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Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 515 do Código Processo Civil)
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 186414 SC 2000.018641-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REQUISITOS DA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA E POSSE INJUSTA - DECISÃO ANULADA - APLICAÇÃO DO ART 515 , § 3º , CÓDIGO PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO - COMODATO VERBAL - TERMO FINAL INTIMAÇÃO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DE ALUGUEL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. É consabido que a reivindicatória é ação adequada ao proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. Comprovada a titularidade dominial do bem pelo reivindicante e a posse injusta da parte adversa, a pretensão procede. Comporta aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , o feito devidamente instruído, contendo prova suficiente para o imediato julgamento, quando extinto no primeiro grau. "Não efetuando a entrega da coisa ao expirar o prazo de duração do comodato ou desobedecendo o comando do juiz, nos casos em que se reconheça exaurido ou alcançado o objetivo do empréstimo ou ainda comprovada a necessidade imprevista e urgente do comodante, a resistência do comodatário em efetuar a entrega da coisa dada em comodato fá-lo incidir em mora, em razão do que responsável pelas perdas e danos daí resultantes para o comodante. Além dessa responsabilidade, acresce mais a de pagar o aluguer da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la." (Miguel Maria de Serpa Lopes)

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de São Domingos. Apelante: Evaldo Anghinoni.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62151 SP 98.03.062151-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

ARTIGO 515 , § 3º , CPC . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O feito executivo fiscal foi ajuizado contra pessoa jurídica, contribuinte, sem que se tenha procedido à inclusão no respectivo polo passivo de qualquer de seus sócios. Inegável, por isso, a condição de terceiro ostentada por aqueles em relação àquela lide, conclusão que não muda ainda que se os qualifique como "devedores solidários" em relação à pessoa jurídica da qual seriam sócios. 2. Porque as questões suscitadas com a inicial - e não apreciadas em primeiro grau - transcendem a literalidade do parágrafo 3o do art. 515 do Código Processo Civil , à medida que invadem campo fático cuja análise demanda o exame dos autos principais (e, quiçá, eventual dilação instrutória), é de se reconhecer tão apenas a nulidade da sentença apelada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 678 SP 2001.03.99.000678-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010
EMENTA

I - Nada há, no sistema jurídico, que obste a realização de penhora de direitos sobre bem alienado fiduciariamente (Precedente: Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Processo nº 2006.00.93444-7, Resp nº 834.582, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 30/03/2009). II - Porque as outras questões suscitadas com a inicial dos embargos - e não apreciadas em primeiro grau - transcendem a literalidade do parágrafo 3o do art. 515 do Código Processo Civil , à medida que invadem campo fático cuja análise demanda eventual dilação instrutória, nada sobra a fazer senão anular a r. sentença apelada. III - Prejudicado o exame da condenação do exequente no pagamento de honorários.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16188 SP 2004.03.99.016188-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COEXECUTADOS. LEGITIMIDADE. CAUSA MADURA. ART. 515 , PAR.3º , CPC . BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. ART. 509 , CPC . 1 - Nos termos do art. 1.046 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil , para fins de embargos de terceiro, "equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial". 2 - Não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 267 do Código de Processo Civil , impõe-se, se madura a causa, a aplicação do parágrafo 3o do art. 515 do Código Processo Civil . 3 - Restando confirmada a natureza de bem de família do imóvel constrito, e sobre ele não incidindo as exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009 /90, a impenhorabilidade lhe é inexorável. 4 - São extensíveis ao litisconsorte que não apelou as conclusões sacadas quando do julgamento do recurso daquele que, com ele, mantém relação de unitariedade, tal como preceitua o art. 509 , caput, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: unanimidade, dar provimento à apelação e julgar procedentes os embargos, nos termos do parágrafo 3º do art.... 515 do CPC , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010013471 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 8º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. 1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais e coletivos de seus filiados. Precedentes do STF. 2. Provimento da apelação para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca. 3. Análise do mérito, tendo em vista tratar-se de questão exclusivamente de direito e do processo estar em condições de imediato julgamento. Aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do Código Processo Civil . 4. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária foi imitido na posse do imóvel em 12/12/2007. Improcedência da ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse, proposta em 09/09/2009, uma vez que os recorrentes não têm a posse direta ou indireta do imóvel. 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca. 6. Improcedência do pedido inicial.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 22/09/2011 - 22/9/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 AC Apelação Civel

