL apenas quanto ao tema "supressão de instância", por divisar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne à matéria "vínculo de emprego". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia à Reclamada JBL impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Pela sistemática no CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera. Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal reconhece o vínculo de emprego entre as partes e defere à Reclamante as parcelas trabalhistas pertinentes , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10828620135040030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93 , IX , da CF/88 , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA DA ÚLTIMA EX-EMPREGADORA E SUBSIDIÁRIA DA EX-TOMADORA CUMULADO COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DIRETA DA EX-TOMADORA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1.1 Há omissão do julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do principio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. No tópico, impõe-se registrar que a insurgência delimita o objeto do que será julgado pelo órgão recursal, sendo que o efeito devolutivo em profundidade transfere toda a matéria relativa ao objeto impugnado na seara recursal - tanto as suscitadas quanto as discutidas (arts. 515 , § 1º , do CPC /73; art. 1013 , § 1º , da Lei 13.105 /15 - Novo CPC). 1.2 Na presente hipótese, o Reclamante pleiteou a condenação das empresas Reclamadas - última ex-empregadora e ex-tomadora dos serviços terceirizados - no pagamento de duas indenizações por danos morais e uma indenização por danos materiais, todas fundamentadas em doença ocupacional. Nesse aspecto, pleiteou a condenação: (a) direta da 1ª Reclamada (última ex-empregadora) e subsidiária da 2ª Reclamada (ex-tomadora) no pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 salários mínimos; (b) da 2ª Reclamada (ex-tomadora - CEF), de forma direta , no pagamento de indenização por danos morais no montante de 200 salários mínimos; e (c) a condenação de ambas as Reclamadas no pagamento de indenizações por danos materiais. 1.3 A sentença, analisando todos os pedidos formulados pelo Reclamante, julgou improcedentes as pretensões formuladas em juízo. 1.4 O Reclamante, insatisfeito, interpôs recurso ordinário requerendo, dentre outros temas, a condenação da ex-tomadora (CEF), de forma direta, no pagamento de indenizações decorrentes da doença ocupacional. O Tribunal a quo, ao julgar o apelo, manteve a sentença de improcedência, mas analisou apenas o pedido indenizatório sob a ótica da existência - ou não - da responsabilidade subsidiária da CEF, quedando-se inerte quanto ao pedido de responsabilização direta da CEF nas indenizações, nos termos já destacados. Nesse ponto, entendeu que a doença ocupacional que acometeu o Reclamante era preexistente ao vínculo empregatício firmado entre o Obreiro e a 1ª Reclamada (ex-empregadora e intermediadora). Concluiu, assim, que, por não ter o Reclamante formulado sua pretensão em face dos ex-empregadores que foram sucedidos pela 1ª Reclamada (última ex-empregadora), não poderia ter declarada a responsabilidade subsidiária da CEF na hipótese. Especificamente em relação ao pedido de responsabilização direta da CEF na presente demanda, entendeu que não houve pedido dessa natureza na petição inicial, pois esta peça, conforme sua interpretação, limitou-se a requerer a declaração da responsabilidade subsidiária da CEF. A ausência do exame da pretensão de responsabilidade direta da CEF foi mantida mesmo após a interposição de embargos de declaração. 1.5 Em que pese a conclusão esposada pelo Tribunal Regional, de fato, o acórdão não analisou a pretensão recursal em sua inteireza. Isso porque, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo¸a petição inicial formulou pedido de responsabilização direta e exclusiva da CEF pelos infortúnios que acometeram a integridade física do Reclamante, conforme consta nos itens 04.2 e 05.1 e nas alíneas a, b e c da petição inicial (fls. 7 a 11 dos autos eletrônicos). No tópico, importante consignar que, por mais que o Reclamante tenha formulado pedido indenizatório contra sua ex-empregadora e a CEF (ex-tomadora), há pretensões formuladas de forma independente, em evidente cumulação própria e simples de pedidos. Isso porque as pretensões veiculadas nos item 04.1, 04.2 e 05 da petição inicial não possuem uma precedência lógica entre si, o que evidencia que o Reclamante almejou o acolhimento simultâneo de todos eles. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria conforme entender de direito.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1286697 RJ 0105075-68.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

As regras relativas a honorários previstas no NCPC – Lei13.105 /15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação...Sustenta que “o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 97 da CRFB , por não observar a necessária reserva de plenário para a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 12-A da Lei...Alexandre de Moraes; RE 968.515/PR, Relª. Minª. Rosa Weber; RE 918.736/RS, Rel. Min. …

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