Art. 52, § 3 da Lei 8383/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
§ 3o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010133927 RJ 2004.50.01.013392-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 6. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 8. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 17 de dezembro de 2004, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032/95 ou 9.129/95. 9. Correção do indébito pela variação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383/91, e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 10. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717 RJ 2003.50.01.004971-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 6. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 14 de maio de 2003, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95, atualmente revogado pela Lei nº. 11.941 /2009. Precedentes do STJ. 9. Correção do indébito pela variação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383 /91, e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 10. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::17/03/2011 - Página::160 - 17/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717 RJ 2003.50.01.004971-7 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199551010407947 RJ 1995.51.01.040794-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .– (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS ). 4. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 5. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. Correção do indébito pelos índices da BTNF até a edição da Lei 8.177 /91, quando deverá incidir a variação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 8. Apelação das autoras provida; apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00407947019954025101 RJ 0040794-70.1995.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. ?É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .- (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Inconstitucionalidade da expressão ?avulsos, autônomos e administradores-, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS ). 4. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões ?avulsos, autônomos e administradores-. 5. Inconstitucionalidade das palavras ?empresários e autônomos- do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. Correção do indébito pelos índices da BTNF até a edição da Lei 8.177 /91, quando deverá incidir a variação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 8. Apelação das autoras provida; apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1311402 RJ 0009465-70.2002.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

III -Destaco que o entendimento agora adotado em nada fere a Súmula 52 deste Sodalicio,que assim dispõe:É inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da...ao estipulado pela Lei 8.383/91. (...)...Verifica-se, portanto, que, no regime da Lei 8.383/91 (art. 66), havia autorização apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010291165 RJ 2000.51.01.029116-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 5. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em outubro de 2000, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95, atualmente revogado pela Lei nº. 11.941 /2009. Precedentes do STJ. 8. Correção do indébito pelos índices da BTNF até a edição da Lei 8.177 /91, seguindo-se com a aplicação do INPC (fevereiro/91: IPC 21,87%) até dezembro/91; a partir de janeiro/92, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383 /91; e, a partir de 1o de janeiro de 1996, a Taxa SELIC (Lei nº 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 9. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. Mantidos os ônus da sucumbência.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::82/83 - 23/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200051010291165 RJ 2000.51.01.029116-5 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00017361620024025101 RJ 0001736-16.2002.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. ART. 170-A DO CTN - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. ?É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .- (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Prescritos os valores recolhidos no período anterior a 06 de fevereiro de 1992. 4. Inconstitucionalidade da expressão ?avulsos, autônomos e administradores-, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS ). 5. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões ?avulsos, autônomos e administradores-. 6. Inconstitucionalidade das palavras ?empresários e autônomos- do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2002, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95. Precedentes do STJ. 9. Aplicação do art. 170-A do CTN aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência, ou seja, a partir de 10 de janeiro de 2001 ( REsp nº 1184438/DF ). 10. Correção do indébito pela UFIR até dezembro de 1995 e, a partir de 1º de janeiro de 1996, apenas pela Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 11. Honorários de advogado recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC , dada a sucumbência recíproca. 