Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Decreto nº 3.000 /99) e a CSLL... I , da Lei nº 9.430 /96, 518 e 519 do Decreto nº 3.000 /99, sobre a qual incidirá a alíquota de IRPJ correspondente à atividade por ela desenvolvida (arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 e 519 , § 1º... Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 25 , II , e 29 , II , da Lei n. 9.430 /1996; 36, § 2º, 96, X, e 41, X, da IN SRF nº 93 /1997; e 521 do Decreto nº 3.000 /1999

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047000 PR XXXXX-98.2015.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS DE IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS CIVIS COM O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A autora impugnou o lançamento como um todo, não fazendo qualquer distinção entre períodos, logo, trouxe os efeitos da interrupção da prescrição para todo o débito em discussão. 2. No caso dos autos, a cessão de crédito foi comprovada, mas autora não logrou demonstrar que a substituição das notas fiscais, de modo a justificar não tributação, tampouco comprovou que os contratos firmados eram de prestação de serviço e fornecimento de materiais o que, por consequência, afastariam a base de cálculo de 32% para os tributos, que é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não de 32%, conforme estabelece art. 519 , § 1º , III , a , do Decreto nº 3.000 /99-RIR.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inteligência dos artigos 224 , 519 , 532 e 537 do Decreto n.º 3.000 /99. 4... /99: [...]... Não por outra razão, aliás, o art. 537 do mesmo Decreto n.º 3.000 /99, ao tratar da omissão de receitas, faz menção expressa à necessidade de observância do disposto no art. 532 , senão vejamos (grifie

Diários Oficiais que citam Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

  • STJ 31/08/2021 - Pág. 5635 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    do Decreto nº 3.000 /99) e a CSLL... I , da Lei nº 9.430 /96, 518 e 519 do Decreto nº 3.000 /99, sobre a qual incidirá a alíquota de IRPJ correspondente à atividade por ela desenvolvida (arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 e 519 , § 1º

  • STJ 06/12/2022 - Pág. 5974 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    e 519 do Decreto 3.000 /99 e arts. 60, III e 153, III da Constituição Federal"(fl. 335)... contrário violaria frontalmente o disposto nos seguintes dispositivos: art. 12 do Decreto-lei 1.598 /77; arts. 15 e 20 da Lei 9.249 /95; art. 25 da Lei 9.430 /96; art. 42 do Decreto-lei 5844 /43; arts. 224 , 519

Peças Processuais que citam Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

Doutrina que cita Art. 519 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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