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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17832010 MS 974.976 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010
EMENTA

O mérito da questão repousa no procedimento de dispensa de licitação realizado sobre o permissivo do art. 24 , inciso XX , da Lei nº. 8.666 /1.993, e no CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010. Lei nº. 8.666 /1.993 - Art. 24. -É dispensável a licitação: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado-. Embora a ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACPD preencha as finalidades que justificam a contratação direta, o órgão - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - deixou de encaminhar as certidões que comprovam a notória idoneidade da instituição e o demonstrativo da razoabilidade do valor contratado, conforme estabelecido na letra pura da lei. Apesar das adversidades acima expostas, o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 52/2.010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE e a ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACPD, atendeu aos ditames do art. 55 do Estatuto das Licitações e Contratações Públicas. As assertivas supramencionadas não terão o condão de descaracterizar a essência do ato, sendo impossível a sua anulação, por conter vícios sanáveis e podendo ser convalidado. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 52/2.010 (fls. 04/07), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001- 06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Sra....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17852010 MS 974.978 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010
EMENTA

O mérito da questão repousa no procedimento de dispensa de licitação realizado sobre o permissivo do art. 24 , inciso XX , da Lei nº. 8.666 /1.993, e no CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010. Lei nº. 8.666 /1.993 - Art. 24. -É dispensável a licitação: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado-. Embora a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI - AEEMT preencha as finalidades que justificam a contratação direta, o órgão deixou de encaminhar as certidões que comprovam a notória idoneidade da instituição e o demonstrativo da razoabilidade do valor contratado, conforme estabelecido na letra da lei. Apesar das adversidades acima expostas, o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE e a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI - AEEMT, atendeu aos ditames do art. 55 do Estatuto das Licitações e Contratações Públicas. As assertivas supramencionadas não terão o condão de descaracterizar a essência do ato, sendo impossível a sua anulação, por conter vícios sanáveis e podendo ser convalidado. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010 (fls. 04/07), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Sra....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105992010 MS 1008444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59382010 MS 989.449 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 06494/2010 de fls. 124-125, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. A publicação do extrato da nota de empenho ocorreu no dia 10 de junho de 2010 (f. 53), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 15/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONVITE nº 295/2010, e formalização do EMPENHO nº 211/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 211, juntada às fls. 47-52 dos autos, datada de 02 de Junho de 2010, no valor de R$ 71.797,00 (setenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016
EMENTA

I e II do art. 57 e § 4º da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, o Contrato Administrativo firmado sob nº 16/2013 e o 1º Termo foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 52.542,35 (cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 3/2013, da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II.

Encontrado em: 1363, de 08/07/2016 - 8/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.348/355 dos autos) versa sobre prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado. Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 118/2014, a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º Temo Aditivo ao Contrato Administrativofirmado sob n.33/2015 foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2, letras b3 daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencialn.112/2014, da formalização contratual e da formalização do 1º TermoAditivo ao Contrato Administrativo n. 52/2015, celebrado entre o Municípiode Rio Verde de Mato Grosso/MS e a microempresa Silva & Toshiko Ltda.

Encontrado em: 2016 - 3/10/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170

DOU 24/06/1996 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/06/1996Diário Oficial da União
-INEXIGIVEL 1ICITAÇÃO.art ,25 INC.I DA LEI 8.666/93. ' CT-10115/96 EQUITEL S.A - eQUIPAMENTOS E SISTER...INEXIGIVEL lICITACÃO.art. 25 INC.I DA LEI 8.666/93. INEXIGIVEL 1ICITAÇÁO.art. 25 INC.I DA LEI • 8.666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 81072010 MS 998.142 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR MPE - V2 08990/2010 de fls. 140-141, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONVITE nº 015/2010 e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 179/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A publicação do extrato do contrato ocorreu no dia 04 de agosto de 2010 (f. 124), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 13/08/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 869, juntada às fls. 123 dos autos, datada de 23 de Julho de 2010, no valor de R$ 49.080,67 (quarenta e nove mil e oitenta reais e sessenta e sete centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; artigo 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no artigo 13, inciso V, c/c artigo 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 015/2010 e formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 179/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, CNPJ/MF nº 03.501.517/0001-52, representada por seu Prefeito Municipal, Sr....

DJGO 05/08/2014 - Pág. 195 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
VIII E XII; 11, CAPUT E INC. I, LEI FEDERAL Nº 8.429/92). SANÇÕES DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA....VIII e XII; e art. 11 , caput e inc. I , todos da Lei federal n.º 8.429 /92....de dano ao patrimônio público, nos moldes do art. 21, inc.