12. Recurso da União improvido e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00288536220024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA UNIÃO A RESSARCIR A AUTORA, EM PECÚNIA, PELO TEMPO DISPONIBILIZADO EM RADIODIFUSÃO SONORA, COM A PROPAGANDA PARTIDÁRIA E POLÍTICA "GRATUITA" (ART. 17, § 3º, CF) - ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICO, IMUNE DO IRPJ, QUE NÃO PODE SE VALER DA DIMINUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAQUELA EXAÇÃO PARA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, MEDIDA VEICULADA PELA LEGISLAÇÃO (LEIS NS. 9.504/97, ART. 99, E 9.096/95, § ÚNICO DO ART. 52, COM ATUAIS ALTERAÇÕES DO ART. 58 DA LEI Nº 12.350/2010) COMO "MEIO" DE REPARAÇÃO (SUPORTADO PELA UNIÃO) DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV, PELA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA POLÍTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA: PARAFERNÁLIA LEGISLATIVA INSERVÍVEL PARA JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE (§ 6º DO ART. 150, CF); IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE FAVOR FISCAL QUE REDUZ A CARGA TRIBUTÁRIA, SEM QUE ISSO OCORRA POR MEIO DE "LEI ESPECÍFICA" (PRECEDENTES DO STF) - AINDA: CONFLITÂNCIA DAS LEIS NS. 9.504/97, 9.096/95, E LEI Nº 12.350/2010 (BEM COMO SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES) COM A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, A LC Nº 101/200O, ART. 14 - AFRONTA, AINDA, AO ART. 170 DO CTN E AO ART. 66, § 1º DA LEI8383/91 - SE AS BASES LEGAIS QUE GARANTIRIAM ÀS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TV UM "RESSARCIMENTO" PELA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA NÃO TÊM VALOR PARA O FIM DESEJADO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE DIZER QUE A AUTORA É PREJUDICADA POR NÃO PODER SE VALER DESSES MESMOS DISPOSITIVOS, TUDO DE MOLDE A SER-LHE CONCEDIDA UMA REPARAÇÃO EM PECÚNIA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. A autora - entidade de utilidade pública reconhecida nas três esferas de Governo - objetiva nesta ação o seu ressarcimento financeiro pela transmissão e retransmissão de propaganda partidária e eleitoral dita "gratuita" durante os anos de 2000 a 2002, relativa aos dois turnos das eleições ocorridas em 1998, 2000 e 2002; afirma que foi privada de importante fonte de receita na medida em que restou impedida de veicular propaganda comercial (que é sempre vertida no custeio de suas finalidades de interesse público) para utilizar o tempo na veiculação da propaganda cogitada no art. 17, § 3º, da CF. Sendo entidade de utilidade pública, imune da incidência de impostos na forma do art. 150, VI, "c" e § 4º da CF, restou prejudicada em face das emissoras de rádio comerciais (puramente privadas), que - constrangidas à mesma obrigação constitucional - se valem de permissivos normativos (Decretos nº 3.516/2000 e nº 3.786/2001 - Lei nº 9.504/97, art. 99; § único do art. 52 da Lei nº 9.096/95) que permitem o ressarcimento pecuniário sob a forma de redução de base de cálculo de imposto de renda, consistente em operação que lhes permite excluir do lucro líquido o valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do tempo de transmissão comercializável para fins de propagando comercial, pelo tempo que seria utilizado pela empresa em programação destinada à publicidade comercial, para fins de apuração do lucro real tributável. Sentença de procedência. 2. O art. 99 da Lei nº 9.504/97 (normas gerais para as eleições) em seu discurso originário já dispunha que "as emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Antes dele, o § único do art. 52 da Lei nº 9.096/95 (lei orgânica dos partidos políticos), já havia enunciado que "as emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". O art. 99 da Lei nº 9.504/97 sofreu alterações pelo art. 58 da Lei nº 12.350/2010; essa lei, editada para dispor sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, sobre fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; "de quebra" deu outras providências, dentre elas a alteração episódica da Lei nº 9.504/97, que trata de eleições, para veicular alteração da metodologia para se calcular o quantum que poderia ser excluído da base de cálculo do imposto de renda pelas pessoas jurídicas (emissoras) cedentes de horário de programação, para a propaganda partidária. De toda sorte, a metodologia do ressarcimento sempre envolveu abatimento de carga tributária com deduções do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), como era de praxe desde a edição do regulamento da Lei nº 9.504/97. 3. Parafernália legislativa inútil para o fim pretendido: o legislador brasileiro, que parece nunca aprender as lições que recebe do STF, mais uma vez tratou de matéria tributária para a qual a Constituição exige "lei específica", no interior de leis que cuidam de outros assuntos. Incabível localizar no âmbito da redução de tributos (por meio da diminuição da base de cálculo do IRPJ pago pelas empresas de telecomunicações) o ressarcimento decorrente da cessão de tempo aos partidos políticos, para isso usando-se os textos da lei orgânica de partidos políticos, da lei regulamentadora das eleições e da lei destinada a regulamentar aspectos de competições de futebol e quejandos, em face do nítido confronto com o princípio da legalidade estrita tratado no § 6º do art. 150 da CF (com redação dada pela EC nº 03/93), cujo texto exige que qualquer redução de base de cálculo (qualquer renúncia de receitas) de impostos seja feita "mediante lei específica", isto é, lei que "...deverá regular exclusivamente as matérias ali enumeradas ou regular exclusivamente o correspondente tributo ou contribuição" (Tércio Sampaio Ferraz Jr., A noção de lei específica no art. 150, § 6º, a CF e a recepção dos Decretos lei ns. 2.163/84 e 1.184/71). 4. Múltiplos precedentes do STF deixam claro o descabimento da desoneração tributária traduzida em norma que não seja "lei específica", ou seja, de lei que não dispõe de organização temática referente a desoneração concedida; noutro dizer: para o caso específico aqui tratado, a redução de base de cálculo de IRPJ em favor de determinados contribuintes, como "subsídio" derivado da abertura de espaço na grade de programação rádio-televisiva para a propaganda partidária, só seria legítima quando feita em lei cujo contexto sistemático fosse específico do tratamento jurídico do imposto de renda de pessoa jurídica; deveras, a concessão de redução de carga fiscal de um determinado tributo só adquire sentido quando feita no interior de uma lei onde a desoneração daquela receita tem sentido jurídico. O que não pode acontecer é o tema - dispensa de receita de IRPJ - ser tratado no âmbito de uma lei que traz preceitos genéricos para organização de partidos políticos, de outra que dispõe sobre normas gerais para eleições, e de uma terceira que trata principalmente da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014. Vera aplicação da jurisprudência sedimentada no STF, sem que isso traduza ofensa a "cláusula de plenário". 