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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 52, § 1, inc. I lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93)
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TRT-17 - Inteiro Teor. : RTSum 10006120135170008

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

Decisão: . 37, § 3º da MP nº 595/2012 (antigo art. 27, § 3º da Lei 8630/93). 8.630/93 e deu interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei8630/93, declarando que a aposentadoria...Dá-se, portanto, interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei8630/93 e declara-se que a aposentadoria...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1285200319106004

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2005

Decisão: A Lei de Modernização dos Portos adotou como princípio vetor a multifuncionalidade (art. 57)....8630 /93, art. 57 , § 3º , incisos I , III , IV , V , e VI ), bem como os portuários empregados (Lei...DE SUAPE) cuida-se de PORTO ORGANIZADO , na forma do art. 1º , I da Lei n.º 8.630 /93 e, sendo esta...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3831120125020443

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

Decisão: Aludiu que a Lei de modernização dos portos privilegia aquele trabalhador que sobrevive exclusivamente...Aludiu que a Lei de modernização dos portos privilegia aquele trabalhador que sobrevive exclusivamente...ART. 27 , § 3º , DA LEI 8.630 /93.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14023220125090322 1402-32.2012.5.09.0322

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

Decisão: NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 27 , § 3º , DA LEI8.630 /93. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 27 , § 3º , DA LEI8.630 /93. ART. 27 , § 3º , DA LEI8.630 /93. APOSENTADORIA.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 20080 20080/2003-000-02-00.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2009

Decisão: I , da Lei8.630 /93, não constituem categoria diferenciada a ser repre-sentada pelo Suscitante (Sindicato...I , da Lei8.630 /93, do seguinte teor: -Art. 57 . . 57 da Lei 8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ), na modalidade transporte interno: - Capatazia...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2870320125090022

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

Decisão: ART. 27 , § 3º , DA LEI8.630 /93. APOSENTADORIA. nº 8.630 /93, que trata da modernização dos portos. ART. 27 DA LEI N.º 8.630 /93.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1902004320065120050

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008

Decisão: . 27 da Lei8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos )....O art. 76 da Lei8.630 /93 assim prescreve: Ficam revogados, também os Decretos nºs 24.324, de 1º...O art. 20 da Lei8.630 /93 dispõe acerca da ausência de vínculo empregatício entre o órgão gestor...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1902 1902/2006-050-12-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008

Decisão: . 27 da Lei8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos )....O art. 76 da Lei8.630 /93 assim prescreve: Ficam revogados, também os Decretos nºs 24.324, de 1º...O art. 20 da Lei8.630 /93 dispõe acerca da ausência de vínculo empregatício entre o órgão gestor...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2505820115080015 250-58.2011.5.08.0015

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013

Decisão: dos Portos - (Lei 8.630 /93), não fazem jus a perceber o adicional de risco, que alcança somente os...8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ). Após a edição da Lei8.630 /93, o entendimento nesta Corte pacificou-se no sentido da inviabilidade...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9139720125080006

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

Decisão: Se esta parcela, por força da Lei8630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ), deixa de ser paga a...Corte vinha conferindo ao art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), antes mesmo do advento...Se esta parcela, por força da Lei8630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ), deixa de ser paga a...

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