TJ-PR - Apelação Cível AC 4764154 PR 0476415-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA RENDA INICIAL DA APOSENTADORIA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATENDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que a peça recursal deu enfoque acerca de matéria não ventilada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", não é ela passível de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 do Código Processo Civil , do "tantum devolutum quantum apelattum". O recurso de apelação interposto contém matéria referente à base de cálculo do benefício, o que difere dos pedidos suscitados na petição inicial, devendo este pleito ser tema de causa autônoma. A concessão pelo INSS, na esfera administrativa, do benefício previdenciário pleiteado na demanda, causa a superveniente perda de objeto e, por conseqüência, a extinção do processo, sem julgamento de mérito ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2598 SP 2000.61.12.002598-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010
EMENTA

III - Porque as outras questões suscitadas no apelo (propriamente de mérito) - e não apreciadas em primeiro grau - transcendem a literalidade do parágrafo 3o do art. 515 do Código Processo Civil , à medida que invadem campo fático cuja análise demanda eventual dilação instrutória, nada sobra a fazer, hic et nunc, senão apenas a mencionada anulação. IV - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100355212 SC 2010.035521-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO: RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. - RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Enquadrando-se a autora na figura de fornecedora e os réus na de consumidores, aplicável à hipótese as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor . MORA DOS COMPRADORES EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos compradores; em contrapartida, as prestações pagas deverão ser devolvidas - com as correções e juros aplicáveis -, autorizada a retenção de 10% (dez por cento) desse montante a título de multa contratual, consoante decidido em primeiro grau de jurisdição. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ART OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. - Decorre da resolução, ainda, a indenização das benfeitorias e acessões realizadas no bem pelos compradores de boa-fé, bem como a retenção dessas até o efetivo pagamento, desde que, por certo, pago aluguel também por tal período, tudo para afastar qualquer enriquecimento ilícito. Não é óbice a essa conclusão a ausência de ART e averbação no álbum imobiliário porquanto entraves administrativos passíveis de superação. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INVOCADA NA RECONVENÇÃO, OMITIDA NA SENTENÇA E REITERADA NA APELAÇÃO. JULGAMENTO. ART. 515 , § 3º , CÓDIGO PROCESSO CIVIL . NOME DO RÉU INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SPC. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - Se a reconvenção foi extinta, na origem, sem resolução de méri [...]...

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelantes: Almir Heidemann e outro.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4617985 PR 0461798-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - RECURSO - INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - QUESTÃO NÃO AVENTADA E DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CARACTERIZADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.219 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE Uma vez que a peça recursal deu enfoque acerca de matéria não ventilada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", não é ela passível de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 do Código Processo Civil , do "tantum devolutum quantum apelattum". No que pertine a condenação de aluguéis a título de perdas e danos arbitrados na sentença mostra-se ela cabível no caso em espécie, já que foram os Recorrentes que não cumpriram o convencionado, deixando de adimplir as parcelas do contrato de compra e venda, além de que permaneceram no imóvel sem qualquer contraprestação, o que torna devida a rescisão contratual e a conseqüente reintegração de posse do bem, além da condenação dos Compradores ao pagamento das perdas e danos, inclusive, com a fixação de aluguéis, nos termos constante da decisão de primeiro grau A apreciação de dispositivos de lei, para fins de prequestionamento, depende da demonstração pelos Apelantes da utilização destes pelo julgador e a interpretação diversa do seu conteúdo ou a negativa de vigência, sob pena de se tornar insubsistente. O artigo 1.219 do atual Código Civil assegura o direito de retenção do imóvel por benfeitorias úteis e necessárias até o recebimento de seu valor devidamente apurado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4888871 PR 0488887-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE - RECURSO - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO RESTOU DETERMINADA - - QUESTÃO NÃO AVENTADA E DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO -PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - IMPOSIÇÃO À APELANTE DO DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ARROLADOS NA INICIAL - CABIMENTO - ARTIGO 844 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Uma vez que a argüição recursal de inexistência dos documentos solicitados não foi ventilada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", não é ela passível de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 do Código Processo Civil , do "tantum devolutum quantum apelattum". O Magistrado possui o livre convencimento a respeito da necessidade ou não de produção de provas documentais, testemunhais ou periciais e, entendendo pela suficiência das provas que se encontram nos autos, viável o julgamento antecipado da lide. A parte Autora possui interesse processual para pleitear diretamente em juízo, mesmo que ausente requerimento administrativo, a exibição dos documentos relacionados ao contrato de participação financeira firmado com a Telepar, haja vista a independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência. A Brasil Telecom S.A. ao suceder a Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás passou a responder por todas as obrigações por ela assumidas, inclusive pelo dever de apresentar à parte Autora os documentos solicitados, ante o inquestionável o direito do acionista em obter acesso aos contratos de participação financeira e uso de linha telefônica celebrado com a Telepar, bem como da atual situação do capital acionário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO....

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