5. Ainda: a renúncia de receita ventilada nas Leis ns. 9.096/95, 9.504/97, e 12.350/2010, todas tratando de assuntos muito distintos da matéria "renúncia fiscal", confronta claramente a LC n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), uma vez que essa legislação, ao tratar da renúncia de receitas exige que toda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá (a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, (b) atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, (c) também demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do seu art. 12, e (d) demonstrar que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; deve, alternativamente, estar acompanhada de medidas de compensação, no período em que se der a renúncia de receita, por meio do seu aumento proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Nada disso foi obedecido pelas malsinadas Leis ns. 9.096/95, 9.504/97, e 12.350/2010 e seus decretos regulamentadores. 6. Mesmo que as Leis ns. 9.096/95, 9.504/97, e 12.350/2010 pudessem escapulir dos rigores do § 6º do art. 150 da CF, não escapariam do desacerto em face da LC nº 101/2000, já que as duas primeiras deveriam ter sido adaptadas, oportuno tempore, aos rigores dela, e a terceira precisaria ter sido editada conforme as suas normas. 7. Outra afronta perpetrada pelas Leis ns. 9.096/95, 9.504/97, e 12.350/2010: é estranha a fixação da compensação entre um prejuízo comercial de sociedade empresária (ausência de ingresso de numerário derivado de venda de espaço publicitário) e um tributo devido ao Fisco Federal, sem que se observe o discurso do art. 170 do CTN (a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública) que inequivocamente exige uma lei que minudencie essa atividade, ou seja, que trate de temas como a reciprocidade dos créditos, a efetiva liquidez das dividas, sua exigibilidade e fungibilidade. A regra-mãe da compensação é o artigo 66, § 1º da Lei8.383/91 (a compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie), que torna difícil aceitar que a reparação por meio de autêntico "subsídio" possa ser realizada com um imposto devido. 8. Nem se venha dizer que o art. 80 da Lei nº 8.713/93 (o Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita) tem qualquer influência para legitimar o modo legal como o ressarcimento foi tratado nas Leis ns. 9.096/95 e 9.504/97 e nos decretos. Isso porque a Lei nº 8.713/93 foi norma transitória, apenas regulava as eleições de 3/10/93; não poderia produzir efeitos ad aeternum. 9. Como o pedido posto na inicial consiste em receber da UNIÃO um determinado valor em pecúnia derivado de planilhas juntadas aos autos, correspondentes aos critérios normativos de apuração de créditos fiscais (oriundos de redução de base de cálculo de IRPJ) feita conforme os Decretos nº 3.516/2000 e nº 3.786/2001 que vigiam na época, não há espaço jurídico para seu deferimento já que o critério utilizado não tem validade formal. Mais: uma vez que as bases legais - invocadas pela entidade autora - como fonte para as empresas de radiodifusão sonora e de imagens perceberem um "ressarcimento" pela veiculação da propaganda tratada no § 3º do art. 17, não têm valor constitucional, inclusive à luz da jurisprudência tradicional do STF, e nem lastro infralegal à luz das normas tributárias que regem o campo da compensação fiscal, ao fim desejado (reparação) não existe qualquer espaço para se dizer que a requerente foi prejudicada já que, sendo entidade imune ao IRPJ, não pode se valer desses malsinados dispositivos, e por tal razão agora merece que lhe seja pago um ressarcimento em pecúnia. 10. Sentença integralmente reformada, com inversão de sucumbência.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 - 26/2/2014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00288536220024036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200251010017362 RJ 2002.51.01.001736-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. ART. 170-A DO CTN - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Prescritos os valores recolhidos no período anterior a 06 de fevereiro de 1992. 4. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 6. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 8. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2002, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032/95 ou 9.129/95. Precedentes do STJ. 9. Aplicação do art. 170-A do CTN aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência, ou seja, a partir de 10 de janeiro de 2001 ( REsp nº 1184438/DF ). 10. Correção do indébito pela UFIR até dezembro de 1995 e, a partir de 1º de janeiro de 1996, apenas pela Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 11. Honorários de advogado recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC, dada a sucumbência recíproca. 12. Recurso da União improvido e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010027893 RJ 2004.51.01.002789-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. •É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .– (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão •avulsos, autônomos e administradores–, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões •avulsos, autônomos e administradores–. 5. Inconstitucionalidade das palavras •empresários e autônomos– do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2004, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95. Precedentes do STJ. 8. Correção do indébito pela UFIR, até dezembro de 1995, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC (Lei nº 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Mantidos os ônus da sucumbência.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::86/87 - 23/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200451010027893 RJ 2004.51.01.002789-3 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

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