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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
§ 3o O disposto no inciso I não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.
§ 3o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003

LEI8.383 /91, ART. 59 . CDC , ART. 52 , I . 1. Não se admitindo o pedido genérico exceto em hipóteses não configuradas neste feito ( CPC , art. 286 ) e sendo os fundamentos de fato e de direito um dos requisitos do recurso de apelação ( CPC , art. 514 , II ), não é de ser conhecido o recurso de apelação na parte referente ao pedido de exclusão da taxa SELIC, rejeitado na sentença por se tratar de pedido genérico e cujo recurso de apelação não foi fundamentado nessa parte. 2. A multa moratória aplicada está prevista no art. 59 da Lei8.383 /91 e como o percentual é objetivamente estabelecido pela lei, não pode o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 3. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à hipótese, que versa matéria tributária e não trata de qualquer espécie de relação de consumo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 125 - 6/8/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286 ART- 514...INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO...APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003

LEI8.383 /91, ART. 59 . CDC , ART. 52 , I . 1. Não se admitindo o pedido genérico exceto em hipóteses não configuradas neste feito ( CPC , art. 286 ) e sendo os fundamentos de fato e de direito um dos requisitos do recurso de apelação ( CPC , art. 514 , II ), não é de ser conhecido o recurso de apelação na parte referente ao pedido de exclusão da taxa SELIC, rejeitado na sentença por se tratar de pedido genérico e cujo recurso de apelação não foi fundamentado nessa parte. 2. A multa moratória aplicada está prevista no art. 59 da Lei8.383 /91 e como o percentual é objetivamente estabelecido pela lei, não pode o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 3. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à hipótese, que versa matéria tributária e não trata de qualquer espécie de relação de consumo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 125 - 6/8/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286 ART- 514...INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 286 ART- 514 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 NEGAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00407947019954025101 RJ 0040794-70.1995.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I, E LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. ?É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.- (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Inconstitucionalidade da expressão ?avulsos, autônomos e administradores-, do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 4. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões ?avulsos, autônomos e administradores-. 5. Inconstitucionalidade das palavras ?empresários e autônomos- do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 7. Correção do indébito pelos índices da BTNF até a edição da Lei 8.177/91, quando deverá incidir a variação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei nº. 9.250/95, art. 39, § 4º, e 8.212/91, art. 89, § 4º), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 8. Apelação das autoras provida; apelação da União e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00069361419964025101 RJ 0006936-14.1996.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I, E LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI Nº. 8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. ?É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.- (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Inconstitucionalidade da expressão ?avulsos, autônomos e administradores-, do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 4. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões ?avulsos, autônomos e administradores-. 5. Inconstitucionalidade das palavras ?empresários e autônomos- do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em maio de 1996, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032/95 ou 9.129/95. Precedentes do STJ. 8....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 3ª TURMA

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00117461720054025101 RJ 0011746-17.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO GRAU DE RISCO - SÚMULA 351 DO STJ - COMPENSAÇÃO - LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT - INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI Nº. 8.212/91 TAXA SELIC. 1. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do indébito é prescricional e não decadencial. 2. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 3. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro (Súmula nº351 do STJ). 4. A matriz carece de legitimidade para demandar em juízo em nome de suas filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial. Precedente do STJ. 5. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 6. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em junho de 2005, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032/95 ou 9.129/95. Precedentes do STJ. 7. Aplicação do art. 170-A do CTN. 8. Correção do indébito pela UFIR, até dezembro de 1995, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic, afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 9....

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00017361620024025101 RJ 0001736-16.2002.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011

TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I, E LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI Nº. 8.212/91. ART. 170-A DO CTN - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. ?É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.- (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Prescritos os valores recolhidos no período anterior a 06 de fevereiro de 1992. 4. Inconstitucionalidade da expressão ?avulsos, autônomos e administradores-, do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 5. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões ?avulsos, autônomos e administradores-. 6. Inconstitucionalidade das palavras ?empresários e autônomos- do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 8. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2002, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032/95 ou 9.129/95. Precedentes do STJ. 9....

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00195846120004020000 RJ 0019584-61.2000.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011

TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I, E LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI Nº. 8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A declaração do direito à compensação independe da liquidez e da certeza do crédito. 2. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 3. "É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal." (TRF 2 - Súmula nº. 52). 4. Inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 5. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões "avulsos, autônomos e administradores". 6. Inconstitucionalidade das palavras "empresários e autônomos" do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 8. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação.

Encontrado em: , deu parcial provimento aos demais recursos e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 3ª

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717 RJ 2003.50.01.004971-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 6. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::17/03/2011 - Página::160 - 17/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010133927 RJ 2004.50.01.013392-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 6. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REO 00101290420024020000 RJ 0010129-04.2002.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010

TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I, E LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO I). INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT. LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI Nº. 8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior. 2. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 3. "É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal." (TRF 2 - Súmula nº. 52). 4. Inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 5. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões "avulsos, autônomos e administradores". 6. Inconstitucionalidade das palavras "empresários e autônomos" do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. A declaração de inconstitucionalidade recai sobre as palavras "avulsos", "autônomos" e "administradores", e não sobre o percentual (20%), não havendo que se falar em recolhimento das contribuições questionadas com aplicação da alíquota prevista na legislação anterior (10%). 8....

Encontrado em: Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 3ª

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