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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5288499

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2001

Decisão: INFRINGÊNCIA AO ART. 52 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..... 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), porque esse determina a cobrança de no.... 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ."

TJ-PR - Apelação Cível AC 564516 PR Apelação Cível 0056451-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1993
EMENTA

- A VIA EXECUTIVA E PROPRIA PARA SUA COBRANCA ESTANDO LIQUIDO E CERTO SEU "QUANTUM" DECORRENTE DE PREVISAOCONTRATUAL FORMALMENTE EM ORDEM - VALOR ESTABELECIDO EM QUANTIA INFERIOR AO DA DIVIDA (ART. 920 DO CPC )- PRETENDIDA REDUCAO SEM CONTUDO TER O DEVEDOR DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGACAO (ART. 924 DO CPC )- APLICACAO, TODAVIA, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR PARA RESTRINGIR A PENA CONVENCIONAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIVIDA (LEI 8.078 /90, ART. 3O.,INCISO III, PARÁGRAFO 1O., DO ART. 51 E PARÁGRAFO 1O., DO ART. 52 ) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1-A VIA EXECUTIVA E PROPRIA PARA A COBRANCA DE MULTA QUANDO SEU VALOR ALEM DE CONHECIDO DECORRE DE CONTRATO FORMALMENTE EM ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 585 ,II, DO CPC . 2- A INCIDENCIA DO ART. 924, DO CC, DEPENDE DE CONDICAO OBJETIVA, OU SEJA, O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGACAO. 3- REDUZ-SE A MULTA ESTIPULADA EM 100% (CEM POR CENTO) DA DIVIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA A APLICACAO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR, LEI DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, A QUAL AS PARTES ESTAO SUJEITAS. LEGISLACAO: CPC - ART 920 E 924 CPC - 585, INC II LEI 8078 /90, ART 3 LEI 8078 /90, ART 51 , PAR 1 , INC III LEI 8078 /90, ART 52 , PAR 1 SUM 121, DO STF DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 2A. ED . 1962, PAG. 217

Encontrado em: Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), COBRANCA, MULTA, REDUCAO, CC - ART...920, CC - ART 924, L 8078/90, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1111706 PR Agravo de Instrumento 0111170-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1997
EMENTA

O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISAO MONOCRATICA QUE, ENTENDENDO APLICAVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DETERMINA AO BANCO CREDOR A ADEQUACAO DO VALOR DA AÇÃO EXECUTIVA, MEDIANTE OBSERVANCIA DO PERCENTUAL MAXIMO DE 2% PARA A MULTA CONTRATUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PROVIDO PARA O FIM DE AUTORIZAR O AGRAVANTE A PROSSEGUIR NA COBRANCA DE SEU CREDITO NO VALOR EXPRESSO NA INICIAL LEGISLACAO: L 8078/90. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 9298/96. L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51 . CC - ART 146 . CPC - ART 614 , II . CPC - ART 616 . DOUTRINA: WALD, ARNOLDO - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CADERNOS IBCB 22, P 61-62, ITEM IV, CONCLUSOES.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CREDITO PESSOAL, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, CUMPRIMENTO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1203801 PR Apelação Cível 0120380-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO NOS CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.298 /96. A TBF NAO SERVE COMO INDEXADOR EM CONTRATOS BANCARIOS, A DESPEITO DE EXPRESSAMENTE AJUSTADA, PODENDO O JUIZ AFASTA-LA, POIS O PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DO CONTRATO, DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RELATIVIZA-SE, A PONTO DE PERMITIR O REEXAME DO CONTEUDO DO CONTRATO. A MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.298 /96 PODE SER REDUZIDA PARA 2% (MAIORIA). RECURSO PRINCIPAL PROVIDO (UNANIMIDADE) E RECURSO ADESIVO PROVIDO (MAIORIA). LEGISLACAO: L 9298/96 - ART 52, PAR 1 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 47 . L 8078/90 - ART 51, IV, X, XV. L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUMULAS: SUM 26, DO STJ. DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO, P 101 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. ]

Encontrado em: Apelação Cível AC 1203801 PR Apelação Cível 0120380-1 (TJ-PR) Albino Jacomel Guerios

TJ-PR - Apelação Cível AC 1095870 PR Apelação Cível 0109587-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDENCIA. ALUGURES VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 9298 /96. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA NO PERCENTUAL DE 2%. APELACAO DESPROVIDA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE NAS RELACOES LOCATICIAS, MAIS A MULTA DE MORA NO PERCENTUAL 2% NAO SE APLICA AOS ALUGUERES VENCIDOS ANTES DA DATA DE VIGENCIA DA LEI N. 9.298 , DE 1 DE AGOSTO DE 1996, QUE MODIFICOU O ARTIGO 52 , 1 , DA LEI N. 8078 /90. LEGISLACAO: L 8078/90. CF/88 - ART 5 , XXXVI . LICC - ART 6 . CPC - ART 52 , PAR 4 .

