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Legislação direta

Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

TJ-PR - 8431050 PR 843105-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012
EMENTA

Aliás, diz que sequer seria tarifa, conforme disposto no art. 1º , inc. III , da Resolução 3518 /07 e do mesmo artigo da Carta-Circular 3295 /08, que regula a aludida Resolução, apresentando então passagem de parecer de Nelson Nery pela legalidade dessa cobrança. Adiante, impugnando o afastamento da cobrança da tarifa de cadastro, refere que pelos mesmos motivos da tarifa de serviços de terceiros ocorreu a decadência do direito do apelado ver repetido os valores cobrados a seu título. E, mesmo que assim não se entendesse, sua cobrança seria legal posto a obrigação que tem de manter atualizados os cadastros de seus clientes com o histórico e a situação financeira dele perante os órgãos oficiais, possuindo, por isso, custos, que, conforme Circular 3371 ­ Anexo I do Bacen, que regula Resolução 3.518 do mesmo órgão, poderiam ser repassadas ao mutuário. Ademais, diz que a tarifa de cadastro não tem relação com a tarifa de abertura de crédito (TAC), pois aquela serviria para ressarcir a instituição financeira dos custos da operação relativa à confecção do cadastro e esta para a efetiva liberação de crédito ao cliente. Menciona, ainda, que seria legal exigir do mutuário os custos com os registros do contrato, conforme expressamente pactuado entre as partes, e afirma que os custos de emissão de boleto apenas viabilizaria o pagamento das suas contraprestações em banco conveniado que o mutuário escolhesse para realiza-lo. Seria, assim, decorrente dos trâmites de recolhimento e repasse do valor da parcela pelo agente recebedor ao agente financeiro, portanto, um serviço terceirizado, com seus custos próprios, e anuídos pelo apelado, além de que haveria autorização legal por força da Lei 4.595 /64 e das Resoluções nº 2303 e 2747 do Bacen. Por fim, tece considerações sobre a força obrigatória dos contratos que, firmados, consubstanciam-se em atos jurídicos perfeitos, pugnando então pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos pontos acima indicados....

DJGO 06/08/2012 - Pág. 585 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/08/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
RAZOE S DO RECURSO ART. 514 , INC. 11 CPC . PRESCRIÇÃO. PRESSUPOSTOS DA R EVISAO CONTRATUAL..... 4., DO DECRETO NO. 22.626 /33 NAO REVOGADO PELA LEI NO.4595/64. 8 - PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZAR-SE-A...O INPC, A QU AL E INACUMULAVEL COM A COMISSAO DE PERMANENCIA E, DE CONFORMIDAD E COM O ART. 52 , 1.,...

TJ-PR - Apelação APL 13815024 PR 1381502-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto 22.626 /33, salvo nas hipóteses legais específicas, vis- to que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Fi- nanceiro Nacional são regidas pela Lei 4595 /64.Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segun- do a Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juros, e, tal entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), cujas normas também se apli- cam aos contratos firmados por instituições bancárias. A auto- rização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial.A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de que é possível a manutenção dos juros ajus- tado pelas partes, desde que não fique demasiadamente de- monstrado o abuso. O teor do texto é: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não in- dica abusividade".Após, com o julgamento do Resp.nº1.061.530/RS, em 22.10.2008, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, tomado como representativo das questões acerca dos contratos bancários que se submetem a legislação consume- rista, foi firmado o entendimento que os juros remuneratórios 14ª Câmara Cívelpactuados somente poderão ser alterados quando as taxas se mostrarem abusivas, a ponto de colocar o consumidor em des- vantagem exagerada (desde que cabalmente comprovada), con- forme orientação do art. 51 , inciso IV do CDC .DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPE- CIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MO- RATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Encontrado em: 4595 /64. . 52. (Redação dada pela Lei nº 9.298 , de 1º.8.1996). 6Súmula nº 379/STJ - Nos contratos bancários não regidos...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 1010602320088050001 BA 0101060-23.2008.8.05.0001

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012

Decisão: 4595/64, art. 4º, IX, para que seja configurado o devido prequestionamento. Deve-se pontuar que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, inc. nº 4595 /64, art. 4º , IX .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1356272 PR 0135627-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2004

Decisão: , posto não preencher o requisito legal do art. 52 inc. Assim dispõe o art. 52 caput, inc. 4595/64 só poderiam ser sub lege, sob pena de inconstitucionalidade.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1356272 PR Apelação Cível 0135627-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999

Decisão: , posto não preencher o requisito legal do art. 52 inc. Assim dispõe o art. 52 caput, inc. 4595/64 só poderiam ser sub lege, sob pena de inconstitucionalidade.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 762543 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0076254-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1999

Decisão: 4595 /64, art. 4{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 16>, inc. VIII, da Lei 4595 /64, houve por bem fixar o horário de atendimento ao público das instituições integrantes...n. 4595 /64 e a Resolução n. 2301, regulamentadora dessa competência constitucional [f. 52]....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 762543 PR 0076254-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1999

Decisão: 4595 /64, art. 4{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 16>, inc. VIII, da Lei 4595 /64, houve por bem fixar o horário de atendimento ao público das instituições integrantes...n. 4595 /64 e a Resolução n. 2301, regulamentadora dessa competência constitucional [f. 52]....