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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1068948 PR 0106894-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001
EMENTA

SALDO DEVEDOR - TAXA DE JUROS, A RIGOR, NÃO PREVISTA NO CONTRATO - COBRANÇA DE TAXAS DE MERCADO, AO TALANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM ESTABELECE ( CDC , ART. 51 E 52 E CC , ART. 115 )- LIMITAÇÃO DA TAXA EM 6% AO ANO ( CC , ART. 1062 E 1063, DEC. Nº 22.626 /33, ART. 1º , § 3º ). COBRANÇA DE JUROS DE FORMA "CAPITALIZADA" INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícita, a teor do disposto nos artigos 115 do Código Civil e 52 do Código de Defesa do Consumidor , e nula, nos termos do artigo 51 deste último, a cláusula de contrato de abertura de crédito em conta-corrente que permite ao Banco, ao seu talante, escolher a taxa de juros que incidirá sobre o débito. 2. À míngua de estipulação contratual eficaz quanto a taxa a ser cobrada, e uma vez constatada a abusividade dos juros cobrados, com evidente locupletamento do credor em detrimento do devedor, é de se limitá-la em 6% ao ano, por força do disposto nos artigos 1062 e 1063 do Código Civil e § 3º , do artigo 1º , da Lei de Usura , afastada a incidência da Súmula nº 596 do Pretório Excelso, que se dirige à Lei4.595 /64, conforme inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Salvo quando expressamente excepcionado em lei, é vedada a capitalização de juros, não se excluindo da proibição as operações realizadas por instituições bancárias.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00126468720128190011 RJ 0012646-87.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015
EMENTA

Matéria devolvida: TARIFA DE CADASTRO Neste ponto o apelante alega que, conforme consta no contrato, é licito e normal em qualquer conta que pode ser paga em rede bancária, com amparo na Art. 21 , VII , da CF ; art. 4º, Vida Lei4595 /64; art. 52 , 1 , do CDC ; art. 1º, III e art. 3º da Resolução CMN 3518/07, art. 1º, III e art. 3º da Resolução CMN 3919/10 - que revogou a 3518/07 e ratificou a possibilidade de cobrança do cadastro. Destaca que o banco foi condenado a devolver tarifas que estão previstas em contrato. Requer a improcedência, bem como condenação à autora ao pagamento do ônus da sucumbência. Com razão o banco, eis que por meio do julgamento do REsp 1251331/RS e do REsp 1255573/RS, submetidos ao processamento de Recurso Repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere à Tarifa de Cadastro. Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador do CMN. Sentença que merece reparo. Recurso a que se conhece e, no mérito, dá-se provimento para julgar improcedente o pedido do autor, condenado a autora ao pagamento de custas e honorários no patamar de 10% do valor da causa

TJ-SC - Apelacao Civel AC 52850 SC 1999.005285-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2002
EMENTA

Constituição da República art. 192 , § 3o. Auto-aplicabilidade. Decreto n. 22.626 /33. Limitação dos juros a 12% ao ano. Sub-rogação do disposto no art. 4o , inc. IX da Lei 4.595 /64 pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional para aplicação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização de juros semestral. Lei n. 5o da Lei n. 6.840 /1980 e DL 413 /69, arts. 5o 16 , inc. V . Súmula 93 do STJ. Ilegalidade da Taxa Referencial. Adoção do INPC. Compensação. Código Civil , art. 1.009 . Matérias de ordem pública. Exame de ofício. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Comissão de permanência. Redução da multa contratual a 2%. Lei n. 9.298 de 02.08.1996. Honorários advocatícios. Critério da eqüidade. Sucumbência recíproca. CPC , arts. 20 § 4º e 21 caput. Recurso provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110135303 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2001
EMENTA

EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO EMBARGANTE E PROVIDO PARCIALMENTE O DO EMBARGADO, MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. 1 - A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA É TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGENTE. 2 - A TAXA DE JUROS, COM O ADVENTO DA LEI4.595 /64 FICOU EXPLICADA, SEM LIMITE SENÃO A DE MERCADO NO CONCERTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DESDE QUANDO - POR DECISÃO DO STF - O § 3º , DO ART. 192 , DA CF , NÃO É AUTO-APLICÁVEL. 3 - A MULTA CONTRATUAL DE 10%, PELO INADIMPLEMENTO, TEM RESPALDO EM FACE DA CONVENÇÃO LEVADA A EFEITO PELAS PARTES CONTRATANTES E ESSA PERCENTAGEM DEVE SER MANTIDA DESDE QUE AJUSTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI QUE MODIFICOU O § 1º , DO ART. 52 , DA LEI Nº 8.078 /90. 4 - A CORREÇÃO MONETÁRIA HÁ DE SER FEITA NOS PRECISOS DOS ÍNDICES OFICIAIS, DISPENSANDO, ASSIM, OUTRO MEIO DE CÁLCULO, SEJA PORQUE NÃO REPRESENTATIVA NO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO QUE DEVE RESSAIR NOS NEGÓCIOS BILATERAIS.

TJ-MG - 200000029902300001 MG 2.0000.00.299023-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2000
EMENTA

EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - LEI N. 9.928 - APLICAÇÃO IMEDIATA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE. A Lei n. 9.298 /96, que alterou o artigo 52, § 1o, da Lei n. 8.089 /90, de ordem pública, tem aplicação imediata, sendo o momento da aplicação o do pagamento do débito. É de se aplicar a correção monetária, em detrimento da comissão de permanência, por tratar-se aquela de fator de correção oficial e estatal, e esta de órgão administrativo, visto que ambas possuem a mesma finalidade de recompor o valor da moeda. As cláusulas abusivas insertas em contrato bancário, nos termos do artigo 51 , e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor , são consideradas nulas de pleno direito, aplicável ao contrato de mútuo, nos termos do artigo 52 , do mesmo código, cabendo aplicação, também, a regra do § 3º do artigo 4º da Lei n. 1.521 , de 26.12.51, pela cobrança de juros abusivos. O poder normativo a respeito de juros bancários, que a Lei n. 4.595 /64, concedia ao Conselho Monetário Nacional restou revogado, nos termos do art. 25, do ADCT, com o advento da Constituição Federal de 1988.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9302001210 RJ 93.02.00121-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

Opção do réu pelos quadros funcionais do Autor em 27.2.1975, sendo a referida opção aceita por este em 14.05.75, nos termos da Lei nº 4.595 , de 31.12.64. 2. Feita a opção por seus quadros funcionais, fez o optante jus ao recebimento de vantagens consubstanciadas em vencimentos maiores, interstícios de promoção menores e licença prêmio aos 5 (cinco) anos de serviço. 3. Em 03 de fevereiro de 1976, o réu, requereu o cancelamento da referida opção, pretensão acolhida pelo autor, razão pela qual o réu veio a aposentar-se pelo Banco do Brasil. 4. O réu em seu apelo assevera que conforme documento de fls. 09, a referida manifestação de vontade foi aprovada sem nenhuma condição, e que somente um mês após foi que a parte autora estabeleceu norma interna determinando a respectiva devolução do percebido, em decorrência da opção. 5. Com efeito, a uma , a opção se operou com efeitos prospectivos, tendo sido válida no período de atividade laboral do réu, e, a duas, que a resolução do BACEN, ato-admnistrativo-normativo, passe-se o truísmo, não poderia se sobrepor ao comando da Lei 4595 /64, especialmente seu § 2º , do art. 52 . 6. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1291845 PR 0129184-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, POR UNANIMIDADE REDUZINDO-SE A MULTA CONTRATUAL PARA DOIS PONTOS PERCENTUAIS E POR MAIORIA MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE: INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO DE JUROS NA TAXA DE 12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626 /33) EM RELAÇÃO A OPERAÇÕES EFETIVADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 4.595 /64, ART. 4º , IX ; SÚMULA 596/STF) - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA DO ART. 192 , PAR.3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NELE PREVISTA -IMPOSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO 22.626 /33, ART. 4º )- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS: LIMITE MÁXIMO DE MULTA CONTRATUAL EM 2% DO SEU VALOR (ART. 52 , PAR.1º , CDC ).

