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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-PA - Apelação APL 00157263220148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Wesley Morais dos Santos, aistido por Rocivaldo dos Santos Brito ¿ Defensor Público, com base nos artigos 198 e ssss. da Lei n.º. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), contra a sentença prolatada pelo Douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da Representação proveniente do Ministério Público do Pará contra o apelante, ante a prática de ato infracional tipificado no art. 121 § 2º , II e IV do CP com relação a vítima Michel Guerreiro da Cunha, e art. 121 § 2º , II e IV c/c art. 14 , II do CP , no qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação prevista no art. 122 , I do Estatuto da Criança e Adolescente. Em suas razões (fls. 120/122), o apelante aduziu sucintamente que a prova técnica não incrimina o apelante, uma vez que o resultado do Laudo de Prova Combusta (fl. 83) foi negativo quanto a presença de pólvora nas mãos do menor, havendo dúvidas acerca de sua participação no crime. Aduz que a medida de internação foi desproporcional, que o menor deveria cumprir pena em regime aberto ou aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. E m suas contrarrazões , as fls. 130 / 138 , o Ministério Público pugnou pela improvimento doa1 recurso, devendo-se manter a sentença atacada em sua totalidade . O juízo monocrático manteve a decisão apelada , recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e determinou que os autos fossem encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. (fls. 139/144). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 146). O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, as fls. 150/155 dos autos, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja mantida. Vieram-me conclusos os autos (fl. 155v)....

DJSP 13/10/2008 - Pág. 2224 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 39 a 52, L.8069/90)- P. . 39 a 52, L.8069/90)- M. - Adoção Nacional (art. 39 a 52, L.8069/90)- L.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus ECA HC 7522141 PR 0752214-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

Decisão: I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). 2. integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art. 2º , caput...

DJSP 21/12/2007 - Pág. 1673 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/12/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, Lei 8.069 /90)- Movida por C. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de K. G. B....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de S. R. E....

DJSP 20/10/2011 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
MARCOS VINICIUS DOMINGUES QUEDAS, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , lavrando-se...(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de F. T. P. E., H. O. D....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. M. T....

DOM-SC 27/09/2011 - Pág. 9 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/09/2011Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
8069/90 e na Lei Municipal nº 594/92 e suas alterações. 1 . DOS IMPEDIMENTOS 3.1 - De acordo com o art. 140 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da criança e do Adolescente...Tutelar: I ‐atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando...

DJGO 19/12/2018 - Pág. 789 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INC. CONSIDERAM-SE R EGIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, OS ATOS INFRACI ONAIS COMETIDOS POR.... 2, UNICO, DA LEI 8069/90.

DJSP 19/11/2007 - Pág. 4072 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de S. C. D.....: (213355/SP) LUANA MARIA BEVILACQUA SILVA 1684/07 - Adoção Nacional (arts 39 a 52 , Lei 8.069 /90)-...(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. A. D....

DJSP 04/11/2009 - Pág. 183 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de T. A. R. F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. J. O., E....

TJ-CE - Apelação APL 01087480920088060001 CE 0108748-09.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015
EMENTA

Neste contexto, em princípio, restando comprovada a guarda deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor, estando consequentemente presentes os requisitos para o deferimento da liminar em mandado de segurança, a teor do artigo 7 da Lei da que rege a ação mandamental em enfoque. A controvérsia posta em debate deve ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor, quais sejam, a própria Constituição Federal (art. 227, caput, e par.3, inciso II), a qual reconhece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069 /90, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. Confira-se o texto do art. 33, par.3, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. [...] Par.3 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"."(TJ-ES - AI: 24089009781 ES 024089009781, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 04/08/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2008) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para reconhecer à demandante, como dependente de sua ex-segurada, Silvia Francisca Medeiros Xavier, para todos os fins previdenciários, mantendo, na sequencia, os efeitos da decisão de fls. 315/317, que restabeleceu os efeitos da tutela antecipada, cassada que fora na sentença apelada, nos termos do art. 273 , inc. I do CPC , restando prejudicado o exame do Agravo Regimental (Processo nº 0108748-09.2008.8.06.0000.50000) que visava combater tal decisum, invertendo-se o ônus sucumbencial. É como voto. Fortaleza, 18 de novembro de 2015....

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 18/11/2015 - 18/11/2015 Apelação APL 01087480920088060001 CE 0108748-09.2008.8.06.0001

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