Encontrado em: 19/3/1999 EMBARGOS DE TERCEIRO, TITULO EXTRAJUDICIAL, LOCACAO, DESPEJO, FIADOR, PAGAMENTO, MULTA, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, CONTRATO (S), ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, DETERMINACAO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1172870 PR Agravo de Instrumento 0117287-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998
EMENTA

APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DERROGACAO DO PARÁGRAFO IO. DO ARTIGO 3O. DO DECRETO-LEI 911 .POSSIBILIDADE DE DEVEDOR PURGAR AMORA MESMO NAO TENDO PAGO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA AQUISICAO DE VEICULO E DE CONSUMO., REGENDO-SE TAMBSEM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CNTRATO DE ALIENAÇÃO FIDICIARIA. O DESPACHO INICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO QUE CONDICCIONA A EMENDA DA MORA PAGAMENTO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO, PSR CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E NULO, PODENDO O JUIZ REAPRECIA-LO A PURGACAO DA MORA SEM QUE O REQUISITO DO ARTIGO 3O, PARÁGRAFO LO, DECRETO-LEI 911 ESTEJA PRESENTE. O ARTIGO 3O, PARÁGRAFO 1O, DO DECRETO-LEI 911 FOI DEROGADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PARTE EM QUE ESTABELECE O PAGAMENTO MINIMO DE 40% QUARENTA POR CENTO PARA A EMENDA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 6, VI, VIII. L 8078/90 - ART 83 . DOUTRINA: COELHO, SERGIO CARLOS - 2 ED , ED SARAIVA, P 27 . NERI JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . ALVES, JOSE CARLOS MOREIRA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, 3 ED , ED FORENSE, P 220 . ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, 2 ED , ED SARAIVA, P 174 . MENEZES, JOAO CARLOS - CDC , 1 ED , P 272 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO.

Encontrado em: APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PURGACAO DA MORA, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, L 8078/90.../90, APLICABILIDADE, NULIDADE, MATERIA, REEXAME, JUIZ, POSSIBILIDADE, DECISAO AGRAVADA, MANUTENCAO.

TJ-MG - 200000032594320001 MG 2.0000.00.325943-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2001
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULA-DA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LO-CAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA O PATAMAR DE 2% - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 1º , DA LEI8.078 /90 - IMPOSSIBI-LIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR NAS AÇÕES DE DESPEJO. VOTO VENCIDO. - Não se aplica às ações de despejo o disposto no art. 52 , da Lei8.078 /90, vez que tal matéria possui legislação especial, não ha-vendo, pois, como reduzir-se a multa ao patamar de 2%. - Recurso provido. - Voto vencido: - Para que uma parte não seja onerada em bene-fício da outra, deve-se aplicar nos contratos de locação o disposto no art. 52 , § 1º , do CDC . (Juiz Delmival Almeida Campos).

Encontrado em: vencido o Desembargador Relator 10/02/2001 - 10/2/2001 200000032594320001 MG 2.0000.00.325943-2/000(1)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1261432 PR Apelação Cível 0126143-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1998
EMENTA

APREESAO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911 /69 - APLICACAO DO ART. 3 , 2 - MORA CARACTERIZADA - CONFISSAO DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELO DESPROVIDO1. DISPOE O 2 DO ART. 3 DO DL. 911 /69: "NA CONTESTACAO SO SE PODERA ALEGAR O PAGAMENTO DO DEBITO VENCIDO OU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS."2. E PACIFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAO SE REGEM PELO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EIS QUE SE CARACTERIZAM COMO OPERAÇÕES DE CREDITO EFETUADAS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS E NAO GUARDAM IDENTIFICACAO COM QUALQUER DAS RELACOES DE CONSUMO DISCIPLINADAS PELO CODECON. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 2 . L 8078/90 - ART 54, PAR 3 . L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 51 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5933, REL JUIZ MARIO RAU.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA, MORA, CARACTERIZACAO, DEVEDOR, CONFISSAO, OCORRENCIA, RELACAO DE CONSUMO, INEXISTENCIA, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE.

TJ-MG - 3259432 MG 2.0000.00.325943-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2001
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULA-DA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LO-CAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA O PATAMAR DE 2% - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 1º , DA LEI8.078 /90 - IMPOSSIBI-LIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR NAS AÇÕES DE DESPEJO. VOTO VENCIDO. - Não se aplica às ações de despejo o disposto no art. 52 , da Lei8.078 /90, vez que tal matéria possui legislação especial, não ha-vendo, pois, como reduzir-se a multa ao patamar de 2%. - Recurso provido. - Voto vencido: - Para que uma parte não seja onerada em bene-fício da outra, deve-se aplicar nos contratos de locação o disposto no art. 52 , § 1º , do CDC . (Juiz Delmival Almeida Campos).

Encontrado em: provimento, vencido o Desembargador Relator 10/02/2001 - 10/2/2001 3259432 MG 2.0000.00.325943-2/000(1)

TJ-SP - Apelação APL 00083930320148260428 SP 0008393-03.2014.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - 10% - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO PARA 2% - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 1º , DA LEI 8.078 /90. honorários contratuais - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - IMPOSIÇÃO APENAS DA VERBA FIXADA EM JUÍZO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO Da EMBARGAda não PROVIDO.