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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 52, § 1, inc. I lei de Modernização dos Portos)
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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 19532013 MS 1.303.683 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

Conforme se depreende do resumo abaixo, a autoridade responsável,efetivamente, não encaminhou a documentação necessária quedemonstrasse a execução integral nos moldes do objeto contratado:IMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM SISTEMA - PÁGINA 5Como se pode observar, ainda que devidamente intimado após aconstatação das irregularidades, o responsável não apresentou eventuaisdocumentos e/ou justificavas que pudessem ilidir a reprovação da execuçãofinanceira do contrato firmado, permanecendo ausente a prova dasimilitude da despesa.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido:1. Pela irregularidade da Execução do Contrato Administrativo 086/2012,celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a empresaSTOCK Comercial Hospitalar Ltda. (3ª fase), com fulcro no artigo 59, incisoIII, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o artigo 120, incisoIII, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno doTC/MS);2. Determinar ao Órgão Jurisdicionado que remeta a esta Corte de Contasa comprovação da Nota de Anulação de Empenho no valor de R$ 3.379,50(três mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), ou orestante da execução financeira, sob pena das sanções previstas em Lei; 3. Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aoOrdenador de Despesas à época, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, CPF nº099.689.629-53, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. Ic/c da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno doTC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.4. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, inc. VI, § 1º, inc....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1355, de 28/06/2016 - 28/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO...ADMINISTRATIVO 19532013 MS 1.303.683 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 10782013 MS 1.388.350 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016
EMENTA

Nelson CintraRibeiro, envidou esforços para garantir a apresentação da documentaçãonecessária, conforme se pode observar pelos documentos enviados quandoda sua defesa.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido:1. Pela irregularidade da Execução do Contrato Administrativo 241/2012,celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a empresaCirumed Comércio Ltda. (3ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso III, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso III, daResolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS);2. Deixo de aplicar multa ao Sr. Nelson Cintra Ribeiro, vez que estesolicitou ao Atual Prefeito cópias do processo para instruir a resposta àintimação e não obteve resposta;3. Pela aplicação de multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMSao Ordenador de Despesas, Sr. Heitor Miranda dos Santos, CPF nº106.513.811-34, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. Ic/c da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno doTC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.4. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, inc. VI, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa nº 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar nº 160/12), sob pena deexecução;5. Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.6. Determino a remessa destes autos ao Cartório para providênciasregimentais.É como Decido.Campo Grande/MS, 15 de julho de 2016.Conselheira Marisa SerranoR E L A T O R A

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1379, de 01/08/2016 - 1/8/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO...ADMINISTRATIVO 10782013 MS 1.388.350 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

DOERS 06/07/2015 - Pág. 47 - DOERS

Diários Oficiais06/07/2015DOERS
básico, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114, com redação alterada pela Lei Complementar 13925...conferida pelo Decreto nº 47.715/10, art. 6º, inc. ; U.O: 15.01; Projeto: 6560; Elemento: 4.4.90.52; Rubrica: 5201; Recurso: 2635; Empenho: 15002036186;...

DOERS 14/10/2015 - Pág. 34 - DOERS

Diários Oficiais14/10/2015DOERS
licitação fundamentada no Art. 24 , II , § 1º da Lei 8.666 /93. I Lotação : SECRETARIA DOS TRANSPORTES - DAER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA...básico, publicada no D.O.E. de 22/11/2013, página 52, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...

DOERS 02/12/2015 - Pág. 78 - DOERS

Diários Oficiais02/12/2015DOERS
inexigibilidade de licitação fundamentada no Art. 25 , I , da Lei 8.666 /93. inc. básico, publicada no D.O.E. de 22/11/2013, página 52, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...

DOERS 15/10/2015 - Pág. 36 - DOERS

Diários Oficiais15/10/2015DOERS
conferida pelo Decreto nº 47.715/10, art. 6º, inc. inc. básico, publicada no D.O.E. de 22/11/2013, página 52, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...

DOEMT 06/05/2010 - Pág. 96 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/05/2010Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
I, do Art. 90, da Resolução 14, de 25 de setembro de 2007, deste Tribunal, e pelo inc....I, do Art. 90, da Resolução 14, de 25 de setembro de 2007, deste Tribunal, e pelo inc....I, do Art. 90, da Resolução 14, de 25 de setembro de 2007, deste Tribunal, e pelo inc....

DOERS 26/08/2015 - Pág. 43 - DOERS

Diários Oficiais26/08/2015DOERS
competência conferida pelo Decreto nº 47.715/10, art. 6º, inc. . 6º, inc. . 6º, inc.

DOERS 12/05/2015 - Pág. 38 - DOERS

Diários Oficiais12/05/2015DOERS
/02, Decreto Estadualnº 42.250/03, Decreto Estadual nº 42.434/03, Decreto Estadual nº 52.215/14, Lei.... 6º, inc. . 6º, inc.

DOERS 24/05/2018 - Pág. 19 - DOERS

Diários Oficiais24/05/2018DOERS
P r i m e i r o T e r m o A d i t i v o à A t a d e R e g i s t r o d e P r e ç o s n º 4 / 2 0 1 7 p...P o r t o A l e g r e / R S , 1 6 / 0 5 / 2 0 1 8 . Torres -VALOR: R$ 7.371,00 - PRAZO: 10 dias - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inc.
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