Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 , II , DO CPC . 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 , II , do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284 /STF. 2. A indicada afronta ao art. 521 do CCom ; aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718 /1998; aos arts. 224 , 518 e 519 do Decreto 3.000 /1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC , porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem "renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas." 4. O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , da Lei nº 9.430 /96, 518 e 519 do Decreto nº 3.000 /99, sobre a qual incidirá a alíquota de IRPJ correspondente à atividade por ela desenvolvida (arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 e 519 , § 1º... do Decreto nº 3.000 /99) e a CSLL... Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 25 , II , e 29 , II , da Lei n. 9.430 /1996; 36, § 2º, 96, X, e 41, X, da IN SRF nº 93 /1997; e 521 do Decreto nº 3.000 /1999

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente alega violação dos artigos 1.022 , II , do NCPC ; 533 do CC ; 229 , 518 , 519 e 994 do Decreto 3.000 /1999; 6º da Lei 7.689 /1988; 57 da Lei 8.981 /1995; 28 da Lei 9.430 /1996; 3º da IN SRF... Acerca da suscitada violação aos artigos 229 , 518 , 519 e 994 do Decreto 3.000 /1999; e 3º da IN SRF nº 390/2004, impende ressaltar ser impossível conhecer do recurso especial em que se invoca violação

Diários Oficiais que citam Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

  • STJ 31/08/2021 - Pág. 5635 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    I , da Lei nº 9.430 /96, 518 e 519 do Decreto nº 3.000 /99, sobre a qual incidirá a alíquota de IRPJ correspondente à atividade por ela desenvolvida (arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 e 519 , § 1º... do Decreto nº 3.000 /99) e a CSLL

  • STJ 03/03/2020 - Pág. 5737 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    O recorrente alega violação dos artigos 533 do CC ; 44 do CTN ; 13 da Lei nº 9.718 /1998; 30 da Lei n. 8.981 /95; e 518 , 519 e 224 do Decreto 3.000 /1999... Acerca da suscitada violação aos artigos 518 , 519 e 224 do Decreto 3.000 /1999, impende ressaltar ser impossível conhecer do recurso especial em que se invoca violação a instrução normativa ou regulamento

  • STJ 21/10/2019 - Pág. 1841 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    O recorrente alega violação dos artigos 533 do CC ; 44 do CTN ; 13 da Lei nº 9.718 /1998; 30 da Lei n. 8.981 /95; e 518 , 519 e 224 do Decreto 3.000 /1999... Acerca da suscitada violação aos artigos 518 , 519 e 224 do Decreto 3.000 /1999, impende ressaltar ser impossível conhecer do recurso especial em que se invoca violação a instrução normativa ou regulamento

Peças Processuais que citam Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Artigos que citam Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

  • Receita Federal aponta esclarecimentos relacionados a aplicação da legislação tributária federal

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000 , de 1999, artigos 224 , 518 e 519 ; Lei nº 9.430 , de 1996, artigo 25 ; Lei nº 9.249 , de 1995, artigo 15 ; Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.981 , de 1995, artigo 57 ; Decreto nº 3.000 , de 1999, artigos 224 , 518 e 519 ; Lei nº 9.430 , de 1996, artigo 25 ; Lei nº 9.249 , de 1995, artigos 15 e 20 ; Parecer Normativo... DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, art. 150 , § 6º ; Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966; Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999, arts. 682 , I , 690 e

  • Exclusão do icms da base de cálculo da csll e do irpj

    Esta obrigação, que decorre das previsões dos arts. 224 , 518 e 519 do Decreto nº 3.000 /1999, e 20 da Lei nº 9.249 /1995, onera consideravelmente os tributos federais... do Decreto nº 3.000 /1999, o Regulamento do IRPJ, e 20 da Lei nº 9.249 /1995... apreciação do art. 11, parágrafo único, 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 8.212 /1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como da Lei nº 4.506 /1964, art. 44 , III , arts. 224 , 518 e 519

Notícias que citam Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Doutrina que cita Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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