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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-PA - Apelação APL 00337415420118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

:a2 praticou esse assalto porque queria dinheiro para beber; (fl. 29) (...) que reconhece o representado pelo vidro da sala de audiências sem dúvida alguma como sendo o autor do roubo (fl. 52) (...) que o celular foi recuperado, que o representado não estava armado, que o representado não fez menção de estar armado, ECA E JURISPRUDÊNCIA O ECA não estabeleceu hipóteses específicas para aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade, limitando-se a afirmar que pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto. Mister sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é unânime ao defender a necessidade de serem levadas em consideração, no momento de aplicação da medida sócio-educativa, as características pessoais do menor. Transcrevem-se posicionamentos correlatos: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . (...). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. (...). 2. As medidas socioeducativas são aplicadas levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei n. 8.069 /1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente. In casu, dada a natureza da infração, poderia ser aplicada até mesmo medida maisa3 gravosa. (...). (HC 237.124/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . (...). ART. 122 DA LEI N. 8.069 /90. (...). 7. Com efeito, não há como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do ECA . (...). (HC 267.918/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...)....

DJGO 15/08/2017 - Pág. 1103 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A DOLESCENTE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA...E PARA A SOCIEDADE (ARTIGOS 117, DA LEI 8069/90). 8.069 /90.

DJGO 19/12/2018 - Pág. 789 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIDERAM-SE R EGIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, OS ATOS INFRACI ONAIS COMETIDOS POR.... 2, UNICO, DA LEI 8069/90. ESSA APLICACAO EXCEPCIONAL, ESTABELECIDA NO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SE JUSTIFICA NA MEDIDA...

DJGO 23/01/2019 - Pág. 2041 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEVIDAMENTE CITADA AS FLS . 40, FOI APRESENTADA A CONTESTACAO AS FLS. 49/52. O ART. 2 DA 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN TE (ECA) ESTABELECE QUE CONSIDERA-SE CRIANCA,...PREVE, EM SEU PARAGR AFO UNICO, QUE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALM ENTE ESTE ESTATUTO...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00327855420174010000 0032785-54.2017.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

ARTIGOS 240 , 241-A , 241-B E 241-D , II, TODOS DA LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . "OPERAÇÃO DARK NET". PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DA PACIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO WRIT. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MENOS GRAVOSO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento jurídico, sua decretação é possível como na espécie, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há nos autos evidências de que o custodiado, ora paciente, possa concretamente reiterar a conduta criminosa. 2. A gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, bem como o fato de ele constantemente postar fotos e vídeos na "deep web", denotam que a conduta investigada não foi algo excepcional, mas sim uma prática habitual. 3. In casu, o paciente foi preso preventivamente por, supostamente, compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na "deep web". Situação fática que atesta, de forma robusta, a periculosidade concreta do custodiado, hábil a autorizar a decretação da segregação cautelar, na forma autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Asalegadas condições subjetivas favoráveis pelo impetrante em favor do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. "Havendo demonstração do envolvimento do paciente na prática reiterada do crime de pedofilia, com a transmissão de imagens de pornografia infantil via internet, é justificável supor que a sua liberdade poderá atentar contra a ordem pública, pela reiteração da prática delitiva, considerando-se que já cumpriu pena pelo mesmo delito" (TRF1. HC 0050250-52.2012.4.01.0000/BA, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 16/11/2012). 6....

DJGO 05/11/2018 - Pág. 651 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTOR, O QUE EVI DENCIA A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA DEMA NDA, NOS TERMOS DO ART...N 9.503/97, C/C ARTIGO 103 DA LE I N 8.069/90. DA CRIANCA E DO ADOLESCEN TE.

DJCE 18/06/2009 - Pág. 237 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/06/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 46 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 47 , DA LEI N 8.069 /90, CUJOS DISPOSITIVOS DEVEM SER OBSERVADOS COM TODO O RIGOR NECESSÁRIO....SEM CUSTAS, POR FORÇA DE IMPOSIÇÃO DA LEI8.069/90. P. R. I. C.

TJ-BA - Apelação APL 05331665520178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

Conforme delineado na sentença, em que pese o adolescente não ostentar outras passagens, é usuário de álcool, cigarro e maconha (fls. 307), além de o fato ter ocorrido durante o dia, em via movimentada, colocando em risco inúmeras pessoas que estavam no local, com confissão de ter praticado no mesmo dia outro delito (roubo de celular) e a demonstração de destemor e periculosidade ao bater no vidro de um automóvel com duas pessoas, atirando em ambas. Isso, sem margem a dúvida, conduz à lídima conclusão de que a recomposição da conduta social da Apelante somente se revela alcançável com sua privação libertária, em estabelecimento a tanto apropriado. A medida aplicada na sentença, por seu turno, observou os ditames do art. 121 , § 2º , da mesma Lei n.º 8.069 /90, determinando a reavaliação da Apelante na periodicidade semestral, o que também não atrai a necessidade qualquer correção. 7 . Por fim, merece acolhimento o pleito no que concerne ao benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela Defesa em favor do recorrente, pois vincado o estado de hipossuficiência deste último, conforme estabelecido no art. 99 , caput, e § 3º , do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015). 8 . Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento. 9 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0533166-55.2017.8.05.0001, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/03/2018 )

DJSP 13/10/2008 - Pág. 2224 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 39 a 52, L.8069/90)- P. . 39 a 52, L.8069/90)- M. . 39 a 52, L.8069/90)- A.

AAM 05/09/2019 - Pág. 73 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais05/09/2019Associação Amazonense de Municípios
(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019) Questão 02 Segundo a lei 8069/90Estatuto da criança e do...(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Questão 03 Segundo a lei 8069/90Estatuto da criança e do adolescente...Questão 04 Segundo a lei 8069/90Estatuto da criança e do adolescente, o que é ato infracional?...