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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051073799 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRATURA DO RÁDIO DIREITO (CID 10 S 52.5). APRESENTAÇÃO DE APENAS UM ORÇAMENTO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. AUSENCIA DE LEITO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 5º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051073799, Sétima Câmara Cível,...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 88878 PE 0000613342004405830001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - INGRESSO EM COLÉGIO MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.069 /90 C/C ART. 52 , INCISO I E SEU PARÁGRAFO 6º DO REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Como também não está sujeito a se manifestar, especificamente, sobre todos os argumentos e fundamentos importantes, segundo a ótica da parte interessada, desde que fundamente sua decisão e solucione o objeto do litígio, o que ocorreu in casu. 2. O r. acórdão embargado, foi bastante claro e preciso quando, com respaldo no art. 227 , da CF/88 , que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, combinado com as disposições do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80) ao contemplar, em seu artigo 50 , parágrafo 3º , no rol de dependentes do militar, mais precisamente, na alínea j, aliado ao que dispõe o artigo 52, I, e parágrafo 6º, do Regulamento dos Colégios Militares, reconheceu o direito do impetrante a matricular-se na 5ª série do ensino fundamental do Colégio Militar do Recife. 3.

Encontrado em: - 33 PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 ART- 227 (A-5, "CAPUT") LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980...ART- 50 PAR-3 LET-J CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo Civil LEG-FED REG-...000000 ART-52 INC-1 PAR-6 (COLÉGIOS MILITARES) LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 EDAC 253232/CE (TRF5) Embargos...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00020756020188240091 Capital 0002075-60.2018.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ADOLESCENTE INTERNADO). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE INVÓLUCROS DE COCAÍNA (5,4G), MACONHA (65,6G) E 2 COMPRIMIDOS DE MDMA (ECSTASY), BEM COMO 52 REAIS EM ESPÉCIE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE INFORMARAM CONHECER O ADOLESCENTE EM RAZÃO DE OUTRAS ABORDAGENS. MEDIDA APLICADA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I E II , DO ECA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50136329720164040000 5013632-97.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 18 DA LEI Nº 10.826 /03 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE DENUNCIADA. ART. 312 DO CPP E SÚMULA 52 DO STJ. 1. A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , LVII , da CRFB/88 , é medida excepcional de privação de liberdade a ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2. Formada a culpa e denunciada a paciente, não há mais que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva (Súmula 52 do STJ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 42126 SC 2007.004212-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2007
EMENTA

O status de turista do adotante é incompatível com o pleito de adoção na qualidade de estrangeiro residente no Brasil, devendo a adoção se processar nos moldes previstos no art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente . "Tratando-se de requerente estrangeiro, mesmo que domiciliado no Brasil, sua habilitação processar-se-á sempre perante a CEJA/SC" (art. 52 , ECA , e art. 5º, Res. N. 0001/93-TJ).

DJGO 23/02/2015 - Pág. 130 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
Senten¦a: DISPõE O ART 2º, PARáGRAFO úNICO DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE: “ART 2º CONSIDERA-SE...CRIANçA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, PESSOA ATé DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA...QUANDO O JOVEM COMPLETA VINTE E UM ANOS (ART 121, PARáGRAFO 5º DO ECA) NO CASO, VERIFICA-SE QUE NICOLAS...

TJ-PA - Apelação APL 00190003820138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016
EMENTA

Isto posto, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu art. 33 : Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § Io A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Conclui-se que o objetivo principal da guarda é a regularização de uma posse já existente de fato, tal como ocorre no presente caso, tendo em vista que o menor reside com seus avós, ora apelantes, desde o seu nascimento, recebendo dos mesmos toda a assistência material e moral necessária, conformea4 evidenciado nos autos. Exatamente porque o ordenamento jurídico brasileiro preza pelo respeito ao melhor interesse da criança, e conforme demonstrado no relatório sócio pedagógico de fls.34/36, o menor P. J. T. S. teria seu interesse melhor atendido pelos avós maternos, os quais apresentam condições satisfatórias de oferecer ao seu neto uma vida digna e pleno desenvolvimento físico e mental. Ademais, em que pese um dos objetivos dos apelantes ser a inclusão do menor como dependente no plano de saúde, percebe-se que tal objetivo não foi tomado como finalidade precípua por estes, quando observado todo o contexto do pedido de guarda. O que se infere dos autos é que a inclusão do menor como dependente dos apelantes, seria uma consequência da realidade vivida pelas partes e uma necessidade latente, já que sua genitora não possui condições materiais para suprir essa necessidade do menor.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 524031720088170001 PE 0003490-70.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011
EMENTA

PORTARIA CONJUNTA SAD/FUNDAC Nº 145 PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO POPULAR POR INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO COMO PRIMEIRO CRITÉRIO DE DESEMPATE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO DELIMITA NO SEU ART. 1º QUE TAL ESTATUTO DESTINA-SE APENAS AQUELES QUE SE ENCONTRAM COM SESSENTA ANOS OU ACIMA DESTA IDADE. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE DISCRIMINAÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS, EMBORA NÃO PREVISTAS EM LEI, QUANDO EXPRESSAS EM EDITAL E, MÁXIME, QUANDO OBEDEÇAM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O FATOR DE DISCRIMEN, A TIPICIDADE E A PECULIARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER EXERCIDO PELO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Infere-se o entendimento de que o critério idade para o desempate está em terceiro lugar, e não se encontra ai nenhuma ilegalidade, ou desrespeito ao Estatuto do Idoso , vez que a seleção se dá com a pontuação curricular, (item 5., 5.1, 5.2, - a,b,c). Assim, prevalece o currículo do candidato ou cursos de especialização, sendo que no caso de empate, dentro dessas condições, prevalece a idade. 2.Agravo de Instrumento provido. 3.Decisão unânime.

DJGO 08/11/2019 - Pág. 1498 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
II, E ARTS. 140 E 331, C/ C ART. 69 E 70, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DO ESTATUTO DA CRIANCA...SEGUNDO PRECEITUA O AR TIGO 120, 2 E ART. 121, 5, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL ESCENTE, AS...SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 1 20, 2 E ART. 121, 5, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E, AS...

TJ-DF - 20150130111125 Segredo de Justiça 0011154-82.2015.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

Em que pese os argumentos e o desejo de maternidade da apelante, no processo de habilitação para a adoção, há de se levar em consideração os superiores interesses da criança. 5.1 Correta a decisão que indeferiu o pedido de habilitação da apelante no cadastro para adoção com base em parecer formulado pela equipe técnica interprofissional/SEFAM que não recomendou (a habilitação). 5.2. Não preenchimento dos requisitos legais estabelecidos, pelos artigos. 29 , 50 §§ 1º e 2º , e caput do 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5.3. Precedente: "(...) 2. Nos processos de habilitação à adoção, o Estatuto da Criança e do adolescente prevê, expressamente, a necessidade da realização de estudo interprofissional para verificar se aqueles que pretendem adotar possuem condições do exercício da paternidade ou da maternidade. (...) 5. Constatando-se que a motivação da pretendente a adoção não atende as determinações do art. 29 do ECA , o pedido de inscrição deve ser indeferido" (20080130034415 APC, Relator: Gislene Pinheiro, , 2ª Turma Cível, DJE: 06/07/2016). 6. Apelo improvido, com a ressalva de se possibilitar a reiteração do pedido em 6 (seis) meses depois do trânsito em julgado do acórdão, havendo fato superveniente.