Encontrado em: Antônio Lopes de Noronha que os limita em 12% (art. 192 , CF ), confirmando-se quanto ao mais o que foi...CONTRATUAL, OCORRENCIA, JUROS MORATORIOS, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO - CONTA CORRENTE, LIMITE, JUROS, LEI

TJ-PR - Apelação Cível AC 1068948 PR Apelação Cível 0106894-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2001
EMENTA

SALDO DEVEDOR - TAXA DE JUROS, A RIGOR, NÃO PREVISTA NO CONTRATO - COBRANÇA DE TAXAS DE MERCADO, AO TALANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM ESTABELECE ( CDC , ART. 51 E 52 E CC , ART. 115 )- LIMITAÇÃO DA TAXA EM 6% AO ANO ( CC , ART. 1062 E 1063, DEC. Nº 22 .626/33, ART. 1º, § 3º). COBRANÇA DE JUROS DE FORMA "CAPITALIZADA" INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícita, a teor do disposto nos artigos 115 do Código Civil e 52 do Código de Defesa do Consumidor , e nula, nos termos do artigo 51 deste último, a cláusula de contrato de abertura de crédito em conta-corrente que permite ao Banco, ao seu talante, escolher a taxa de juros que incidirá sobre o débito. 2. À míngua de estipulação contratual eficaz quanto a taxa a ser cobrada, e uma vez constatada a abusividade dos juros cobrados, com evidente locupletamento do credor em detrimento do devedor, é de se limitá-la em 6% ao ano, por força do disposto nos artigos 1062 e 1063 do Código Civil e § 3º , do artigo 1º , da Lei de Usura , afastada a incidência da Súmula nº 596 do Pretório Excelso, que se dirige à Lei4.595 /64, conforme inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Salvo quando expressamente excepcionado em lei, é vedada a capitalização de juros, não se excluindo da proibição as operações realizadas por instituições bancárias.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114764 SC 1998.011476-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2000
EMENTA

Auto-aplicabilidade do artigo 192 , § 3º da, Carta Magna . Multa contratual. Limitação a 2%. Questão de ordem pública. Aplicação do artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . "Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595 /64 o art. 4º do Decreto 22.626 /33. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da mesma súmula." (REsp nº 237302, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. "Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5o , do Decreto-Lei nº 413 /69, c/c art. 5o , da Lei nº 6.840 /80, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1o , caput, da Lei de Usura , que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula nº 596, do C. STF, porquanto se dirige à Lei4.595 /64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1980. Precedentes no STJ." (REsp. nº 253.657 - MS. Julgado em 6.6.2000. DJ 4.9.2000) A jurisprudência mais recente, inclusive do STJ, vem consagrando o entendimento de que mesmo os bancos devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor . O produto, nesse caso, é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo o banco fornecedor; e consumidor o mutuário ou creditado....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1291845 PR Apelação Cível 0129184-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, POR UNANIMIDADE REDUZINDO-SE A MULTA CONTRATUAL PARA DOIS PONTOS PERCENTUAIS E POR MAIORIA MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE: INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO DE JUROS NA TAXA DE 12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22 .626/33) EM RELAÇÃO A OPERAÇÕES EFETIVADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 4.595 /64, ART. 4º , IX ; SÚMULA 596/STF) - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA DO ART. 192 , PAR.3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NELE PREVISTA -IMPOSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO 22 .626/33, ART. 4º)- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS: LIMITE MÁXIMO DE MULTA CONTRATUAL EM 2% DO SEU VALOR (ART. 52 , PAR.1º , CDC ).

Encontrado em: Antônio Lopes de Noronha que os limita em 12% (art. 192 , CF ), confirmando-se quanto ao mais o que foi...CONTRATUAL, OCORRENCIA, JUROS MORATORIOS, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO - CONTA CORRENTE, LIMITE, JUROS, LEI