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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

TJ-MG - 200000031108010001 MG 2.0000.00.311080-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.080-1 - 16.08.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - " LEI DE USURA " - INCIDÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595 /64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE CONTRATADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI E § 3º DO CPC , ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 25 DO ADCT, ARTS. 963, 115, 915 E 1.062 TODOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 2º E 3º, 51, 29, E § 1º , DO ART. 52 , TODOS DA LEI 8.078 /90 E APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, PELA LEI 4.595/64. EXEGESE DO ENUNCIADO 121, EM FACE DO 596, AMBOS DA SÚMULA DO STF - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE. É juridicamente possível o pedido, ante a admissibilidade da pretensão de rescisão contratual perante o ordenamento jurídico por contratante que se insurge contra cláusulas que reputa abusivas. Sendo manifesta a necessidade da parte pleitear a tutela jurisdicional para rescindir contrato que celebrou com o recorrido, há interesse processual, dada a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Com o advento do novo texto constitucional , inclusive por força de dispositivos constantes de seu, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. E, via de conseqüência, o poder normativo a respeito de juros bancários, que a Lei de Mercados de Capital, concedia ao Conselho Monetário restou revogado, a acarretar que somente a " Lei de Usura " seja o instrumento legal a...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1066 MS 2002.001066-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO DA LEI N. 4595 /64 QUE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT - LEI DE USURA - EC N. 40 - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - MULTA CONTRATUAL - DEZ POR CENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 PELA LEI N.º 9.298 /96 - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - PERÍCIA TÉCNICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1096 MS 2004.001096-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO DA LEI N. 4595 /64 QUE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT - LEI DE USURA - EC N. 40 - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - MULTA CONTRATUAL - DEZ POR CENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 PELA LEI N.º 9.298 /96 - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA - RECURSOS CONHECIDOS E, RESPECTIVAMENTE, NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1313904 PR Embargos de Declaração Cível 0131390-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1999
EMENTA

NO ACORDAO O JUIZ DEVE DIZER PORQUE DECIDE E NAO PORQUE NAO DECIDE DESTA OU DAQUELA MANEIRA. 3. A LEI EXIGE QUE O JUIZ ANALISE TODAS AS QUESTOES DE FATO E DE DIREITO QUE LHE FOREM SUBMETIDAS (ARTIGO 458 , I E II , DO CPC ) E NAO TODOS ARGUMENTOS QUE SERVIRIAM PARA FUNDAMENTAR A UMA DETERMINADA QUESTAO. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLACAO: CPC - ART 458 , I , II . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 52 . DL 167 /67 - ART 5 . DL 22626/33. CPC - ART 458 , I , II . CPC - ART 511 . RESOLUCAO 1064, DO BACEN. JURISPRUDENCIA: TAPR - EMB DECL 0080394/01, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - EMB DECL 0099556001, 3 CC, REL JUIZ EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI. TAPR - EMB DECL 0090490/01, 3 CC, REL JUIZ JORGE MASSAD.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1324934 PR Apelação Cível 0132493-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1999
EMENTA

E INAPLICAVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA REDUCAO DA MULTA IMPOSTA AO CONDOMINO INADIMPLENTE, PORQUE A ESPECIE E REGIDA POR LEI ESPECIAL E INEXISTE RELACAO DE CONSUMO. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICACAO DO ART. 21 DO CPC . SE O AUTOR DECAIU DE PARTE CONSIDERAVEL DO PEDIDO, RAZOAVEL A APLICACAO DO ART. 21 DO CPC PARA A DISTRIBUICAO DA SUCUMBENCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 21 . L 4595/64 - ART 12, PAR 3 . L 9298/96. CPC - ART 20 , PAR 3 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 55978-8, 6 CC, REL JUIZ ELI DE SOUZA. TAPR - AP CIV 112698-3, 1 CC, REL JUIZ RAITANI CONDESSA. TAPR - AP CIV 118356-4, 6 CC, REL JUIZA ANNY MARY KUSS SERRANO. TAPR - AP CIV 114611-4, 3 CC, REL JUIZ RENATO LOPES DE PAIVA. TAPR - AP CIV 124797, 2 CC, REL JUIZ WILDE PUGLIESE. TAPR - AP CIV 113942-0, 7 CC, REL JUIZ FABRICIO DE MELO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1210540 PR Apelação Cível 0121054-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 2% CONFORME L. 9298 /96, QUE ALTEROU O 1 DO ART. 52 DA L. 8078 /90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NAS RELACOES BANCARIAS DE FINANCIAMENTO E CONCESSAO DE CREDITO - LITERALIDADE DA LEI - LIQUIDEZ DA DIVIDA NAO ABALADA PELA NECESSARIA EXCLUSAO DE PARTE ACRESCIDA AOS ENCARGOS SEM O CORRESPONDENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ANATOCISMO - FALTA DE COMPROVACAO ESPECIFICA - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - ART. 192 3 DA CF/88 - EFICACIA IMEDIATA E AUTO-APLICABILIDADE - SUCUMBENCIA - MANUTENCAO - REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, APENAS PELA PARTE DA LIMITACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADOS - APELACAO DO CREDOR IMPROVIDA - RECURSO DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDO LEGISLACAO: L 9298/96. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . D 22626/33 - ART 1 . CC - ART 1062 . L 4595/64 - ART 4 . RESOLUCAO 1064, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: ASSIS, ARAKEN DE - MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 1995, 2 ED , ED RT, P 124 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 9077-RS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - 3 CC, AC 8414, REL JUIZ CONV MARQUES CURY. TAPR - 4 CC, AC 3133, REL JUIZ ULYSSES LOPES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1060164 PR Apelação Cível 0106016-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1997
EMENTA

EXECUTIVIDADE DA CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL NAO VINCULADA A APRESENTACAO DO ORCAMENTO DE APLICACAO DOS RECURSOS FINANCIADOS, DOCUMENTO ALIAS MENCIONADO NA CEDULA A EFEITO MERAMENTE GERENCIAL, ARTS. 3 PARÁGRAFO ÚNICO, E 4 , D.L. 413 /69. TEORIA DA IMPREVISAO APENAS RECURSALMENTE ENFOCADA SOBRE O " PLANO REAL ", SUPRESA POIS A EXAME COLEGIADO, ART. 516 , CPC . CAPITALIZACAO DE JUROS PERMITIDA, ART. 14 , VI, D.L. E SUMULA 93-STJ, NAO AFASTADA PELO REGISTRO POSTERIOR A CEDULA, PORQUE ESTE REQUISITO DE VALIDADE PARA COM TERCEIROS, ART. 29 , D.L., NAO COMPONDO SEUS ELEMENTOS FORMAIS, ART. 14 , ALEM DE INCONTROVERSA A LIBERACAO DO NUMERARIO A DATA DA EMISSAO. INCIDENCIA DO COD. DE DEFESA DO CONSUMIDOR CORRETAMENTE REPELIDA "A QUO" ACRESCENDO-SE NAO TIPIFICADA A APELANTE DESTINATARIA, E FINAL CONSUMIDORA AO DINHEIRO, ARTS. 2 E 52 , LEI 8.078 /90. INADIMPLENCIA, JA APARELHADA A SENDA EXECUTIVA, PRECLUSORA A GENERICA ARGUICAO DE SOBRE INFRINGENCIA AO ART. 115, CCB. LITIGANCIA DE MA-FE, SOBRE APELANTE, NAO CARACTERIZADA. EXCERTOS JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO LEGISLACAO: DL 413 /69 - ART 4 . DL 413 /69 - ART 3 , PAR UN. CPC - ART 516 . DL 413 /69 - ART 14 , VI . DL 413 /69 - ART 29 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 52 . CC - ART 115 . D 22626/33. CPC - ART 18 . DL 413 /69 - ART 11 . CPC - ART 740 . CPC - ART 38 . L 8952/94. DL 413 /69 - ART 30 . DL 413 /69 - ART 29 . L 8078/90 - ART 46 . CC - ART 50 . L 4595/64 - ART 5 . L 4595/64 - ART 4, VI, XI. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. JURSIPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 3632/92, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 6 CC, AC 3391/94, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK. RT 728/385. RT 588/213. RT 602/220. TAPR - 1 CC, AC 7929/97, REL JUIZ RONALD SCHULMANN. RSTJ 31/462. JTA 162/79. STJ - 1 T, REL MIN CESAR ROCHA, DJU 22/11/93, P 24898 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1231803 PR Apelação Cível 0123180-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999
EMENTA

S DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO DE JUROS INDEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. - O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR, E TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, APTO A EMBASAR EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. - AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS LIVREMENTE COM INSTITUICAO FINANCEIRA DEMONSTRAM-SE VALIDAS , EM FACE DE NAO ESTAREM ESTAS SUJEITAS A LEI DE USURA . - O ARTIGO 192 , 3 , DA CARTA DA REPUBLICA , E NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA APLICABILIDADE, SENDO VALIDOS OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES, AINDA QUE SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NAO DEMONSTRADA A ALEGADA CAPITALIZACAO DE JUROS, INVIAVEL SE TORNA SEU RECONHECIMENTO NOS EMBARGOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33. CC - ART 1262 . L 4595/64. L 4728/65. L 6385/76. MP 1467 /96. CPC - ART 585 . MP 1457 /96. L 8953/94. L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 52 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 11 ED , P 758 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 48828-2, REL JUIZ IRLAN ARCO VERDE. TAPR - AP CIV 73988-2, 1 CC, REL JUIZ CUNHA RIBAS. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STJ - RESP 122683-RS, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 115354, REL MIN EDUARDO RIBEIRO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 12/03/1999 DJ: 5345 - 12/3/1999 EMBARGOS DO DEVEDOR, CONTRATO DE ABERTURA...Apelação Cível AC 1231803 PR Apelação Cível 0123180-3 (TJ-PR) Mário Rau

TJ-SP - 10054796120178260292 SP 1005479-61.2017.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

STJ)– Cooperativa de crédito que sob regência das leis 5.764/71, 4.595/64 e LC 130/2009, com fiscalização pelo BACEM e CMN, não se submete às disposições do Decreto 22.626/33 - Legalidade de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% a.a. por inaplicável esse limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626 /1933, art. 1º ) na exegese da Lei de Reforma Bancária (Lei número 4.595 /64), recepcionada na CF/1988 como lei complementar, de constitucionalide reconhecida na ADIn 4-7/DF por não outorgada nova lei do Sistema Financeira Nacional, conforme previsão no ADCT, art. 192, e pelas mesmas razões por revogado na EC 40/2003 esse percentual também previsto no § 3º, tal qual reconhecido pelo C. STF na Súmula 648 e Súmula Vinculante 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Multa moratória – Redução ao percentual de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC – Sentença modificada em parte – Regime de decaimento recíproco mantido - Recurso parcialmente provido, e majorados os honorários advocatícios em desfavor das partes ( NCPC , art. 85 , § 11 ), observada gratuidade de justiça condedida ao requerido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 987357 PR Apelação Cível 0098735-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1997
EMENTA

LEI DE USURA . CONTRATO BANCARIO. CONTRATO DE ADESAO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO NAO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO BASTAM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. ENQUANTO NAO REGULAMENTADO, NAO TEM APLICACAO O PRECEITO CONSTITUCIONAL SOBRE O LIMITE DE JUROS REAIS. 3. AS DISPOSICOES DO DEC. N. 22.626/33 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 4. O CONTRATO BANCARIO NAO SE CARACTERIZA COMO DE ADESAO, POIS MESMO QUE ASSIM O FOSSE, NAO RETIRARIA O VALOR DAS OBRIGACOES NELES CONTRATADAS, VISTO QUE LIVREMENTE PACTUADAS. LEGISLACAO: D 22626/33. CPC - ART 740 . CPC - ART 331 , II . CE/89 - ART 103 , III , G. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90. L 8078/90 - ART 2 . D 22626/33. L 4595/64. CF/88 - ART 5 . D 22626/33 - ART 1 . CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 13 . L 4595/64 - ART 4, VI E IX. RESOLUCAO 389, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . CF/88 - ART 192, CAPUT. CPC - ART 330, I. CPC - ART 740, PAR UN. SUMULAS: SUM 596, DO STJ. DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 1996, ED FORENSE, 2 ED , P 154 . GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, 1992, RJ, ED FORENSE, 12 ED , P 38-39 E 131. WALD, ARNOLD - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, P 61-62. THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED FORENSE, VOL III, P 180-181. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIRO, 5 ED , P 54 . CASTRO, CARLOS RIBEIRO DE SIQUEIRA - O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED FORENSE. DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIDO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, ED SARAIVA, 4 ED , P 417 . MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED , N 16, P 54 . JURISPRUDENCIA: RDC 44/276....