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Legislação direta

Inciso II do Artigo 52 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 52 - A Diretoria de Habilitação tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
II - propor:
a) metas e programas anuais relativos ao registro e controle de Centros de Formação de Condutores (CFCs), ao cadastro de candidatos e condutores, à habilitação, expedição de documentos e controle de arquivo de processos de candidatos e de condutores;
b) elaborar programas de capacitação, desenvolvimento e treinamento de pessoal de interesse da Diretoria, em conjunto com a Escola Pública de Trânsito;

DOSP 07/07/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
II do art. 1º da LC 1123 , de 01/07/10. 12934250 - EDNAILDE PAULO SANTOS - SGP-89823/2015-Fica suspenso...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850 de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321578820168260053 SP 1032157-88.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

Decisão: São Paulo, 19 de setembro de 2017. . 5º , inc. Isto posto, no uso das prerrogativas previstas no Decreto estadual n. 59.055/13, DETERMINO: (i) A instauração...

DOSP 15/05/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
do não atendimento ao disposto nos arts. 18 , II , item 1, e inc. , alínea b, do Dec. 52.833-2008 c.c. o art. 60 , parágrafo único do Dec. 61.036 -2015 e com base no inc...59.055 /13.

DOSP 27/08/2015 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
conferidas pelo Decreto 59055 /13, indica, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de dezembro...Exonerando, nos termos do art. 49, inc. II, do art. 27 do Decreto 52.833/08, c.c. o item 2, do parágrafo 1º, do inciso I, do artigo 58 da LC....

DOSP 07/11/2014 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Considerando autorizado , nos termos do art. 69 da Lei 10.261 -68, observado o disposto no Dec. 52.322...II do art. 31 e em harmonia com o inc. IV do art. 62 , tudo do Dec. 48526 -04....59.055 /13; Portaria das Diretora Setorial, de 05-11-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e...

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
do art. 1º , da LC 813 /1996, art. 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /2008....Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /...VI do art. 38 , ambos do Decreto 52.833 /08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs....

DOSP 18/06/2015 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13; Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterados pelo artigo...V, art. 37 , ambos do Decreto 52.833 /08, e de conformidade com o art. 2º , parágrafo único da LC 432...I , do art. 37 , do Decreto 52.833 /08, que a servidora Elysandra Correia Gomes, RG 49.259.743-1, Assistente...

DOSP 05/08/2016 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13. a partir de 01-08-2016, Laiani Cristina Mafra, RG 35.078.371-8, para, sob o regime da Consolidação...De 4-8-2016 Cessando, nos termos dos artigos 23 e 27 do Decreto 52.833 , de 24-03-2008, a Gratificação.... 14 , inc.
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